materia nº 522/2020

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E = . PROJETO DE LEI Nº 522/2020 1
EB E Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 522/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 522, de 5 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de
São Bento do Sul.
Justificamos a suplementação orçamentária tendo em vista o excesso de arrecadação em
relação ao previsto no orçamento na conta da receita 4171803210100000000 Teto Mac
fonte de Recurso 02380065 Transferências FNS, conforme demonstrativo da arrecadação
mensal em anexo, já arrecado até novembro e seguindo a tendência até dezembro.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 522, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2201 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
3390300000 - Material de consumo (02380065) R$ 10.000,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (02380065) R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação da Receita Orçamentária 4171803210100000000
02380065 Teto Mac Transferência FNS.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
, São Bento do Sul, 5 de novembro de 2020.
PETER ALEXA
Prefeito Municipa
, em exercício
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