q Prefeitura de São Bento do Sul
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Projeto de Lei nº 526/2020 1
MENSAGEM Nº 526/2020.
Ref.: Projeto de Lei nº 526/2020
Assunto: Autoriza adquirir imóvel
O presente Projeto de Lei postula autorização legislativa para aquisição de imóvel
de propriedade de Renato Liebl, com área 1.430,80m?, localizado no Bairro Lençol, ao
lado do CEIM Raio de Sol (Rua Afonso Spitzner), com o objetivo de ampliar a oferta de
vagas para a etapa de Educação Infantil — de 4 meses a 5 anos.
O CEIM Raio de Sol atende, atualmente, 83 crianças matriculadas em turmas de
berçário, maternal e pré-escola. Com a ampliação da Unidade Educacional, a
capacidade de atendimento poderá ser duplicada e atenderá a demanda de moradores
do bairro, bem como de funcionários e possíveis familiares de detentos da penitenciária
que está sendo construída nas proximidades.
Com a ampliação de oferta de vagas, a Unidade Educacional passaria ao Porte
IV, mantendo-se a equipe Gestora com 1 (um) Diretor e 1 (um) Coordenador
Pedagógico, havendo a necessidade apenas de ampliação do quadro efetivo de
Professores, Atendentes Educativos e Auxiliares de Serviços.
O imóvel pretendido se trata de um terreno plano que faz divisa de muro com o
CEIM Raio de Sol onde, além da ampliação de salas de aula, banheiros, solários,
poderá ser realizado um recuo para embarque e desembarque, garantindo a segurança
de pais e alunos.
A metragem do terreno permitirá a ampliação de espaço externo e coberto para
que as crianças possam sair de suas salas e solários e andar de bicicletas e triciclos,
tanto em dias de sol quanto com chuva. Nesse caso, uma cobertura metálica
interligando ao prédio existente poderia ser planejado e construído no local, de forma a
abrigar também um parquinho e outros equipamentos para atender as crianças.
Salientamos que esta é a única Unidade Educacional naquele bairro com
possibilidade de ampliação, considerando que o CEIM Fada Madrinha (Parque Sueli),
não dispõe de mais espaço.
Por fim, em anexo, cópia integral do Processo Administrativo nº 19900/2020, com
documentação necessária para instruir o presente.
AR
LA
“)
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Projeto de Lei nº 526/2020 2
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a
análise e a aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2020.
/
POULM lareira A
MAGNO BOLLMANN /
/ Prefeito Municipal /
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sm
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Projeto de Lei nº 526/2020 3
PROJETO DE LEI Nº 526, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE
ESPECÍFICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a promover os atos de
aquisição, por via amigável, de imóvel de propriedade de Renato Liebl, situado na Rua
Afonso Spitzner entre os números 130 e 184, nesta cidade, Zona Residencial 3 (ZR-3),
de formato irregular, plano, com frente de 20,00 m para rua pavimentada e contendo
área de 1.430,80m?, conforme matrícula nº 45.003, Livro nº 2, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Bento do Sul/SC.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo destina-se à ampliação
das atividades desenvolvidas no CEIM Raio de Sol.
Art. 2º Para fins de pagamento da justa indenização, fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais).
Art. 3º Para atender todas as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
4490610000 - Aquisição de imóveis (01010001) R$ 211.500,00
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Projeto de Lei nº 526/2020 4
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
4490510000 - Obras e instalações (01010001) R$ 211.500,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de novembro de 2020.
/
Hu fél uns fino
MAGNO BOLLMANN
E Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Pág 11,
Processo Digital Õ so)
Comprovante de Abertura do Processo - Acompanhamento Eletrônico
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 19900/2020 Cód. Verificador: QASU
Requerente: 2662345 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
CPF/CNPJ: 000.000.000-00
Endereço: RUA JORGE LACERDA,75 CEP:89.280-175
Cidade: São Bento do Sul Estado:SC
Bairro: CENTRO
Fone Res.: 3631-6034 Fone Cel.: Não Informado
E-mail: SEPLUGQSAOBENTODOSUL.SC.GOV.BR
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: ENCAMINHA DOCUMENTOS
Data de Abertura: 17/11/2020 14:33
Previsão: 17/12/2020
Departamento: GABINETE DO PREFEITO
Certidões.paf
Encaminha certidões para aquisição de terreno
COM O INTUITO DE ECONOMIZAR PAPEL, FACILITAR O ACESSO E
O O CONTRIBUIR COM O MEIO AMBIENTE, A PREFEITURA NÃO
ENCAMINHARÁ DECISÃO POR ESCRITO AO REQUERENTE.
