materia nº 127/2020

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== Prefeitura de São Bento do S SN
| Estado de Santa Catarina de 6)
Ofício nº 363/2020 - GAPRE
São Bento do Sul, 22 de outubro de 2020.
A sua Excelência o Senhor
Edimar Geraldo Salomon
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em exercício
89280-367 - São Bento do Sul — SC
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 380/2020, oriundo da Câmara Municipal de Vereadores,
referente requerimento de informação de número 231/2020 elaborado pelo vereador Daguimar
Nogueira, encaminho em anexo memorando interno nº 410/2020, provindo da Secretaria Municipal
de Planejamento e Urbanismo — SEPLU.
Atenciosamente,
PETER ALEXAND
Prefeito
AA IG cego Ê E Gee
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
BEE Prefeitura de São Bento do Sul
8 Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 20 de outubro de 2020.
MEMORANDO INTERNO Nº 41 0/2020 - SEPLU
TST ERNO Nº 410/2020 - SEPLU
Ao
Gabinete do Prefeito
Ref.: Resposta Memorando 260/2020/GAPRE — Requerimento de Informação nº
231/2020.
É do conhecimento desta Secretaria Municipal o propósito e a mobilização da
comunidade, por meio do Vereador Daguimar, para com a viabilização de um acesso
alternativo entre a parte Sul do Loteamento Alpestre e a Rua Ernesto Preisler.
Na oportunidade foi constatado por esta Secretaria Municipal que a abertura de
via pública sobre terreno privado deveria ser precedida de consentimento do
proprietário, levantamento topográfico, levantamento da vegetação nativa a ser atingida,
avaliação imobiliária, reconhecimento de utilidade pública, lei municipal que autoriza o
recebimento da área (mesmo que doada), licenciamento ambiental para supressão de
vegetação nativa, projeto de movimentação de terra, desmembramento da área a ser
atingida, escritura pública de transferência de propriedade da área, dentre outros
detalhes.
Verificou-se, também na ocasião, que o terreno confrontante ao loteamento
Alpestre não seria o único a ser atingido pela via, eis que este próprio terreno já é servido
por um acesso particular situado sobre outro terreno particular, de modo que todo o
tramite passaria a ser necessário também para este segundo terreno.
Estes procedimentos não foram realizados até o momento. Não houve estudos
técnicos e de impacto ambiental para a implantação da via. A via consta, porém do
planejamento viário, com previsão de inclusão no rol de VPP — Vias Púbicas Projetadas
do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, atualmente tratadas no artigo 45 da Lei
1681/2006 — Código Municipal de Zoneamento.
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Houve sim o conhecimento desta Secretaria Municipal de que o proprietário do
primeiro terreno promoveu uma movimentação de terra no local com o propósito de
facilitar a circulação de pessoas e de veículos.
Não se sabe se o proprietário do segundo terreno envolvido tem conhecimento
dos fatos e se com eles concorda. Sabe-se apenas que sobre este segundo terreno não
houve movimentação de terra. O trecho envolvido já dispunha de condições para
circulação de veículos, eis que por natureza se trata de um caminho que atende a vários
outros terrenos, dentre eles o primeiro terreno em envolvido na questão
Ocorre que esta iniciativa do proprietário não esteve amparada nos requisitos
anteriormente relacionados, razão pela qual foi o responsável notificado a reverter a
situação, conforme notificação 6026/2020 de 18/09/2020, com o propósito de
manutenção da ordem, independentemente das preferências dos moradores do
Loteamento Alpestre.
Atenciosamente;
LUIZ CLAUDIO Assinado de forma
digital LUIZ
GAYER ELAUDIO GATER
SCHUVES:65150 SCHUVES:65150473987
Dados: 2020.10.21
473987 14:35:17 -02'00'
LUIZ CLAUDIO GAYER SCHUVES
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo