materia nº 516/2020

Prefeitura de São Bento do Sul Co 3
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se Estado de Santa Catarina N
MENSAGEM Nº 516/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 516, de 5 de outubro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Extraordinário no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para atender as necessidades da Classe
artística municipal, afetada diretamente pela Pandemia ocasionada pelo COVID 19.
Amparados pela Lei Federal nº 14.017/2020 (Aldir Blanc) e pelo Decreto Federal nº
10.464/2020, o qual em seu anexo Ill define os valores repassados ao Estados, Distrito
Federal e Municípios (segue cópia de extrato de conta corrente aberta pela União com valor
do depósito).
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 5 de outubro de 2020.
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) refeitó Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
pm e um Prefeitura de São Bento do Sul
Em - dE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 516, DE 5 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul (SC), no uso das atribuições que lhe
confere o inciso III do artigo 51 da Lei Orgânica do Município; e
Atendendo ao previsto no 8 3º do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no valor de
R$ 583.807,16 (Quinhentos e oitenta e três mil, oitocentos e sete reais e dezesseis) no
orçamento vigente da Fundação Cultural de São Bento do Sul.
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 1065 — Auxílios Financeiros à Classe Artística — Lei Aldir Blanc
3350430000 — Subvenções Sociais (01420142) R$ 75.000,00
3390480000 — Outros Aux. Financeiros a Pessoa Física (01420142) R$ 77.000,00
3390310000 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras
(01420142) R$ 331.807,16
3360410000 — Contribuições (01420142) R$ 100.000,00
Art. 2º. A abertura dos créditos extraordinários previsto no artigo anterior atendem
ao disposto no $ 3º do artigo 167 da Constituição Federal, 8 2º do artigo 123 da Constituição
do Estado de Santa Catarina, 8 3º do artigo 96 de Lei Orgânica do Município de São Bento
do Sul; inciso Ill do artigo 41 e artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/1964.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por
Decreto, as demais adequações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto
na presente lei.
Art. 4º. Fica alterado o Programa de Trabalho 0018 -— Manutenção e
Desenvolvimento da Fundação Cultural, Unidade 01 — Fundação Cultural de São Bento do
Sul, para a inclusão da Ação: 1065 — Auxílios Financeiros à Classe Artística — Lei Aldir
Blanc, da Lei nº 4129, de 02 de setembro de 2019 — PPA e Lei nº 4154, de 10 de outubro
de 2019- LDO.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
/ São Bento do Sul, 5 de outubro de 2020.
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1 MAGNO BOLLMANN /
( Prefeito Municipal /
/
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