materia nº 2210/2020

Po;
JSLATIVO,
se %,
ao
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
INDICAÇÃO Nº mo JO /2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve indica, na forma regimental, o envio de expediente ao
EXECUTIVO MUNICIPAL, ao Senhor Prefeito Municipal em exercício, Peter Alexandre
Kneubuehler, com a seguinte INDICAÇÃO:
- Que o município solicite ao Ministério Público os nomes dos supostos 132
servidores públicos municipais que receberam de forma indevida o Auxílio
Emergencial do Governo Federal de enfrentamento à crise causada pela pandemia
de Covid-19 no país.
- Que seja apurado se esses servidores que receberam o Auxílio Emergencial de
forma indevida devem ou não ser responsabilizados, através de instauração de
Processo Administrativo Disciplinar.
JUSTIFICATIVA: Esta indicação é necessária devido às denúncias veiculadas na imprensa
estadual, onde o levantamento do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina e
a Controladoria-Geral da União em Santa Catarina apontou que um total de 8.486 servidores
públicos dos municípios catarinenses receberam o benefício indevidamente. Segundo o
levantamento, em São Bento do Sul 132 servidores receberam o benefício indevidamente.
As atitudes dos servidores podem ferir o Artigo 131 da Lei 228/2001 — Estatuto dos Servidores
Públicos de São Bento do Sul.
Circulam informações internas, ainda não confirmadas, que muitos destes seriam SERVIDORES
COMISSIONADOS DA PREFEITURA Municipal de São Bento do Sul. Essas irregularidades devem
ter ampla averiguação, visto que ferem o Princípio Fundamental da Moralidade.
A apuração se faz necessária, conforme preconizam os Artigos 154 e 155 da Lei 228/2001.
Art. 154 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 155 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2020.
Ú
/
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br