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MENSAGEM Nº 524/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, Segue o Projeto de Lei nº 524, de 19 de novembro de 2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço nas dotações Orçamentárias para cobrir despesas com pessoal
e auxílio alimentação na Secretaria Municipal de Educação.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2020.
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MULA CCC
MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Fá
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Www.saobentodosul.sc.gov.br
CC
PROJETO DE LEI Nº 524/2020 2 04
E (ie Prefeitura de São Bento do Sul
ELE Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 524, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento
do Sul e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390460000 - Auxílio-alimentação (01010001) R$ 180.000,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino
fundamental
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01010001) R$ 620.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares Adicionais abertos,
serão utilizados recursos provenientes das anulações das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2000 - Alimentação Escolar
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 800.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2020.
Lila O
< MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
VÁ
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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