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: PROJETO DE LEI Nº 525/2020 4
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MENSAGEM Nº 525/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 525, de 19 de novembro de 2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária, em virtude do excesso de arrecadação
nas respectivas fontes de recursos, ajustadas conforme as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Administração e
Secretaria Municipal de Educação.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2020.
CC AM Leteras)
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 525, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.415.559,04 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e nove
reais e quatro centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único. O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 002 - Encargos Especiais
Atividade: 0050 - Contribuição ao PASEP
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (01 390145) R$ 2.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4023 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01180018) R$ 640.000,00
Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino
Fundamental - FUNDEB
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01180018) R$ 660.000,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2030 - Manutenção Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3390300000 - Material de consumo (01390145) R$ 83.334,04
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01390145) R$ 30.225,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, será utilizado
recurso proveniente de excesso de arrecadação na fonte de recursos 01390145 -
Outras Transferências Decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Naturais, no valor de R$ 115.559,04 (cento e quinze mil, quinhentos e
cinquenta e nove reais e quatro centavos) e fonte de recursos 01180018 -
Transferências do FUNDEB (Aplic. na Remun. dos Prof. Magis. da EB em Efetivo
Exercício), no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2020.
MAGNO BOLLMANN
“ / Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc. gov.br
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