PROJETO DE LEI Nº 515/2020 1
E Prefeitura de São Bento do Sul
(6 | Fstado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 515/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concessão de outorga onerosa
O Estatuto da Cidade não exigiu lei autorizativa específica para cada
outorga onerosa concedida, mas apenas lei específica para estabelecer o
seguinte:
“Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
1 - a fórmula de cálculo para a cobrança;
!l - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
!ll - a contrapartida do beneficiário.”
No âmbito municipal se encontra vigente a Lei nº 1681/2006 que, em
contrário senso ao que determina o Estatuto da Cidade, determina que uma lei
municipal específica autorize o proprietário a exercer o direito de construir além
do índice. Portanto, uma vez que a lei específica tenha autorizado o
proprietário a exercer tal direito, pode a Administração outorgar o direito de
construir além dos índices, e isto de forma onerosa:
“Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices
urbanísticos superiores aos da Zona em que se encontra, através da
outorga onerosa.” e!
$1º - O direito de construir de que trata este artigo, refere-se somente
ao coeficiente de aproveitamento máximo de 4,00 para as ZC2, ZC3,
ZR1 e ZRH e de 3,00 para as ZR2 e ZR$3, e à taxa de ocupação máxima
de 85 % para as ZC1, ZC2, ZC3 e ZCH e de 75 % para as ZR1, ZR2,
ZR3 e ZRH, não sendo aplicáveis nas demais zonas.”
O 83º do mesmo artigo diz que a lei que autoriza o proprietário a gozar
da outorga onerosa deverá estabelecer “as condições e os valores”:
“83º - A Lei municipal específica de que trata este artigo estabelecerá as
condições e os valores da outorga onerosa do direito de construir.”
Assim, o presente Projeto de Lei estabelece as condições e o valor à
Homex Construtora EIRELI - ME, proprietário do imóvel de matrícula nº 04.467,
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
aflito PROJETO DE LEI Nº 515/2020
HM Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul
junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na Rua Jorge
Bayerl, bairro Rio Negro, nesta cidade.
Segundo os atuais índices urbanísticos previsto para a ZR2 — Zona
Residencial 2, o qual se situa o terreno, a Taxa de Ocupação pode sofrer
mediante a outorga onerosa, um acréscimo de 15 pontos percentuais, de modo,
a atingir o limite de 75%. Da mesma forma o coeficiente de aproveitamento
pode sofrer, mediante a outorga onerosa, um acréscimo de 1 (uma) unidade, de
modo a atingir o limite de 3 unidades.
Com o propósito dos interessados em aproveitar o terreno com o
coeficiente de aproveitamento de 2,36, torna-se necessário a concessão.
A outorga em questão corresponde ao excedente do coeficiente de
aproveitamento de 0,36, ou seja, de 297,00 m? (duzentos e noventa e sete
metros quadrados) a mais do índice supracitado. Todavia, de acordo com o 8 1º
do artigo 52 do Código de Zoneamento, o coeficiente de aproveitamento
máximo para a área ZR2 — ZONA RESIDENCIAL 2 (área onde está inserido o
imóvel) é de 3,00, de modo que a outorga onerosa ora conferida atende aos
pressupostos da lei.
Contudo, a concessão atingirá o valor equivalente a 29,7 CUB, conforme
o cálculo estabelecido no artigo 53 da Lei nº 1681/2006.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto,
solicito a aprovação.
São Bento do Sul, 30 de setembro de 2020.
/g UMA UL
c MAGNO fumo
Prefeitô Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 515/2020
- rum Prefeitura de São Bento do Sul
Ram Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 515, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
OUTORGA ONEROSA.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, como direito real, a concessão de outorga onerosa do
direito de construir em relação ao imóvel matriculado sob nº 04.467, livro nº 2,
do Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de Homex
Construtora EIRELI - ME, portador do CNPJ nº 23.221.763/0001-68, a fim de
que se possa construir área excedente, com coeficiente de aproveitamento,
correspondente a 2,36, conforme artigo 52 da Lei nº 1681/2006.
Parágrafo único. O limite máximo para a zona urbana em questão é de 3,00 e
com o excedente atingirá 2,36 do coeficiente de aproveitamento, ficando dentro
do limite estabelecido para a ZR-2, de acordo com o $ 1º, do artigo 52 da Lei nº
1681/2006.
Art. 2º A concessão de outorga onerosa do direito de construir referida no
artigo anterior fica condicionada:
| - ao cumprimento dos requisitos de ordem urbanística exigidos pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo;
Il - ao pagamento do ônus financeiro, equivalente a 29,7xCUB, conforme regra
estabelecida no artigo 53, da Lei nº 1681/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de setembro de 2020.
/
/) Mi // 444 DAN
MAGN BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br