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MENSAGEM Nº 523/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 523, de 9 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de
São Bento do Sul.
Justificamos a suplementação da dotação orçamentária para atendimento das despesas
com serviços de terceiros pessoa jurídica média e alta complexidade e com a folha de
pagamento.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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EB. 4 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 523, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2101 - Estratégias Saúde da Família
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01020002) R$ 405.000,00
Atividade: 2201 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01020002) R$ 415.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto, serão utilizados recursos
provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2020 - CAPS III
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01020002) R$ 50.000,00
3190130000 - Obrigações patronais (01020002) R$ 10.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01020002) R$ 5.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01020002) R$ 5.000,00
3390300000 - Material de consumo (01020002) R$ 5.000,00
Atividade: 2054 - Ações Voltadas à Atenção Básica
3390910000 - Sentenças judiciais (01020002) R$ 300.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (01020002) R$ 230.000,00
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção (01020002) R$ 40.000,00
Atividade: 2202 - Operação e Manutenção do SAMU
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01020002) R$ 20.000,00
Atividade: 2401 - Atenção Farmacêutica Básica | [)
3390320000 - Material de distribuição gratuita (01020002) R$ 90.000,00 Y
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Atividade: 2501 - Ações Voltadas à Manutenção do CAPS
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01020002) R$ 65.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
á * São Bento do Sul, 9 de novembro de 2020.
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