materia nº 129/2020

E
mm Prefeitura de São Bento do Sul
E se Estado de Santa Catarina
Ofício nº 370/2020 - GAPRE
São Bento do Sul, 28 de outubro de 2020.
A sua Excelência o Senhor
Edimar Geraldo Salomon
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em exercício
89280-367 - São Bento do Sul — SC
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício de nº 388/2020, oriunda da Câmara Municipal de Vereadores,
referente requerimento de informação de número 234/2020 elaborado pelo vereador Fernando
Malon, encaminha em anexo memorando interno de número 444/2020 provindo Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE.
Atenciosamente, E
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PETER ALEXAND LER E
Prefeito Municipal, em exercício
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO BENTO DO SUL 4 SANTA CATARINA ê ”
SAMAE Vac a
Ofício nº 444/2020/GAPRE/SAMAE São Bento do Sul, 27 de outubro de 2020.
Ilma. Senhora
NILVA MARLI LARSEN HOLZ
PMSBS — Chefe de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75
Centro
89280-902 SÃO BENTO DO SUL SC
Assunto: Resposta ao Memorando 270/2020 — Requerimento de Informações
Senhora Nilva,
Cumprimentando-a, segue resposta ao vosso Memorando nº 270/2020, de
07.10.2020, em resposta ao Requerimento de Informações do Vereador senhor
Fernando Mallon, em 02(duas) vias, conforme solicitado;
Sendo o que se apresentava, elevamos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
FRIDOLINO VAN DEN BOOM
Diretor Presidente
RUA MARECHAL FLORIANO, 214, CENTRO.
89280-343 SÃO BENTO DO SUL - CAIXA POSTAL N.º 422
TelefoneiFax: (47)3631-3900 Homepage: www.samaesbs.sc.gov.br
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO BENTO DO SUL 4 SANTA CATARINA
0%
SAMAE
Resposta ao Requerimento de Informações nº 234/2020 do Vereador senhor Fernando
Mallon:
1) Já houve a liberação do licenciamento ambiental para início das atividades da
Usina de Transformação de Resíduos, a ser instalada no imóvel adquirido pelo SAMAE
à Rua João Wenceslau Pscheidt, 1.200, Bairro Brasília?
Resposta: Sim, o SAMAE já recebeu do Consórcio Quiriri a LAP — Licença Ambiental
Prévia nº 3403/2020, com dispensa de LAI — Licença Ambiental de Instalação. A referida
licença tem validade de 36 meses, a contar de 05.10.2020, a qual permite a implantação
do empreendimento;
2) Em caso positivo, qual o prazo para início das atividades da mencionada usina?
Resposta: O início das atividades da usina está previsto para o mês de dezembro/2020,
conforme o término dos trabalhos pelas empresas que estão trabalhando na confecção
dos equipamentos (diversos) necessários para a operação do sistema;
3) Em caso negativo, quais os motivos para a ainda não liberação, e qual o prazo
previsto para tanto?
Resposta: conforme descrito na resposta da pergunta nº 2);
Anexos:
e Cópia da LAP — Licença Ambiental Prévia nº 3403/2020;
FRIDOLINO VAN DEN BOOM
Diretor Presidente
RUA MARECHAL FLORIANO, 214, CENTRO.
89280-343 SÃO BENTO DO SUL - CAIXA POSTAL N.º 422
TelefonelFax: (4713831.3000 H * unany camanche er nau he
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
R. Jorge Lacerda, 75, Centro
CEP: 89290000 - Tel: (47) 3631-6000
Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação
3403/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, com base no processo de licenciamento ambiental nº IND/7231 e parecer técnico nº
5458/2020, concede a presente Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação à atividade abaixo descrita:
[a] Verifique a veracidade das informações usando o QRcode ao lado ou acessando o endereço web abaixo:
https://sinfat.ciga.sc.gov.br/licenca/baixar/13912/5897
Empreendedor
Nome: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO — SAMAE
CPF/CNPJ: 86050978000183
Endereço: Rua Marechal Floriano, 214, Centro
CEP: 89280343 Município: SÃO BENTO DO SUL Estado: SC
Para Atividade
71.30.02 - UNIDADE DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS CLASSE II A
34.41.17 [45(ton/dia)], 23.21.00 [45(ha)], 34.41.16 [0.35(ton/dia)]
Empreendimento
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - 86050978000183
Localizado em
Endereço: R. JOÃO WENCESLAU PSCHEIDT, 1200, BRASÍLIA
CEP: 89282012 Município: SÃO BENTO DO SUL Estado: SC
Coordenada Plana (UTM): X 663835.62216348, Y 7097668.6812918
Da instalação
A presente Licença, concebida com base nas informações apresentadas pelo interessado, declara a viabilidade locacional e de
implantação do empreendimento, equipamento ou atividade, quanto aos aspectos ambientais, e não dispensa nem substitui alvarás ou
certidões de qualquer natureza, exigidas pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal.
Condições gerais
|. Esta Licença dispensa a Licença Ambiental de Instalação - LAI.
Il. Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser
precedidas de anuência do órgão licenciador.
ll. Este órgão licenciador, mediante decisão motivada, poderá modificar as condições de validade, suspender ou cancelar a presente
licença, caso ocorra:
- Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da presente licença;
- A superveniência de graves riscos ambientais e/ou de saúde pública;
- Violação ou inadequação de quaisquer condições de validade da licença ou normas legais.
IV. A publicidade desta licença deve ocorrer conforme Lei Estadual 14.675/09, artigo 42.
V. Retificações e recurso administrativo relativos a presente licença devem ser encaminhados a este órgão licenciador no prazo de 20
(vinte) dias contados da data de comunicação de expedição da presente licença.
Documentos em Anexo
Processo SINFAT IND/7231, FCEI 13912
Condições de validade
Descrição do Empreendimento
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Usina de Transformação de Resíduos Sólidos domésticos a ser instalada na rua João Wenceslau Pscheidt, n. 1200, bairro Brasília,
município de São Bento do Sul. O SAMAE pretende instalar e operar a usina em um terreno com área de 7.177,90 m?, em uma edificação
com aproximadamete 3.500,00 m2. No galpão haverá o recebimento'dos resíduos comuns em um fosso, seguindo para o processamento,
sendo disposto na seguinte sequência:
1. Rasgador de sacola com funil de abastecimento: recepção de resíduos que chegam dos caminhões coletores;
2. Esteira de fiscalização e esteira inclinada: fiscalização dos resíduos com remoção de metais e afins;
3. Triturador: trituração do resíduo para preparação da desidratação;
4. Silo dosador com alimentador de canecas: recepção dos resíduos e alimentação do desidratador;
5. Desidratador: separação mecância do resíduos orgânicos e sintéticos;
6. Esteira retentora de sintéticos: esteira para retirada do material sintéticos após a desidratação;
7. Sistema de condução da fração orgânica: seleção do material orgânico para condução ao processamento no biodigestor;
8. Túnel secagem: secagem da umidade no material sintético após a etapa da desidratação;
9. Peneira rotativa: retirada dos orgânicos remanescentes do processo;
10. Misturador fechado: homogeneização do material sintético, gerando a massa termoplástica que será transformada em sub-produtos;
11. Prensa hidráulica: prensagem e geração das peças termoplásticas;
12. Moinho de facas: moer os resíduos e sobras do processo para reaproveitamento;
13. Conjunto de moldes: moldes para a produção de peças termoplásticas;
A produção através dos moldes das peças termoplásticas ocorrerá em setor independente dentro da própria edificação da usina, não
deverá ocorrer geração de resíduos, visto que sobras e rebarbas retornam ao processo como matéria-prima; as peças serão armazenadas
no próprio local até a disponibilização para uso, observado a sua devida homologação conforme normas técnicas das entidades
competentes;
Na área externa anexo a usina será implantado um biodigestor com capacidade de 1.500,00mº, sendo alimentado por um receptor de
subtratos provenientes da usina de processamento. O receptor tem a função de homogeneizar o resíduo orgânico, além de organizar o
volume da entrada do material no biodigestor. Através do biodigestor é possível o reaproveitamento do material orgânico através do
processo de decomposição, transformando o mesmo em biofertilizante e biogás. Todo o sistema é dotado ainda de monitoramento on-line,
flare queimador de gases e um grupo gerador de energia de 250 kw;
A expectativa da quantidade média de resíduos que chegará a usina diariamente é de 45 toneladas, estima-se que 50% irá compor a
fração orgânica e 50% a fração sintética. A estimativa ainda é que no final do processo apenas de 5% a 7% do total de resíduos que
chegarão na usina serão de rejeitos não processados e necessitarão ser destinados a aterros sanitário ou industrial, devidamente
licenciados.