FICA CIENTE O REQUERENTE QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O PROCESSO POR VIA ELETRÔNICA, ACESSANDO O SITE OFICIAL
DA PREFEITURA — saobentodosul.atende.net, NO CAMINHO: SERVIÇOS DO CIDADÃO /PROCESSO/CONSULTE AQUI O STATUS DO
PROTOCOLO, PARA VISUALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E/OU DECISÃO.
CASO NÃO CONSIGA ACESSAR OU V
ISUALIZAR O PROCESSO, DEVERÁ O CONTRIBUINTE COMPARECER PESSOALMENTE
PARA TOMAR CONHECIMENTO.
EM CASOS EM QUE HAJA SIGILO FISCAL, NÃO PODENDO O REQUERENTE COMPARECER, SERÁ ADMITIDA AUTORIZAÇÃO
PARA ACESSO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.
CIENTE:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO
Requerente
MARILENA SCHROEDER WOLFF
Funcionário(a)
Recebido
HEMA OQUDAENES ami o Aviastmana aannns ANAR
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA O) 6
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale .
Certidão de Inteiro Teor /
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrígula número 45.003,
datada de 26 de Abril de 2017, conforme imagem abaixo:
Ao RN
Livro Nº 2 REGISTRO SERqE E Fich
Matrícula Nº 45.003 Data: 26 dea be 2057
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situado dm Leríçol, neste
município, fazendo frente para a estrada do Lago, por 42,00 métros, com a
mesma largura aos fundos, onde confina com os vendedores, de um lado
extrema com a Escola Estadual e Ilmo Spitzner, por 68,00 metros e de outro
lado com Afonso Spitzner, por 71,00 metros, contendo a área de dois mil
novecentos e dezenove metros quadrados 2.919,00m?. PROPRIETÁRIO(S):
LUDOVICO LIEBL, br; ado, industriário, residente neste município.
ório sob 0 n.º 4.525, fls. 56 ey
CERTIFICO que, conforme (o) registro anterior transcrição n.º 4.525, fis. 56 do
área de 1.459,50m? para Gregorio Frank, conforme
CERTIFICO que, conforme o requerimento e a Certidão de Casamento
matrícula n.º 105460 01 55 1966 2 00005 086 0002957 51, do Registro Civil da
Comarca de São Bento do Sul-SC, LUDOVICO LIEBL, inscrito no CI-RG
178.258-SSP/SC e CPF/MF sob o n.º 226.097.509-78 é casado com
RENILDES ANTON LIEBL, pelo regime da comunhão universal de bens,
desde 30/04/1966, antes da vigência da Lei n.º 6.515/77, acha-se inscrita no
CI-RG 733.953-SESP/SC e CPF/MF sob o n.º 907.594.609-06. Documentos
arquivados neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO N.º 120.201, em 29/03/2017.
Recibo Compleme -686- apl Averbação: R$ 101,40 +
ENTO DO SUL - Santa Catarina
SÃO B
ERTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO que, conforme o af dich e Certidão da Prefeitura Municipal
de São Bento do Sul-SC, o terreno desta matrícula faz frente para a rua
Afonso Spitzner, bairro Lençol, na forma da Lei n.º 87/1978 e acha-se
cadastrado na inscrição imobiliária sob o n.º 04.03.001.3750.001.000, Código
n.º 134228. Documentos arquivados neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO N.º
120. 201, em 29/03/2017. Recibo Complementar: 51.686. EMOLUMENTOS:
i = EPY10793-GRA8 R$ 1,85. Dou
Continua no verso ...
