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e Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, PARA O
EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
“do Orçamento do Município”
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o exercício de
2021, estima a Receita R$ 440.812.135,00 (quatrocentos e quarenta milhões, oitocentos e
doze mil e cento e trinta e cinco reais), sendo R$ 350.032.732,00 (trezentos e cinquenta
milhões, trinta e dois mil e setecentos e trinta e dois reais) do Orçamento Fiscal e R$
90.779.403,00 (noventa milhões, setecentos e setenta e nove mil e quatrocentos e três
reais) do Orçamento da Seguridade Social.
dos Orçamentos das Unidades Gestoras, da Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o exercício de:
2021, estima a Receita em R$ 440.812.135,00 (quatrocentos e quarenta milhões
oitocentos e doze mil e cento e trinta e cinco reais), e fixa a Despesa para a Câmaras
Municipal em R$ 4.950.000,00 (quatro milhões e novecentos e cinquenta mil reais), para a.
Prefeitura Municipal em R$ 188.623.634,00 (cento e oitenta e oito milhões, seiscentos 6:
vinte e três mil e seiscentos e trinta e quatro reais), para as Unidades Gestoras em R$—
247.238.501,00 (duzentos e quarenta e sete milhões, duzentos e trinta e oito mil q
quinhentos e um reais).
8 1º - A Receita do Poder Executivo será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4. RECEITA VALOR (R$)
4.1 Receitas Correntes 386.956.663,00
4.1.1 Receita Tributária 68.809.460,00
4.1.2 Receita de Contribuições 14.554.000,00
4.1.3 Receita Patrimonial 52.579.404,00
4.1.6 Receita de Serviços 33.708.680,00
4.1.7 Transferências Correntes 211.720.952,00
4.1.9 Outras Receitas Correntes 5.584.167,00
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PROJETO DE LEI Nº 517/2020 2
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4.2 Receitas de Capital 47.410.036,00
4.2.1 Operações de Crédito 38.501.836,00
4.2.2 Alienação de Bens 1.075.000,00
4.2.3 Amortização de Empréstimos 892.850,00
4.2.4 Transferências de Capital 6.940.350,00
4.7 Receitas Correntes Intra-orçamentárias 28.792.856,00
9. Deduções da Receita (22.347.420,00) |
TOTAL GERAL DA RECEITA 440.812.135,00
8 2º - A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da
seguinte maneira.
a
|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3. DESPESA VALOR (R$)
3.3 Despesas Correntes 315.198.463,00
3.3.1 Pessoal e Encargos Sociais 187.583.682,00
3.3.2 Juros e Encargos da Divida 570.000,00
3.3.3 Outras Despesas Correntes 127.044.781,00
3.4 Despesas de Capital 71.542.078,00
3.4.4 Investimentos 67.678.970,00
3.4.5 Inversões Financeiras 718.108,00
3.4.6 Amortização da Divida 3.145.000,00
3.9 Reserva de Contingência 300.000,00
3.9 Reserva do RPPS 53.771.594,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 440.812.135,00
a
Il- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO/UNIDADE GESTORA VALOR (R$)
01.00 — Câmara de Vereadores 4.950.000,00
02.00 — Gabinete do Prefeito 6.645.585,00
03.00 — Procuradoria 2.908.400,00
05.00 — Secretaria de Administração 23.568.408,00
06.00 — Secretaria de Finanças 9.755.900,00
07.00 — Secretaria de Educação
84.522.530,00
08.00 — Secretaria de Planejamento e Urbanismo
27.995.461,00
09.00 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
15.401.120,00
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10.00 — Secretaria de Assistência Social 10.084.450,00
11.00 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico 5.375.130,00
13.00 — Secretaria de Agricultura 2.366.650,00
15.00 — Fundação Municipal de Desportos 6.208.418,00
16.00 — Empresa Municipal de Habitação 3.673.840,00
18.00 — Fundação Cultural de São Bento do Sul 3.732.058,00
19.00 — IPRESBS 94.834.403,00
23.00 — Serviço Aut. Mun. de Água e Esgoto - SAMAE 52.685.845,00
17.00 — Fundo Municipal de Saúde 86.103.937,00
TOTAL 440.812.135,00
PN
Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento
dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme abaixo:
8 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais
especificados neste artigo.
$ 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos
serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a
menor.
S$ 3º - Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 2021 os riscos fiscais
-
relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a
eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para
atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no $ 2º deste
artigo.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada fonte de recursos, projeto, atividade ou
operações especiais.
Art. 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita
Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de
recursos:
I. o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
Il. a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
Il. superávit financeiro do exercício anterior; e
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IV. o valor do cancelamento de Restos a Pagar no exercício em curso, equiparando-se
ao superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada especificação de
Disponibilidade por Destinação de Recursos, comprovada a disponibilidade
financeira.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de
crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de
alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita,
ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
=" como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares de projetos,
atividades ou operações especiais.
Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações
de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou
ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da
Federação.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração
direta ou indireta.
Art. 12. Ficam alterados os anexos da Lei nº 3796, de 26 de julho de 2017 — Plano
Plurianual e a Lei nº. 4311, de 25 de setembro de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021.
Art. 13. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro.
São Bento do Sul, 16 de outubro de 2020.
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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