JAIRSON SABINO pos 2;
VEREADOR
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
” d
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº A Dt /2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado ao presidente do
SAMAE, senhor Fridolino Van Den Boom, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Magno
Bollmann.
CONSIDERANDO a LEI Nº 1676, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 que "PADRONIZA A CONSTRUÇÃO,
RECONSTRUÇÃO, RECOMPOSIÇÃO OU REPARO DAS CALÇADAS INTEGRANTES DAS VIAS
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CONSIDERANDO seu artigo 1º que traz que “É obrigatória a construção, reconstrução,
recomposição ou reparo das calçadas integrantes das vias públicas oficiais situadas nas zonas
urbanas, de expansão urbana e em núcleo urbano isolado, bem como a sua conservação e
manutenção, às expensas dos proprietários lindeiros [Proprietário do imóvel que fica às
margens da via], observadas as seguintes condições (...)” *grifo nosso*
CONSIDERANDO que no Artigo 4º, “5 3º Fica autorizado o Município, em passeios onde haja alto
tráfego, interesse turístico ou paisagístico e que tenham sido previamente indicados em ato do
qual se dará ampla publicidade, a custear as despesas de mão-de-obra, caso em que os
materiais deverão ser previamente ENTREGUES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PELO
LINDEIRO, no prazo e nas condições de qualidade e quantidade definidas pelo DEURB -
Departamento de Urbanismo. (Redação dada pela Lei nº 2791/2011)” *grifo nosso*
CONSIDERANDO o Artigo 7º “Imediatamente após o término da pavimentação de via pública
pelo Município, este notificará o proprietário do imóvel beneficiado, para no prazo de seis meses
executar a construção de calçada.”
CONSIDERANDO o parágrafo 2º do Artigo 7º, em caso do proprietário não cumprir a obrigação
de reconstrução ou construção da calçada “$ 2º No caso do parágrafo anterior, encerrada a
obra, o lindeiro será notificado para ressarcir o Município dos custos de planejamento e t?
execução da obra, acrescido do valor de administração da mesma, fixado em 20% sobre o valor 6)
pago a título de execução indireta da obra. (Redação dada pela Lei nº 2791/2011)” E.
à
2
CONSIDERANDO ainda no Artigo 7º o parágrafo 4º “$ 4º O contido nos $$ 2º e 3º deste artigo É
poderão ser dispensados, no todo ou em parte, quando o pagamento dos valores referidos
implicar em risco alimentar para o lindeiro ou para quem dele dependa diretamente, o que
requer laudo de assistente social, na forma de regulamento. (Redação acrescida pela Lei nº
2791/2011)”
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CONSIDERANDO o Artigo 9º “Em áreas definidas como de interesse especial, que pela sua
confrontação social ou urbanística requeiram tratamento diferenciado do Poder Público, este
poderá arcar no todo ou em parte com os custos da recuperação ou construção das calçadas.”
CONSIDERANDO, por fim, após relatos de munícipes, este vereador verificou que foram
construídas e reparadas as calçadas/passeios públicos em toda a extensão das Ruas Jorge
Zipperer e Tomaz Vidal Teixeira no centro, juntamente com o asfaltamento das referidas ruas.
Contudo, em alguns dos endereços não havia calçadas/passeios públicos antes da pavimentação
e os mesmos foram construídos pela primeira vez, isto é novos, pelo SAMAE. Alguns exemplos
abaixo:
1. Rua Jorge Zipperer, nº 699
2. Rua Tomaz Vidal Teixeira, terreno baldio do lado esquerdo do nº 403;
3. Rua Tomaz Vidal Teixeira, em frente a casa nº 264;
4. Rua Tomaz Vidal Teixeira , terreno de esquina (lado direito) com a Travessa Castro Alves,
com casa antiga abandonada;
5. Rua Tomaz Vidal Teixeira, casa de esquina, nº 233 (lado esquerdo) com a Travessa
Castro Alves;
6. Rua Tomaz Vidal Teixeira, casa/terreno de esquina com casa nº 198 — casa abaixo do
nível da rua;
REQUER:
O envio de informações minuciosas sobre a implantação de calçadas padronizadas nas áreas
fronteiriças de imóveis específicos na extensão da Rua Jorge Zipperer e da Rua Tomaz Vidal
Teixeira, no Centro, assim como toda a documentação do PROJETO, EXECUÇÃO E
FISCALIZAÇÃO da PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS das referidas vias, além das respostas às
questões abaixo:
a) Os proprietários dos referidos terrenos/casas foram notificados acerca da obrigatoriedade
de construção das calçadas? Se sim, solicito cópia de todas as notificações devidamente
assinadas pelos proprietários.
b) Quantos e quais são os endereços dos imóveis que não possuíam calçadas ou que estavam
em más condições antes do início da pavimentação? Qual o engenheiro responsável pelo
levantamento?
c) Nos casos em que o SAMAE construiu as calçadas nos referidos endereços e considerand
o artigo 7º 82º da Lei 1676/2006. Os moradores já foram notificados da obrigatoried
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de São Bento do Sul
d)
8)
de ressarcir o SAMAE em todos os custos de construção dessas calçadas, acrescidos de
20%? Se sim, solicito cópia de todas as notificações aos referidos moradores.
No caso do artigo 7º, 84º, há algum morador dos referidos endereços que seja isento do
pagamento/ressarcimento dos valores ao erário público? Se sim, quais são esses
moradores? Solicito cópia dos respectivos laudos da Assistência Social, conforme
preconiza a Lei.
No caso do artigo 4º, 83º, as referidas ruas se encaixam no citado “passeios onde haja alto
tráfego, interesse turístico ou paisagístico e que tenham sido previamente indicados em
ato do qual se dará ampla publicidade” que autoriza o município a custear as despesas de
mão de obra da construção de calçadas? Enviar cópias dos anúncios/publicidades, tanto
escritas quanto faladas, e cópias das notas fiscais dos veículos de comunicação onde
veicularam e a periodiocidade.
Ainda de acordo com o Artigo 4º, no caso dos moradores terem fornecido o material para
o SAMAE, solicito cópias de todos os comprobatórios de entrega desses materiais por
parte dos moradores e a descrição e quantidade dos itens fornecidos.
De acordo do o Artigo 9º, se as referidas ruas se encaixarem em “áreas definidas como de
interesse especial”, solicito cópia de documentos que comprovem a definição da área
como de interesse especial.
JUSTIFICATIVA: Considerando os questionamentos que temos recebido de munícipes acerca de
construção das referidas calçadas por conta do SAMAE, se faz necessário o levantamento das
informações acima questionadas para que se possa esclarecer à população.
Da negativa do fornecimento parcial ou a imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se
às autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 14 de Outubro de 2020.
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JAIRSON SABINO
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Imagens registradas dos locais citados no
Requerimento de Informação
Rua Jorge Zipperer, 699 - Casa antiga, Rua Tomaz Vidal Teixeira, terreno baldio ao
abandonada, parcialmente desmanchada lado do número 403
Rua Tomaz Vidal Teixeira, esquina com a
Rua Tomaz Vidal Teixeira, casa nº 264 - Travessa Castro Alves com casa antiga
, abandonada
*
Rua Tomaz Vidal Teixeira, esquina com a Rua Tomaz Vidal Teixeira, esquina com
Travessa Castro Alves casa nº 233 a casa nº 198 - casa abaixo do nível da rua
JAIRSON SABINO
Vereador
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