Descrição e caracterização da área
O imóvel declarado como de utilidade pública onde está localizado o empreendimento está inserido em área urbana do município em
zoneamento Zlt- ZONA INDUSTRIAL |, adequado para desenvolvimento da atividade conforme Certidão de Uso e Ocupação do Solo
expedido pela Prefeitura Municipal de São Bento do Sul. O local é proprício para as instalações, além de atender as diretrizes municipais,
facilita a logística de transporte e ainda há em suas proximidades a estação de tratamento de esgoto-ETE, a qual receberá o lodo do
biodigestor. Nas proximidades da usina ainda está sendo instalada a nova sede administrativa do SAMAE o que facilitará a sua
operacionalidade e monitoramento. Ainda nas adjacências há a COOPERCAT-Cooperativa de Catadores de Material Reciclado, que conta
atualmente com 25 cooperados e será beneficiada diretamente com os resíduos recicláveis de maior valor agregado. A área do
empreendimento consta os devidos equipamentos urbanos: abastecimento de água, energia elétrica, rede coletora de esgotos, drenagem
pluvial, iluminação pública, redes de logística, sistema viário e transporte público .
Aspectos Florestais
A área de influência direta do empreendimento está sob o domínio da Região Fitoecológica da Floresta Ombrofila Mista. Não será
necessário o corte ou supressão vegetal de nenhuma espécie florestal para a implantação do empreendimento, visto o aproveitamento da
edificação pré existente de utilizações pretéritas.
Ações mitigadoras
RUÍDO: Devido ao aumento de circulação de veículos automotores na área e as máquinas do processo produtivo do empreendimento, a
atividade é fonte de geração de baixo, médio ruído. Porém, como no entorno, em um raio de 250 metros da área, não há residências o
ruído gerado no interior do empreendimento não tem influência significativa na circunvizinhança. Ainda assim, deverá ser previsto a
elaboração de Laudo de Emissão Ruídos, de modo a verificar o atendimento à legislação com relação ao ruído gerado no empreendimento
(MEDIDA PREVENTIVA — OPERAÇÃO — CURTO PRAZO). Caso seja verificado futuramente na fase de operação indícios de ruídos acima
dos limites definidos pela legislação e norma regulamentadora, deverão ser tomadas as devidas medidas corretivas, tal como
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enclausuramento acústico de máquinas e equipamentos, isolamentos acústicos é medidas afins;
ODOR: inevitável quando se trata de operacionalização de resíduos sólidos comuns, devido a porcentagem de orgânicos presentes no P)
mesmo, os quais iniciam rapidamente o processo de decomposição, originando um odor característico. Para minimizar a proliferação de
odor, os resíduos comuns não permanecerão armazenados no local, e assim, a partir do momento que os mesmos chegam” ao
empreendimento já entrarão em operação, reduzindo significativamente o desprendimento e aumento do odor (MEDIDA PREVENTIVA =
OPERAÇÃO — PRAZO CONTÍNUO). O local é desprovido de residências, sendo que o que predomina ao redor do empreendimento é
vegetação, o que abafa a propagação do odor.
