materia nº 512/2020

E = Prefeitura de São Bento do Sul
ESTE Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 512/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Senhores Vereadores,
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 512, de 22 de setembro de 2020, que
dispõe sobre a autorização para pagamento do valor de contribuição à Federação
Catarinense de Municípios - FECAM.
A lei específica que autorizou o Município de São Bento do Sul a ingressar
nos quadros da FECAM é a Lei nº 2156, de 30 de junho de 2008, de autoria do vereador
Fernando Mallon, o qual, naquela lei, dispôs no artigo 2º que “as despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica”.
Por essa razão, o Poder Executivo incluiu na LDO de 2019 remetida no ano
2019 (com vigência para o ano 2020) e na LDO de 2020 (com vigência para o ano 2021)
uma a dotação específica sob a denominação “FECAM”.
Todavia, tanto no ano passado quanto no ano corrente, o mesmo vereador
que, em época pretérita, assinou a lei na condição de Prefeito, agora na qualidade de
vereador apresentou Emenda Modificativa retirando a dotação específica denominada
“FECAM” da LDO, realocando-a na dotação “Operação Especial 0049, Repasses
Financeiro para Organizações da Sociedade Civil.
Em que pese o entendimento do Poder Executivo de que o pagamento da
contribuição associativa decorre diretamente da existência de lei específica — no caso a
Lei nº 2156/2008 - e com a devida previsão orçamentária — que já existia na LDO -, a
emenda modificativa instalou verdadeira insegurança jurídica para tratar da questão, de
modo que para evitar desnecessárias discussões futuras, inclusive judiciais, o Poder
Executivo encaminha o presente projeto de lei para aprovação da Câmara de Vereadores.
Frisa-se que o município de São Bento do Sul, ao menos desde o ano 1999,
integra a FECAM, promovendo os devidos repasses e se utilizando dos serviços
oferecidos por aquela federação de municípios, de modo que cumpre tanto ao Poder
Executivo quanto ao Poder Legislativo, sob pena de responsabilização, exigir o
cumprimento das leis que já existem, de modo que se o Município está filiado e a referida
entidade vem prestando os serviços a que se dispôs, imperioso que se autorize o
pagamento pelos serviços prestados.
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3)
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
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São Bento do Sul, 22 de setembro de 2020.
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GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
É i PROJETO DE LEI Nº 57482020 ZM,
— = Prefeitura de São Bento do Sul * DO)
Estado de Santa Catarina :
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PROJETO DE LEI Nº 512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CONTRIBUIR COM A
FEDERAÇÃO CATARINENSE DE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
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MUNICÍPIOS - FECAM.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir com a Federação
Catarinense de Municípios - FECAM com o valor de R$ 27.552,72 (vinte e sete mil,
quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), valor total para o ano de
2020, relativo ao pagamento das parcelas de contribuição do período de janeiro de 2020 a
dezembro de 2020.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte
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Dotação Orçamentária:
Órgão 2 — Gabinete do Prefeito
Unidade 01 — Gabinete do Prefeito
Ação: 049 - Repasses Financeiros para Organizações da Sociedade Civil
Funcional: 0028.0845.0002
Modalidade de Aplicação 3335041000000000000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vi Bento do Sul, 22 de setembro de 2020.
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e À BOLLMANN
Prefeito Municipal +
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