materia nº 519/2020

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PROJETO DE LEI Nº 519/20205 11401707.
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= : e Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 519/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 519, de 19 de outubro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária, para dar cobertura ao pagamento dos
serviços de coleta de resíduos sólidos.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 19 de outubro de 2020.
PETER ALEXANDR
Prefeito Municipal, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 519/2020 72:
Efe Prefeitura de São Bento do Sul É 02º)
EB. Estado de Santa Catarina $ Ô /
PROJETO DE LEI Nº 519, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR. NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
233.342,71 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e um
centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 005 - Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade: 2069 - Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (02060000) R$ 233.342,71
Art. 2º. Para dar cobertura aos Crédito Suplementar abertos, será utilizado recurso
proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 002 - Abastecimento de Agua .
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água
3190340000 - Outras desp. Pessoal decor. de contr. de terc. (02060000)
R$ 106.334,51
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário.
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (02060000) R$ 16.758,82
3190340000 - Outras desp. pessoal decor. de contr. de terc. (02060000) R$ 81.249,38
Unidade: 005 - Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade: 2069 - Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
3390370000 - Locação de mão-de-obra (02060000) R$ 29.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de outubro de 2020.
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PETER ALEXANDRE K
Prefeito Municip bi exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br