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ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da Matrícula Nº - 45.003 Ficha Nº 01v
CERTIFICO que, conforme o requerimento e documentos arquivados neste
Cartório, o terreno desta matrícula possui as seguintes características e
confrontações: Um terreno urbano situado no bairro Lençol, na cidade de São
Bento do Sul-SC, inicia-se no 'ponto 0=PP", georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=654564.078 m e N=7095637.481 m
dividindo-o com a RUA AFONSO SPITZNER; Daí segue confrontando com
RUA AFONSO SPITZNER com a distância de 20.80 m até o marco 'ponto 1'
(E=654578.730 m e N=7095622.712 m); Daí segue confrontando com
ALCIDES GRUBER (matrícula 17.835) com a distância de 69.65 m até o
marco 'ponto 2' (E=654526.626 m e N=7095576.492 m); Daí segue
confrontando com ILMO LUIZ SPITZNER (matrícula 43.604) com a distância
de 21.00 m até o marco 'ponto 3' (E=654513.062 m e N=7095592.523 m); Daí
segue confrontando com ILMO LUIZ SPITZNER (matrícula 44.098) com a
distância de 20.00 m até o marco 'ponto 4' (E=654528.191 m e
N=7095605.604 m); Daí segue confrontando com o MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL (matrícula 26.562) com a distância de 48.00 m até o marco
"ponto 0=PP' (E=654564.078 m e N=7095637.481 m); início de descrição,
contendo a área de um mil quatrocentos e trinta metros e oitenta decímetros
quadrados 1.430,80m*., no valor de R$ 114.464,00 (cento e quatorze mil
quatrocentos e sessenta e quatro reais). De acordo com a Lei n.º 6.015 de 31
de dezembro de 1973, artigos 212 e 213, incisos |, alínea "a" e |, alterada pela
Lei n.º 10.931 de 02 de agosto de 2004. OBS.: Recolhido o FRJ no valor de R$
343,49, n.º 50020.1310.8515, em 05/04/2017. PROTOCOLO N. º 120. 201, em
CERTIFICO que, conforme o requerimento e a Certidão de Óbito n.º 5699, fis.
136 do Livro C n.º 0009, do Registro Civil da Comarca de São Bento do Sul-
SC, LUDOVICO LIEBL, faleceu em 18 de dezembro de 2000. Documentos
arquivados neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO N.º 120.201, em 29/03/2017.
Recibo Com le) 6. EMOLUMENTOS: Averbação: R$ 101,40 +
ae ip EPYZ0809-
dezembro de 2000, CI-RG 178.258-SSP/SC, CPF/MF 6.097.509-78.
ADQUIRENTE: Meeira: RENILDES ANTON LIEBL, brasileira, viúva,
aposentada, residente e domiciliada na rua Germano Brand, nº 67, na cidade
de São Bento do Sul-SC, CI-RG 733.953-SESP/SC, CPF/MF 907.594.609-06 e
Herdeiro: RENATO LIEBL, brasileiro, solteiro, maior, economista, residente e
domiciliado na rua João Trem, nº 86, bairro Schramm, na cidade de São Bento
Continua na ficha 02...
E DO REGISTRO DE IMÓVEIS
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
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ão
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DE SÃO BENTO DO SUL /
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul EM
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL As /
Continuação da matricula: o Ano 2 sá
Matrícula Nº 45.003 Data: 26 de abril de E -
do Sul-SC, CI-RG 1.092.831-SESPDC/SC, CPF/MF 715.491.459-91. TÍTULO:
Meação e Pagamento (Sentença em 25/09/2002). FORMA Di | TÍTULO:
Formal de Partilha extraído dos Autos nº 058.01.000079-5 da ação de
Inventário extraido dos Autos em 14 de novembro de 2002 pela MM Juiza
Maria Terezinha Mendonça de Oliveira da 1º Vara da Comarca de São Bento
do Sul-SC VALOR: R$ 7.063,20 (sete mil e sessenta e três reais e vinte
centavos). e para cobrnaça de emolumentos e FRJ R$ 114.464,00 (cento e
quatorze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais) OBS.: A DOI - Declaração
sobre Operação Imobiliária será emitida em prazo regulamentar. Recolhido
ITCMD no valor de R$ 481,58 em 12/08/2002 e FRJ no valor de R$ 163,39, nº
0000.50020.1310.8508, em 05/04/2017. PROTOCOLO Nº 120.201, em
29/03/2017. Recibo : 51.686. EMOLUMENTOS: ii R$
CERTIFICO que, conforme o requerimento e a Certidão de Óbito atricula nº
105460 01 55 2016 4 00028 122 0011385 22, do Registro Civil da Comarca de
São Bento do Sul-SC, RENILDES ANTON LIEBL,, faleceu em 30 de agosto de
2016. Documentos arquivados neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO N.º
120.201, em 29/03/2017. Recibo “Complementar 51.686. EMOLUMENTOS:
y ação: EPY10810-BMO2 R$ 1,85. Dou
sÃO
ERTIFICO que, conforme Escritura Pública de Inventário, Partilha, Adjudicação
de 14 de setembro de 2017, de Notas da Escrivania de Paz do Município de
ampo Alegre da Comarca de São Bento do Sul-SC, Lº 166, fls. 109/113, o
móvel desta matrícula acha-se cadastrado na inscrição imobiliária sob o n.º
D4.03.001.3750.001.000. OBS.: PROTOCOLO N.º 122.344, em 18/09/2017.
