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Ed Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº dA ' F v
MENSAGEM Nº 518/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 518, de 19 de outubro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para suprir as necessidades do
departamento, com a aquisição de software e licenças para melhor atender o público e
proporcionar segurança de dados e documentos digitais.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 19 de outubro de 2020.
PETER ALEXAND
Prefeito Munici
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 518/2020 2 SS
EN N ae Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 518, 19 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade: 2087 - Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
3390400000 — Serv. de Tec. da Inf. e Comunicação (TIC) - PJ (01000100) R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 005 - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Atividade: 2087 - Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
4490610000 - Aquisição de imóveis (01000100) R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| (São Bento do Sul, 19 de outubro de 2020.
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PETER ALEXANDR
Prefeito na
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
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