materia nº 242/2020

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VEREADOR
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ) Ja /2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado à Secretária de
Administração, Margareth Bayerl Keiser, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito em
exercício, Peter Alexandre Kneubuehler.
REQUER:
O envio de informações minuciosas sobre notícias veiculadas na imprensa estadual
acerca dos supostos 132 servidores públicos municipais que receberam de forma
indevida o Auxílio Emergencial do Governo Federal de enfrentamento à crise
causada pela pandemia de Covid-19 no país.
a) Que sejam informados os nomes dos 132 servidores que supostamente receberam de
forma indevida o Auxílio Emergencial. Que esses nomes sejam informados em listagem
separadas, quais são servidores de carreira, quais são servidores que recebem
gratificação e quais são servidores comissionados;
b) Que sejam informados os nomes dos servidores que devolverem os valores recebidos
ao Governo Federal;
c) Dos servidores que receberam o Auxílio Emergencial de forma indevida, que seja
informado os nomes dos servidores, cujos dados podem ter sido fraudados e o valor
recebido por outras pessoas, que não estes servidores.
d) Em caso afirmativo de dados fraudados, que sejam apresentados os documentos
comprobatórios (boletim de ocorrência, denúncias) de cada servidor que teve seus
dados fraudados;
e) Há um prazo para que estes servidores efetuem a devolução dos valores recebidos
indevidamente? Se sim, esse prazo é dado pela Prefeitura ou pelo Ministério Público
de Contas?
f) Sobre os servidores que porventura não efetuarem a devolução dos valores recebidos
de forma indevida, qual será a providência tomada pela Prefeitura?
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
JAIRSON SABINO pai:
VEREADOR
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário para levantamento de informações,
devido às denúncias veiculadas na imprensa estadual, onde o levantamento do Ministério
Público de Contas do Estado de Santa Catarina e a Controladoria-Geral da União em Santa
Catarina apontou que um total de 8.486 servidores públicos dos municípios catarinenses
receberam o benefício indevidamente. Segundo o levantamento, em São Bento do Sul 132
servidores receberam o benefício indevidamente.
As atitudes dos servidores podem ferir o Artigo 131 da Lei 228/2001 — Estatuto dos Servidores
Públicos de São Bento do Sul.
Circulam informações internas, ainda não confirmadas, que muitos destes seriam SERVIDORES
COMISSIONADOS DA PREFEITURA Municipal de São Bento do Sul. Essas irregularidades devem
ter ampla averiguação, visto que ferem o Princípio Fundamental da Moralidade.
A apuração se faz necessária, conforme preconizam os Artigos 154 e 155 da Lei 228/2001.
Art. 154 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 155 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2020.
Vereador
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br