ecibo ore lementani 53. 720. EMOLUMENTOS: Averbação: R$ 101,40 + Selo
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
BENTO DO SUL - Santa Catarina
RANSMITENTE: ESPÓLIO DE RENILDES ANTON LIEBL, falecida em 30 del
agosto de 2016, CI-RG 733.953-SESP/SC, CPF/MF 907.594.609-06 (PARTE
DEAL DE 50% DO IMÓVEL). ADQUIRENTES: Herdeiro: RENATO LIEBL,
economista, CI-RG 1.092.831-SESPDC/SC, CPF/MF 715.491.459-91, casado
pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6515/77, com
Continua no verso ...
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Continuação da Matrícula Nº - 45.003 Ficha Nº 02v
ROSEMARI MAI LIEBL, economista, CI-RG 2.377.435-SESPDC/SC, CPF/MF
015.143.569-37, brasileiros, residentes e domiciliados na rua João treml, nº 86,
bairro Schramm, na cidade de São Bento do Sul-SC (PARTE IDEAL DE 50% DO
IMÓVEL). TÍTULO: Pagamento. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de
Inventário, Partilha, Adjudicação, de 14 de setembro de 2017, de Notas da
Escrivania de Paz do Municipio de Campo Alegre da Comarca de São Bento do
Sul-SC, Lº 166, fls. 109/113. VALOR: R$ 57.232,00 (cinquenta e sete mil
duzentos e trinta e dois reais). OBS.: A DOI - Declaração sobre Operação
Imobiliária será emitida em prazo regulamentar. Recolhido o ITCMD no valor de
R$ 8.858,10 em 16/08/2017 FRJ no valor de R$ 444,46, nº
28346670000148026, em 04/09/2017. Foram apresentadas as seguintes
certidões: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal do Brasil, Certidão
Negativa de Débitos Estaduais emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado de
Santa Catarina e: Certidão Negativa de Tributos emitida pelo Município. A
presente escritura foi assessorada por profissional competente, advogado, Dr.
Vanderlei Luis Guesser, OAB/SC n.º 5725. PROTOCOLO Nº 122.344, em
18/09/2017. Recibo Complementar: 53.720. EMOLUMENTOS: Registro: R$
467,08 + Sel Saias ão: EU RK R$ 1,85. Dou fé.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- =
TÉRMINO DA IMAGEM,
| ESPAÇO SEM LANÇAMENTO !
NA FICHA ORIGINAL |
Nasi
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DE SAO BENTO DO SUL
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Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 45.003.
, Poder Judigiário
[=] Estado de Santa Catarina
4 Selo Digital de Fiscalização
Isento +,
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 12 de Novembro
de 2020.
Bd FTJ7O215-VDAK| /
per EM. Confira os dados do ato em;
da
selo.tisc.jus.br /
A K
“T ] Miguel Angelo Zanini Ortale - Oficial Titular
[X] Paulo Roberto dé Oliveira - Escrevente Substituto
[ 1 Eder Franco - Escrevente
[
] Paulo Henrique Zambello - Escrevente
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor - ISENTO.................... R$ 0,00
Selos: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
**Validade: 30 dias**
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Q
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CERTIDÃO DE ÔNUS NEGATIVA
Certifico, a pedido da parte interessada, que, revendo os arquivos
do Livro 2 de Registro Geral e os Livros de Transcrições desta Serventia, o imóvel
da matrícula número 45.003, datada de 26 de Abril de 2017, de propriedade de
RENATO LIEBL, economista, CI-RG 1.092.831-SESPDC/SC, CPF/MF
715.491.459-91, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da
Lei nº 6515/77 com ROSEMARI MAI LIEBL, economista, CI-RG
2.377.435-SESPDC/SC, CPF/MF 015.143.569-37, brasileiros, NÃO possui registro
de ônus até a presente data.
