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MENSAGEM Nº 513/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 513/2020
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à APP do
CEIM Raio de Sol
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 9.459,25 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e nove
reais e vinte e cinco centavos) à Associação de Pais e Professores do CEIM Raio de Sol,
recursos estes oriundos do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
02/2018, homologação e aprovação do projeto “Brinquedoteca” e autorização para o
repasse do recurso depositado no FIA, consoante Resolução nº 02/2020 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
brinquedoteca, conforme plano de trabalho apresentado no Processo Administrativo nº
16352/2020.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 513, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À APP DO CENTRO
DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL RAIO
DE SOL
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 9.459,25 (nove mil, quatrocentos e
cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES DO CEIM RAIO DE SOL, CNPJ nº 05.521.947/0001-61,
referente ao projeto “Brinquedoteca” conforme Edital de Chamamento Público nº 002/2018
e Resolução nº 002/2020-CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 48.193-9, Agência 112, da
Cooperativa CIVIA, e será aplicada na aquisição de brinquedoteca, conforme disposto no
plano de trabalho - Processo Administrativo nº 16352/2020.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de setembro de 2020.
MAGHO OLLMANN
Prefeitó Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br