materia nº 240/2020

e
o ÂMARA, DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
165)
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº x 17 ay / 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos artigos 216 e
seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o envio deste
Requerimento de Informação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando informações
pelos motivos abaixo expostos:
É sabido que para a construção de qualquer área pública ou privada se faz necessário
à aprovação do projeto, a concessão de licença ambiental entre outros. Logo, pudemos
perceber que recentemente foi construído um parque pelo SAMAE, no entanto, não se têm
notícias do estudo técnico de impacto ambiental realizado no local e também das licenças
ambientais concedidas para que pudesse ser realizada a construção do mesmo. Diante do
exposto requer:
a) Seja encaminhado a essa Casa de Leis, informações a respeito dos estudos técnicos feitos no
local para a construção do Parque do SAMAE, bem como seja encaminhada cópias da licença
ambiental concedida para a realização e construção das obras no local.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador,
assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação deste requerimento, as informações
deverão estar disponíveis nos prazos previstos pela legislação, com fulcro nos artigos 37 e
52, inciso Vil, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento Interno da Câmara
Municipal. R
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e nos =
colocamos à disposição.
Xl
—
QU
São Bento do Sul, 16 de outubro de 2020.
a
4
2º Secretário
EREADOR -PSL
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOF ÓRGÃOS IDOF SANGHUEISALVE VIDAS