O referido é verdade e dou fé.
São Bento do Sul-SC, 12 de Novembro de 2020.
Poder Judiciário
[=] Estado de Santa Catarina
+ Selo Digital de Fiscalização
Isento
[ ] Miguel Angelo mb - Oficial Titular
[X] Paulo Roberto de Dliveira - Escrevente Substituto
[ ] Eder Franco - Escrevente
[ ] Paulo Herrique Zambello - Escrevente
dr ing FTJ7O213-K400
Er EM. Confira os dados do ato em:
es selo.tjsc.jus.br
Emolumentos:
01 Certidão de Ônus - ISENTO... R$ 0,00
Selos: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
**Validade: 30 dias**
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3)
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OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Ações
Certifico, a pedido da parte interessada, que, revendo os arquivos
do Livro nº 2 (Registro Geral) e os Livros de Transcrições desta Serventia, sobre o
imóvel da matrícula número 45.003, datada de 26 de Abril de 2017, de propriedade
de RENATO LIEBL, economista, CI-RG 1.092.831-SESPDC/SC, CPF/MF
715.491.459-91, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da
Lei nº 6515/77 com ROSEMARI MAI LIEBL, economista, CI-RG
2.377.435-SESPDC/SC, CPF/MF 015.143.569-37, brasileiros, NÃO consta registro
de ação real ou pessoal reipersecutória até a presente data.
O referido é verdade e dou fé.
São Bento do Sul-SC, 12 de Novembro de 2020.
Sr
Poder Judetário.
Estado de Santa Catania
4 Selo Digital de Fiscalização
Isento
[ ] Miguel Angelo Zapíhi
[X] Paulo Roberto dé Oliveira - Escrevente Substituto
[ ] Eder Franco“ Escrevente
[ ] Paulo-Henrique Zambello - Escrevente
MA Bo FTJ70214-200M
k Er EM, Confira os dados do ato em:
e selo.tjsc.jus.br
Emolumentos:
01 Certidão Reipersecutória - ISENTO................. R$ 0,00
Selos: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
**Validade: 30 dias**
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobento(terra.com.br - CEP 89280-171
x Prefeitura de São Bento do Suí )3
Ro 7 dae Secretaria Municipal de Educação
Memorando Interno nº 300/2020 —- SEMED São Bento do Sul, 27 de outubro de 2020.
De: Noeli Regina Novak dos Santos
Secretária Municipal de Educação
Para: Peter Alexandre Kneubuehler
Prefeito interino
A Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de ampliar a oferta de vagas para a etapa
de Educação Infantil — de 4 meses a 5 anos, solicita autorização para aquisição de imóvel. localizado no
bairro Lençol, ao lado do CEIM Raio de Sol (Rua Afonso Spitzner), conforme avaliação mercadológica
e demais documentos anexos.
O CEIM Raio de Sol atende, atualmente, 83 crianças matriculadas em turmas de berçário.
maternal e pré-escola. Com a ampliação da Unidade Educacional, a capacidade de atendimento poderá
ser duplicada e atenderá a demanda de moradores do bairro, bem como de funcionários e possíveis
familiares de detentos da penitenciária que está sendo construída nas proximidades.
Com a ampliação de oferta de vagas, a Unidade Educacional passaria ao Porte IV. mantendo-
se a equipe Gestora com 1 (um) Diretor e 1 (um) Coordenador Pedagógico, havendo a necessidade
apenas de ampliação do quadro efetivo de Professores, Atendentes Educativos e Auxiliares de
Serviços.
O imóvel pretendido se trata de um terreno plano que faz divisa de muro com o CEIM Raio de
Sol onde, além da ampliação de salas de aula; -barheiros, solários, poderá ser realizado um recuo para
embarque e desembarque. garantindo a segurança de pais e alunos.