Il TOR: O efluente sanitário será lançado na rede pública de coleta de
esgoto municipal, e tratado na ETE do SAMAE, o qual localiza-se em frente ao empreendimento. O lodo estabilizado — biofertilizante
também deverá ser destinado à ETE do SAMAE para tratamento e destinação final. O lodo desidratado (prensado) será destinado ao
Aterro Industrial da Hera Sul. MEDIDA CORRETIVA — OPERAÇÃO — PRAZO CONTÍNUO. Futuramente será previsto a reutilização do
biofertilizante no município. Mas primeiramente deverão ser realizados testes para a classificação do mesmo, assim como a
devida autorização do órgão ambiental competente.
CHORUME: A operação do empreendimento será geradora de chorume, sendo resultante das operações de movimentação (carga e
descarga) e processamento do resíduo comum, e, também, nas operações de lavagem e limpeza do local. De modo a evitar a infiltração
do chorume pelo concreto, e assim, o contato do mesmo sem tratamento no meio ambiente, será realizada a impermeabilização do piso,
implantação de canaletas de drenagem e caixa coletora de efluente. Não haverá descarte e/ou lançamento do efluentes, pois todo o
chorume será reutilizado na planta de biogás. No interior do fosso de resíduos também haverá canaletas coletoras, com a mesma
finalidade e destinação dos líquidos coletados. Sobre as canaletas serão instaladas grelhas metálicas removíveis, propiciando segurança
aos usuários da edificação bem como a facilitação das atividades de manutenção.
REJEITOS: Do montante de resíduos sólidos que entrarão no empreendimento para transformação, uma pequena parcela
remanescente estimada de 5% a 7% não serão reaproveitados. Os rejeitos serão: lâmpadas, pilhas e baterias, resíduos contaminados com
óleo, graxa, solvente, tinta e similares e lodo prensado. Destes resíduos, os contaminados e o lodo serão destinados à aterro industrial
licenciado, podendo ser também as pilhas e baterias, mas em princípio esses dois últimos resíduos irão para a logística reversa. E, a
destinação das lâmpadas acontecerá através do processo de descontaminação de lâmpadas. Toda destinação dos rejeitos será através de
empresas devidamente licenciadas. MEDIDA CORRETIVA — OPERAÇÃO - PRAZO CONTÍNUO.
AUMENTO DO FLUXO DE VEÍCULOS: o fluxo de veículos gerado é controlado através de sinalização da via, bem como com a existência
de vagas e áreas de manobra suficientes para a atividade, sem influência negativa em relação ao tráfego. MEDIDA PREVENTIVA —
OPERAÇÃO - EXISTENTE.
P-Á TE: compensação pelo uso da parcela da área em preservação
permanente, através de implantação de um projeto de recuperação de área degradada, de acordo com a Portaria IMA Nº 098/2020 de 13
de maio de 2020.
Programas ambientais
PROGRAMAS AMBIENTAIS PROPOSTOS PELO EMPREENDEDOR:
Programa educação ambiental: o programa de educação ambiental deverá ocorrer através de placas indicativas instaladas no
empreendimento, visando a segurança. Poderá também, ocorrer através de palestras/eventos/cursos que demonstram a importância deste
empreendimento a seus colaboradores, frente à sustentabilidade ambiental, com o objetivo de maximizar a operação e seus controles
ambientais.
Programa de segurança: treinamento na implantação, a empresa responsável pela obra deverá possuir equipe devidamente treinada e
apta a realizar as atividades que serão executadas “in loco”, frisando as questões de segurança, como o uso de EPI's e o como utilizar os
maquinários. Tendo como objetivo a segurança.
Relatório de Operação: com o objetivo de controlar o funcionamento de operação do empreendimento, está sendo proposto adotar como
programa a elaboração de Relatório Técnico anual, evidenciando toda a entrada de resíduos sólidos, aspectos ambientais gerados e
respectivos controles, bem como, quantidade fabricada de peças termoplásticas e a geração de energia elétrica.
