materia nº 120/2020

SUATIV
GSSATIVO ,,
JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10)/2020
RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA
SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, Magno Bollmann sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º: Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do
município de São Bento do Sul, a visão monocular.
Parágrafo Único: A classificação a que se refere o caput deste artigo possibilitará ao
deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as
pessoas com deficiência, previstos na legislação municipal.
Art. 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2020
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº promo
RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA
SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação o presente Projeto de Lei, o qual tem por objetivo
reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.
Este Projeto de Lei visa garantir à pessoa com deficiência monocular, o pleno exercício
de seus direitos referentes à vida, saúde, habitação, educação, profissionalização, trabalho,
habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, dignidade, respeito, liberdade e
convivência familiar e comunitária, entre outros relacionados ao seu bem-estar pessoal, social
e econômico no âmbito municipal.
Por mais que os deficientes monoculares tenham alguns benefícios garantidos no
âmbito Federal, não há garantia plena de acesso aos direitos que as demais pessoas com
deficiência possuem.
Reconhecer a deficiência monocular como deficiência visual do tipo sensorial,
permitirá que os deficientes monoculares tenham os mesmos acessos e garantias de direitos
que as demais pessoas com deficiência possuem como políticas públicas de acessibilidade,
educação inclusiva, inclusão no mercado de trabalho, dentre outros.
Ante o exposto, solicito aos nobres Pares que deliberem pela aprovação deste Projeto
de Lei.
São Bento do Sul 28 de setembro de 2020
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br