A metragem do terreno permitirá a ampliação de espaço externo e coberto para que as crianças
possam sair de suas salas e solários e andar de bicicletas e triciclos, tanto em dias de sol quanto com
chuva. Nesse caso, uma cobertura metálica interligando ao prédio existente poderia ser planejado e
construído no local, de forma a abrigar também um parquinho e outros equipamentos para atender as
crianças.
Salientamos que esta é a única Unidade Educacional naquele bairro com possibilidade de
ampliação. considerando que o CEIM Fada Madrinha (Parque Sueli), não dispõe de mais espaço.
Diante do exposto, a Secretaria Municipal de Educação requer autorização para aquisição do
imóvel mencionado, para o qual informa que dispõe de orçamento, de recursos próprios para
manutenção e desenvolvimento do ensino para sua compra.
Respeitosamente., Iá
N
[mo
Noeli Reginh Novak dos Santos
Secretária Mynicipal de Educação
]
AV
Rua Benjamin Constant, 120 - Centro - CEP: 89280-484 - São Bento do Sul / SC
Fone: (47) 3635-1014 / E-mail: educacao(Dsaobentodosul.sc.gov.br
4
aa Prefeitura de São Bento do Sul
FE Estado de Sania Caiarina
São Bento do Sul, 06 de outubro de 2020.
MEMORANDO INTERNO Nº 380/2020 - SEPLU
PN
Secretaria de Educação
Ref.: Avaliação Mercadológica
Encaminhamos em anexo avaliação mercadológica do terreno de matrícula nº
45.003, conforme solicitado.
Sem mais para o momento.
ara
i |
(ho / KO dá
Luiz Claudio Gayer Séhuyes
E, f ad .
Secretário de Planejamento e Urbanismo.
Jó
BB IMOBILIARIA LTDA
CNPJ 12.999.855/0001-57
Rua Marechal Deodoro, 221-Fone (47) 3633-4991
89280-133 — São Bento do Sul — Santa Catarina
e-mail: Coimobiliari y
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL.
SECRETARIA PLANEJAMENTO — CLAUDIO SCHUVES
PROPRIETÁRIO: RENATO LIEBL
TÍTULO AQUISITIVO: Escr. Publ. Matr. 45.003 do CRI
LOCALIZAÇÃO: Rua Afonso Spitzner, s/nº - Bairro Lençol- São Bento do Sul - SC
OBJETIVO
Atendendo vossa solicitação apresentamos a seguir a avaliação do imóvel
tocalizado em São Bento do Sul - SC pertencente a V.S.a..
IMÓVEL
Um terreno urbano, situado na Zona Residencial 3 (ZR-3), de formato irregular,
plano, semi cercado, com frente de 20,00m para rua pavimentada e contendo área de
1.430,80m?.
OBS.: 1- O imóvel está localizado na Rua Afonso Spitzner entre os nº 130 e 184.
2- Nos fundos, aproximadamente 10,00m fora do perímetro do imóvel, existe um
córrego, sendo que a Área de Preservação Permanente (APP) invade o terreno avaliando
em aproximadamente 20 m, gerando uma área com restrição de uso (APP) do mesmo ( +
250,00 m?).
Data da vistoria: 02/10/2020
Código do Imóvel: 134.228
Inscr. Imob.: 04.03.0001.3750
VALOR DE AVALIAÇÃO
R$ 211.500,00
(Duzentos e onze mil e quinhentos reaís)
AMOSTRAS
1- ZENAIDE
Rua Francisco Soehje
Área: 3.254,05m? R$ 300.000,00 (90,00/m?)
Placa Zenaide anunciando a venda do terreno avaliando
Área: 1430,80m? R$ 300.000,00
2- TATIANA FENDRICH
Rua Matias Nossol — Serra Alta
Área: 3.401,00m? R$ 320.000,00 (95,00/m?)
Rua Bernardo Mallon — Rio Negro
Área: 1.933,00m? R$ 180.000,00 (93,00/m?)
Rua Frente p/ Carlos Grossi e BR- 280- Lençol (prox. Igreja)
Área: 1.309,00m? R$ 160.000,00 (122,50/m?)
3- Carla — 98458-1481
Área: 2.191,98m? R$ 590.000,00 (270,00/m?)
