materia nº 520/2020

PROJETO DE LEI Nº520/202057m,
(E
ma - PRE Prefeitura de São Bento do Sul 6 0) É )
EB. Estado de Santa Catarino ea
5097
MENSAGEM Nº 520/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 520, de 19 de outubro de 2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesas, para dar cobertura aos gastos
com pessoal afastado do SAMAE.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
ão Bento do Sul, 19 de outubro de 2020.
a
PETER ALEXANDRE
Prefeito Municipal,
exercício e
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 520/2020:7:2 q
— : me Prefeitura de São Bento do Sul o
EB; E Estado de Santa Catarina Barca
PROJETO DE LEI Nº 520, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O crédito adicional especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 002 - Abastecimento de Agua
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de
Água
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (02060000) R$ 28.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, será
utilizado recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 004 - Saneamento Geral
Atividade: 2066 - Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
3390400000 — Serv. de Tec. da Inf. e Comun. (TIC) - PJ (02060000) R$ 28.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de outubro de 2020.
Prefeito Municipal, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br