Medidas compensatórias
Compensação pelo uso da Área de Preservação Permanente - APP através da apresentação e execução de projeto de recuperação de
área degradada e em conformidade com a Portaria IMA nº 098/2020, sendo condicionante para a próxima licença, de acordo com o art. 3º,
$ 1º da respectiva portaria.
O SAMAE deverá apresentar em 60 dias um PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA-PRAD em conformidade com a
Instrução Normativa Nº 16 do Consórcio Quiri da área de preservação permanente presente na ETE-Estação da Tratamento de Esgoto, em
imóvel ao lado da usina de processamento de resíduos, de mesmo proprietário. O projeto que prevê a medida compensatória pelo uso da
APP em ambos os empreendimentos deverá ser elaborado por profissional técnico habilitado e ser protocolado junto ao sistema SINFAT
no prazo estabelecido. Ainda conforme $ 3º do Art. 3º da Portaria IMA Nº 98/2020, o prazo máximo para cumprimento da compensação
em área deverá ser de até 12 (doze) meses a contar do recebimento da licença ambiental e a duração mínima para a recuperação e
monitoramento da APP deverá ser de 05 (cinco) anos, com apresentação de relatórios fotográficos anuais com ART do responsável técnico.
Deverá ser firmado o Termo de Compromisso do Anexo 1 da Portaria IMA nº 098/2020 e o PRAD deverá ser elaborado de acordo com o
Capítulo Ill da referida Portaria.
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Análise técnica
Quanto da análise técnica, cabe salientar que nas proximidades do empreendimento existe um córrego, afluente do rio Negrinho, o qual tem
sua nascente no sentido nordeste, a mais de 100 metros do empreendimento, conforme mapa de situação apresentado. O referido córrego
segue em direção sudoeste, atravessando a Rua João Wenceslau Pscheidt por meio de uma tubulação de seção fechada, e encontra-se,
no sentido mais próximo a 15 metros do terreno do empreendimento, assim uma pequena parcela do empreendimento encontra-se em
área de preservação permanente-APP, considerando o Código Florestal 12.651/2012 no seu art. 4º embora apenas uma ínfima parte
encontra-se edificada com 7,7 mê. O imóvel localiza-se em um núcleo urbano consolidado, e aqui cito recomendação recente datada do
dia 18 de setembro de 2020 n. 0004/2020/03PJ/SBS, da 03PJ/SBS Exmo Promotor de Justiça Matheus Azevedo Ferreira:
"..em relação a imóveis localizados em núcleos urbanos informais consolidados ocupados predominantemente por população não
considerada de baixa renda, com incidência sobre áreas de preservação permanente ao longo de cursos d'água, a faixa não edificável de,
no mínimo; 15( quinze) metros..."
CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei n. 12.651/2012, Código Florestal que dispõe da proteção da vegetação nativa, prevê a intervenção
em Área de Preservação Permanente em hipóteses de utilidade pública;
CONSIDERANDO que o art 2º da Resolução Conama n. 369/2006, estabelece que o órgão ambiental competente poderá autorizar a
intervenção em APP mediante procedimento administrativo e prévio, nos casos de utilidade pública, considerando ainda as obras
essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de saneamento como de utilidade pública;
CONSIDERANDO que a Resolução CONAMA nº 369/2006 em seu art. 5º prevê que o órgão ambiental tem competência para estabelecer
as medidas ecológicas de caráter compensatório previamente à emissão da autorização para a intervenção em APP;
CONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto Municipal Nº 1674/2020, declara como de utilidade pública o imóvel para fins de
desapropriação e instalação da Usina de Transformação de Resíduos Sólidos pelo SAMAE;
CONSIDERANDO que o $ 1º do art.1 º da Portaria IMA N.98/2020 prevê que a compensação pelo uso de APP será exigida na fase de LAI
para empreendimentos a serem instalados junto a edificações já existentes, com possibilidade de acréscimo de área apenas para os casos
de implantação de controles ambientais;
CONSIDERANDO que a Portaria IMA N.98/2020 dispõe sobre a compensação pelo uso de Área de Preservação Permanente (APP) para
atividades potencialmente poluidoras a serem instaladas, e em seu art. 5º prevê que a compensação se dê preferencialmente através da
recuperação da APP na área de influência direta do empreendimento;
Conclui-se da análise técnica ambiental que não há obices quanto da instalação da usina de processamento de resíduos naquela
localidade, desde que devidamente compensado a parcela da área de preservação permanente utilizada e implantado os devidos controles
ambientais apresentados, salientando ainda que a área em questão é um zoneamento urbano consolidado e tem registro de utilizações
pretéritas para atividades industriais. E
Conclusão
Diante do exposto somos favoráveis à expedição da respectiva licença ambiental LAP com dispensa de LAI desde que cumpridos
rigorosamente os controles ambientais, cumpridas as condicionantes, programas ambientais e medidas compensatórias, e não haja
alteração nas instalações, sendo que toda e qualquer modificação/alteração no projeto do empreendimento deverá ser imediatamente
comunicado a este órgão ambiental para análise e autorização. O processo está embasado na veracidade das informações prestadas pelo
empreendedor no processo SINFAT IND/7231, FCEI 13912 e consultoria técnica contratada, GOTA AMBIENTAL- Engenharia e
Consultoria, sendo que qualquer omissão ou falsa afirmação que trouxer prejuízo ao processo administrativo ou ao meio ambiente sujeitará
de imediato no cancelamento da respectiva licença ambiental, assim como multa e embargo da instalação do empreendimento, sem
prejuízo a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis legais pela consultoria técnica e pelo empreendimento, aqui
entenda-se SAMAE através de seu Diretor Presidente.
É o Parecer.
Atividades da implantação
Atividade Principal: 71.30.02 — Unidade de reciclagem de resíduos Classe IA.
Potencial Poluidor/Degradador: Ar: P Água: P Solo: P Geral: P.
Porte Médio: 30 < QT < 50, ( QT: 45 ton/dia).
Atividades Secundárias:
34.41.16 — Central de triagem de resíduos sólidos urbanos oriundos de coleta seletiva( materiais recicláveis);
34.41.17 — Unidade de biodigestão anaeróbica de resíduos( biodigestor anexo a usina);
23.21.00 — Fabricação de artigos de material plástico( sub-produtos, fabricação de blocos compactos provenientes da matéria oriunda do
resíduo processo);
Condições específicas
i) Deverá ser firmado o Termo de Compromisso do Anexo 1 da Portaria IMA nº 098/2020 e o Projeto de Recuperação de Área Degradada
PRAD deverá ser elaborado de acordo com o Capítulo III da referida Portaria, em prazo de 60 dias, sendo condicionante para a próxima
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Dá
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licença;
ii) os responsáveis pela geração de resíduos sólidos ficam obrigados a elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos -PGRS,
de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 14.675/2009, art. 265º e Resolução CONSEMA nº 114/2017, deverá apresentar o
referido plano no requerimento de LAO;
iii) implantar os controles ambientais em conformidade com os projetos apresentados, os quais serão devidamente inspecionados na fase
de requerimento da licença de operação ;