METODOLOGIA
Para determinação do valor do imóvel, objeto deste laudo. foi utilizado a Método
Comparativo de Dados de Mercado, tendo como referencia ofertas e transações
efetuadas de imóveis similares, localizados em mesmo bairro ou mais próximos possíveis.
PARAMETROS/CRITÉRIOS TECNICOS
ARAME! tu siUv Ri ERIOS TECNICOS
Os parâmetros e critérios utilizados na presente avaliação estão baseados nas
Normas Técnicas de Avaliação NBR 14653 2001/2004 da ABNT- Associação Brasileira de
Normas Técnicas.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para determinar o valor do imóvel consideramos diversos fatores tais como:
localização, serviços públicos disponíveis, potencialidade do mercado, acesso e
disponibilidade.
São Bento do Sul, 06 de Outubro de 2020.
BB Imobiliária LTDA
Helvino Wilsmann
CREA 6081-6
CRECI 5895
CNAI 22020
JE
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sm M e Estado de Santa Catarina
Ata da Comissão Instituída pelo Decreto nº 0988, de 28 de junho de 2018
Ãos 06 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, reuniram-se na sala de
reuniões da Secretaria de Planejamento e Urbanismo os membros da Comissão
Especial de Avaliação Administrativa, instituída pelo Decreto nº 0988, de 28 de junho
de 2018, para promover a análise e manifestação acerca da aquisição do imóvel de
uma área de 1.430,80 m? de propriedade de Renato Liebl, matriculado sob o nº
45.003, situado na Rua Afonso Spitzner, bairro Lençol, Zona Residencial 3 (ZR-3),
de formato irregular, plano, semi cercado, com frente de 20,00m para rua
pavimentada. O presidente da Comissão, Sr. Luiz Claudio Gayer Schuves, abriu a
reunião e manifestou-se sobre o valor apresentado na avaliação mercadológica. A
BB Imobiliária LTDA (avaliador oficial do Município), apresentou parecer técnico de
avaliação no valor de R$ 211.500,00 (duzentos e onze mil e quinhentos reais). Com
as demais amostras trazidas na avaliação, a Comissão decidiu que a avaliação
apresentada está dentro do valor de mercado. Sem mais, lavrou-se a presenta ata,
assinada por todos os membros da Comissão, submetido o ato à homologação do
Exmo. Sr. Prefeito.
o fio 6 E a “ Adelino Denk
Presidente Membro
o A / Cie e
Nilva Marli Lar$en Holz Rostane Zélia/dos Santos
Membro Membro
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
www. LelsMunicipais.com.br
DECRETO Nº 988, DE 28 DE JUNHO DE 2018,
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO
DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o art. 65, inciso Il, da Lei Orgânica do Município, e considerando o teor do
Memorando Interno nº 324/2018 da Secretaria de Planejamento de Urbanismo, DECRETA:
Art. 4º] Para efeito de avaliação administrativa de bens imóveis de interesse da Administração
Pública Municipal, destinados à doação, aquisição, permuta e outras transações, fica instituída uma
Comissão Especial de Avaliação Administrativa, composta pelos seguintes membros:
!- Nilva Larsen Holz - Gabinete do Prefeito:
H - Luis Claudio Gayer Schuves - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
lil - Rosilane Zélia dos Santos - Secretaria Municipal de Finanças;
!V - Adelino Denk - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
8 1º A referida comissão terá incumbência de, por ato colegiado, e sob a presidência do
representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, manifestar-se sobre a
conveniência administrativa na aquisição de bens imóveis por modalidades negociais, tais como a
compra, a doação, a permuta e a dação em pagamento.
8 2º A conveniência administrativa na aquisição do imóvel deverá ser avaliada sob os aspectos
econômico, financeiro, ambiental, urbanístico e tendo em vista a prestação de serviços públicos
municipais.
Art 2º] À resolução da comissão deverá preceder qualquer decisão administrativa visando a
aquisição de bem imóvel.
Ficam revogados os Decretos nº 256, de 12 de maio de 1998; nº 327, de 24 de novembro de
1998; nº 475, de 09 de novembro de 1999; nº 487, de 05 de novembro de 2010, e nº 54, de 18 de
fevereiro de 2013.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de junho de 2018.
AN