materia nº 521/2020

PROJETO DE LEI Nº 521/2020--4
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MENSAGEM Nº 521/2020
Ref.: Projeto de lei.
Assunto: Alteração Orçamentária
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 521, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para atender despesas com pagamento
dos valores devidos à servidora Márcia da Conceição Alves Tibes, conforme processo
administrativo nº 17999/2018 — que solicita o cálculo dos valores que tem a receber
referente ao enquadramento de letras (da letra C para a letra J), em que o processo foi
deferido pela Administração Municipal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 26 de outubro de 2020
PETER ALEXAND
Prefeito Municipal;
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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EB; E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 521, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 — Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
(1381) 33390920000 — Despesas de Exercícios Anteriores (01010001) R$ 55.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 — Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
(68) 3449051000000000000 - Obras e instalações 1010001 R$ 55.000,00
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de outubro de 2020.
PETER ALEXAN
Prefeito Municipal,
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br