texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
= Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 511
ME Estudo de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 511/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência definida na
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, muitas vezes necessita auxiliar
outros Entes da federação, em verdadeira parceria, para atingir objetivos de interesse
público, principalmente na área da saúde e segurança pública.
Recentemente, após a interdição do Instituto Geral de Perícias na cidade de
São Bento do Sul, novamente se debateu a possibilidade ou não do município de São
Bento do Sul arcar com parte dos custos da estrutura. Todavia, até a presente data, os
entes envolvidos não chegaram a conclusões exatas, seja por questões jurídicas ou
mesmo financeiras implicadas na situação.
Entretanto, o Poder Executivo detectou que mesmo que fosse possível
sustentar parcialmente, neste caso específico, eventual auxílio a outro Ente da federação,
a Lei Municipal nº 4.154, de 10 de outubro de 2019, impediria, o que motiva a presente
proposta de alteração da referida lei.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
Ha
Ass
São Bento do Sul, 22 de setembro de,2020.
E
>
BlilT 0200/60,
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
u
E PROJETO DE LEI Nº 511 20:
e Prefeitura de São Bento do Sul
| F =) Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 511, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI
MUNICIPAL Nº 4.154, DE 10 DE OUTUBRO
DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o $ 3º no artigo 15 da Lei Municipal nº 4.154, de 10 de outubro de
2019, com a seguinte redação:
$ 3º A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica quando for firmado
convênio com outros Entes da federação, desde que ratificado pelo Poder
Legislativo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de setembro de 2020.
aca GNQ BOLLMANN
Prefeito Municipal
open original →