iv) o CONSÓRCIO QUIRIRI poderá a qualquer momento SUSPENDER/CANCELAR esta licença ambiental de instalação caso constate
quaisquer alterações nas especificações apresentadas;
vjesta licença ambiental não autoriza o corte, supressão ou qualquer tipo de intervenção na vegetação presente no imóvel;
vi) esta Licença ambiental não autoriza a operação do empreedimento, o empreendedor/SAMAE deverá solicitar através de
procedimento administrativo a Licença Ambiental de Operação-LAO antes do início das atividades, observando que este processo está
vinculado à apresentação do PRAD pela compensação do uso de parcela da área em APP;
vii) durante a fase de implanção as vias de acesso deverão ser devidamente sinalizadas em razão das obras, devendo solicitar apoio do
Departamento Municipal de Trânsito-DETRU caso haja necessidade de interrupção das vias para recebimento de maquinários e
equipamentos;
viii) é proibido a queima de qualquer tipo de resíduo, assim como todo resíduo produzido durante a fase de implantação deverá ser
corretamente encaminhado à destinação final e seus comprovantes apresentados na fase de requerimento de licença de operação;
ix) qualquer intervenção na rede de alta tensão deverá ter autorização expressa da concessionária pública de energia CELESC;
x) todo e qualquer fase de teste de funcionamento de máquinas e equipamentos do processo produtivo da usina após as suas instalações
deverão ser previamente comunicados a este órgão ambiental;
Documentos que fundamentam o parecer
Número do Processo SINFAT IND/7231, FCEI 13912, SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
EAS - ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO
CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PREFEITURA MUNICIAL DE SÃO BENTO DO SUL USO ADEQUADO
LAUDO HIDROGEOLÓGICO
ART'S - ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAS
RELATÓRIO DE VISTORIA 1369/2020
Controles ambientais
Controles ambientais apresentados para a implantação do empreendimento:
- piso em concreto impermeável em todas as áreas operacionais, não podendo haver nenhum tipo de rachadura ou avarias que possibilite a
infiltração ou percolação de efluentes do processo produtivo;
- canaletas de contenção em todo perímetro dos ambientes operacionais, para contenção e condução de efluentes provenientes do
processo produtivo; o fosso de recebimento de resíduos também deverá ser provido de canelas; sobre as canaletas deverão ser instaladas
grelhas metálicas, afim de propiciar segurança e facilitar a limpeza e manutenção;
- caixa coletora de efluentes, caixa em concreto impermeável para coleta de todo efluente do processo produtivo, sendo conduzido para o
biodigestor;
- sistema de drenagem de água pluvial;
- sistema preventivo de incêncio;
- CONTRATO N.041/2018, firmado com a empresa HERA SUL TRATAMENTO DE RESÍDUOS, para destinação final de resíduos
perigososo;
- CONTRATO N.079/2019, firmado com a empresa TRANSRESÍDUOS AMBIENTAL, para os serviços de locação de caçambra,
acondicionamento, coleta, transporte e destinação final para aterro sanitário industrial;
- aterro sanitário municipal licenciado para recebimento de resíduos não contaminantes remanescentes do processo;
- rede coletora.de esgoto sanitário;
- tanque de recepção e biodigestor construídos em concreto armado impermeável e revestido com geomembrana de PEAD;
- sistema automatizado para monitoramento on-line do biodigestor, válvula corta fogo junto ao queimador flare;
- lodo estabilizado do biodigestor deverá seguir para ETE ao lado da usina, para prensagem e destinação a aterro industrial;
Do
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Observações
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|.Aplicam-se as restrições contidas no procedimento de Licenciamento Ambiental e na Legislação Ambiental em vigor.
III. Esta licença não autoriza o corte ou supressão de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da Mata Atlântica.
IV. A Licença Ambiental de Operação - LAO deve ser requerida antes do vencimento desta LAP/LAI.
V. Havendo alteração dos atos constitutivos do empreendimento, cópia da documentação deve ser apresentada a este órgão licenciador
sob pena do empreendedor acima identificado continuar sendo responsável pela atividade / empreendimento licenciado por este
documento.
Il. Aplicam-se as condições de validade expressas neste documento e seus anexos. bs,
Prazo de validade
A presente licença é válida por 36 meses a partir da assinatura e observadas as condições deste documento.
Data, local e assinatura
SÃO BENTO DO SUL, 05 de Outubro de 2020 MARINA APARECIDA DOS SANTOS BONIN
SECRETÁRIA
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