CÂMARA DE VERÍ
SÃO BENTO DO SUL
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0)» DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
O Vereador que subscreve este Projeto de Resolução visa prorrogar o mandato dos
atuais Vereadores Mirins da 132 (décima terceira) legislatura, tendo em vista a suspensão
das atividades dos mesmos no exercício de 2020, como forma de prevenção à infecção e
a propagação do vírus COVID-19.
Tal medida se faz necessária, tendo em vista que os mesmos tiveram suas atividades
prejudicadas, em decorrência da suspensão das aulas presenciais no município e
consequentemente da participação nas sessões plenárias.
Tendo em vista ainda, não ser possível a realização do processo de eleição de novos
vereadores mirins para o próximo exercício, conforme prevê o Regimento Interno da
Câmara Mirim, em virtude dos Decretos Estaduais e Municipais que determinaram a
suspensão das atividades nas unidades educativas municipais, onde ocorreriam os
pleitos.
Diante das considerações e justificativas apresentadas, submeto para apreciação e | À
aprovação do nobre plenário. nb)
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SÃO BENTO DO SUL
09)
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ( ) ) 9 , DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre os novos procedimentos a serem adotados
no âmbito da Câmara Mirim e do Programa Vereador
Mirim da Câmara Municipal de São Bento do Sul.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Peter Alexandre
Kneubuehler, Presidente da Câmara, promulgo a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO os Atos da Mesa nºs 002, 003 e 004/2020, da Câmara Municipal de
São Bento do Sul, que determinou a suspensão automática das sessões plenárias,
inclusive das atividades dos Vereadores Mirins, devido a suspensão das aulas presenciais
nos colégios com sede no Município, como forma de prevenção à infecção e a
propagação do vírus COVID-19;
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais Nºs 509/2020, 562/2020, 630/2020 e 724/2020,
que, como medida de prevenção e combate ao contágio pelo vírus COVID-19,
determinaram a suspensão, no território catarinense, das aulas nas unidades das redes
públicas e privadas de ensino municipal, estadual e federal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 1710/2020 e posteriores, que, seguindo
determinação do Governo do Estado, determinou a suspensão das atividades nas
unidades educativas municipais;
CONSIDERANDO o prejuízo das atividades desenvolvidas pela Câmara Mirim e pelo
Programa Vereador Mirim durante o ano de 2020, em decorrência da suspensão de suas
atividades durante a vigência dos Decretos supracitados;
CONSIDERANDO o artigo 1º do Regimento Interno da Câmara Mirim, que versa sobre o
processo de eleição e mandato dos membros da Câmara Mirim;
CONSIDERANDO os artigos 9º, 10, 11 e 12, do Regimento Interno da Câmara Mirim, que
tratam sobre a composição, eleição e duração do mandato da Mesa Diretora Mirim.
RESOLVE:
Art.1º A atual legislatura da Câmara Mirim (décima terceira) terá a sua duração
prorrogada por mais 1 (um) ano, compreendendo os anos de 2020 e 2021.
Parágrafo Único. Os Vereadores Mirins e Suplentes eleitos em 2019, para exercício em
2020, encerrarão seus mandatos no dia 30 de novembro de 2021, ressalvados os casos
de perda de mandato, licença e renúncia, previstos do Regimento Interno da Câmara
Mirim.
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Art. 2º A eleição para composição da Mesa Diretora da Câmara Mirim para o 1º (primeiro)
semestre de 2021, será realizada na primeira sessão do exercício de 2021.
Art. 3º Em virtude da prorrogação da atual legislatura está cancelado, no ano de 2020, o
processo de eleição dos Vereadores Mirins junto às escolas.
S$ 1º As escolas, cujos alunos compõem a atual Câmara Mirim, deverão apresentar
declaração de desistência de sua participação para o ano de 2021 em caso de:
| - Desistência do participante;
Il - Mudança de escola do participante;
Ill - Participante não estar em dia com as obrigações escolares.
$ 2º Na hipótese das escolas apresentarem declaração de desistência de sua
participação para o ano de 2021, recorrer-se-á aos vereadores mirins suplentes.
$ 3º Na hipótese de não haver quórum para as atividades legislativas, ficam canceladas
as atividades no exercício de 2021.
Art. 4º As ações e omissões constantes desta Resolução serão esclarecidas pela
Presidência da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul em conjunto com a
Comissão de Gerenciamento da Câmara Mirim.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.
ão Bento do Sul, 02 de outubro de 2020.
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