EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORE
DE SÃO BENTO DO SUL-SC,
“Q princípio geral a se observar é que “(...)
não se deve proceder contra a
perversidade do tirano por iniciativa
privada, mas sim pela autoridade
pública”, dito isto, reitera-se a tese de
que, cabendo à multidão prover-se de um
rei, cabe-lhe também depó-lo, caso se
torne tirano.” (Santo Tomás de
Aquino. Escritos Políticos. Petrópolis:
Vozes, 2001. p. 25).
LUIZ ANTONIO NOVASKI, brasileiro, casado,
advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 23.937, portador do Título de Eleitor nº
288895809/49, Carteira de Identidade nº 2,374.951-2. CPEIMF nº 746736299-49,
residente e domiciliado na rua Bárbara Grossl, nº 35, bairro Rio Negro, São Bento do Sul/
SC; vem, perante Vossa Excelência, amparado nos Arts. 377, IV e 379. TI, ambos do
Regimento Interno propor
REPRESENTAÇÃO, por falta ético parlamentar
Em desfavor dos Vereadores MARCO RODRIGO
REDLICH e PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER, ambos com endereço
profissional junto a esta Egrégia Casa de Leis. onde devem ser citados e intimados a
responder a presente denúncia, mediante as razões de fato e de direito que passa a expor.
DO CABIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E DOS FATOS.
Excelentíssimo Senhor Presidente. Pi
AS
O Edis, aos quais alude a presente Representação, forami!,
indiciados nos autos do inquérito policial, autuado sob o nº 0600045-86.2020.6.24.0030,
em trâmite na 30º Zona Eleitoral, em São Bento do Sul, (integra dos autos em CD anexo).
A prática delitiva imputada aos indiciados é o da falsidade
ideológica, vez que, na condição de ex-presidente do Partido Progressista, em tese, teriam
falseado documentação ou informações junto a Justiça Eleitoral, quando da prestação de
contas da grei.
Inobstante a gravidade dos fatos. que, per si. já demandam a
atuação enérgica e séria por parte desta Casa Legislativa quanto ao ato criminoso,
supostamente perpetrado pelos nobres Vereadores, também há forte indício da prática de
falta ético parlamentar, cuja apuração compete exclusivamente ao Poder Legislativo,
independentemente de pronunciamento judicial.
Isto porque, no bojo dos autos. (Documento 3889485 e 3889208).
exite a comprovação de que, ao licenciarem-se das atividades parlamentares, abrindo
espaço para seus respectivos suplentes, os citados Vereadores recebiam seus subsídios.
pagos pelo partido político. Assim, mesmo que não exercendo suas atividades
parlamentares, acabavam sendo remunerados por isso, como se vê pelos recibos abaixo:
RECIBO
Recebi do PP — PARTIDO PROGRESSISTA, à importância de R$ 4.407,60 (Quatro mil.
quatrocentos e sete reais), referente pagamento mensal (vercador licencindo), conforme acordo em
reunião mensal. :
São Bento d 09'de outubro de 2017.
Emitente: MA fotos REDIICH.
RECIBO
Reocbi do PP- PARTIDO PROGRESS! STA, a importância de R$ 3.796,00 (Quazra mil, duzentos o
roventa é seis reais), rofereate Cârcsã
stent ma pena mês de novembro Câmara Vercadores, cfe acerto polínco,
São Bento do Sul, 05 de dezembro de 2017
Emitemte: PETER
Assinatura:
Calha dizer, que, embora a vantagem econômica, ilicitamente
auferida, não provenha do crário, resta evidente porém, que os Vercadores Marco e Peter,
incorreram em falta ético parlamentar prevista no artigo 25, IV, letra “d” do regimento,
cujo teor eu destaco:
Art. 25 Constitui ainda faltas contra a ética
parlamentar de todo Vereador no exercício de seu
mandato:
IV - quanto ao uso do poder inerente ao mandato
d) celebrar acordo que tenha por objeto u posse do
suplente, condicionando-a uq contra restação
financeira ou à prática de atos contrários aos deveres
éticos ou regimentais dos Vereadores; (grifei).
ad,
Isto posto, resta evidente que o Vereador Marco Redlich, ao.
celebrar acordo para a tomada de posse pelo seu suplente, o Vereador José Carlos
Fernandes. que ocupou a cadeira do titular em setembro de 2017, recebeu contraprestação
financeira em outubro do mesmo ano, conforme recibo firmando.
No mesmo norte, o Vereador Peter, ao abrir vaga para a suplente,
Vereadora Daiane Spezia de Lima, que ocupou a vaga em novembro de 2017, firmou
acordo é recebeu seus subsídios, pagos pelo Partido Progressista.
Resta evidente, portanto, a ofensa ao Regimento Interno da
CMSBS, o ato perpetrado pelos Representados, consistente na celebração de acordo que
tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a contra prestação financeira,
pelo que se requer:
a) O Recebimento da presente Representação:
b) A instauração do respectivo procedimento com vistas a
apuração dos fato;
c) A aplicação das medidas sancionadoras previstas em Lei,
notadamente, a perda da do mandato parlamentar dos Vereadores MARCO RODRIGO
REDLICH E PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER.
Termos em que
p. deferimento.
São Bento do Sul, 22 de outubro de 20
toni Novaski
OAB/SC 23.937
Rol de Documentos:
1 Documento de Identidade;
2- Recibo Marco Rodrigo Redlich;
3- Recibo Peter Alexandre;
4- Ata da 41º Sessão da Câmara de São Bento do Sul, (posse de José Carlos Fernandes);
5- Ata da 55º Sessão da Câmara de São Bento do Sul, (Daiana Spezia);
6- CD com download do processo nº 0600045-86.2020.6.24.0030 (Sistema PJF da JE).