CÂMAl RA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
JUSTIFICATIVA DE EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Os Vereadores que a esta subscrevem apresentam a EMENDA
MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei do Executivo nº 517/2000, que “Estima a Receita
e Fixa Despesa do Município de São Bento do Sul, para o Exercício de 2021”, com
fulcro no art. 259, 85º do Regimento Interno.
A presente Emenda Modificativa tem como objetivo corrigir a
inconstitucionalidade existente no art. E do Projeto de Lei
nº 417, de 16/10/2020, que limita em 50% da Receita Estimada Para a abertura de
créditos adicionais suplementares.
O art. 7º, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64 estabelece que a Lei
Orçamentária poderá autorizar o Executivo Para abrir créditos suplementares “até
determinada importância obedecidas as disposições do art 43”.
Oart. 168, 88º da Constituição Federal prevê que a lei Orçamentária
autorize a abertura de créditos suplementares, não fixando limites.
Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais, estruturados em Programas Governamentais, serão estabelecidos
em leis de iniciativa do Poder Executivo, precedias da realização do
Congresso Estadual do Planejamento Participativo, de acordo com o disposto
em Lei Complementar. )
(..)
88º. A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha a previsão da
receita e a fixação da despesa, exceto para autorizar:
| — a abertura de créditos suplementares, até o limite de um quarto do
montante das respectivas dotações orçamentárias.
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Cm
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SÃO BENTO DO SUL
O Projeto de Lei do Executivo 517/2020, que dispõe sobre o
orçamento de 2021 — LOA -, estabelece em seu no art. 5º a previsão do limite de
suplementação de 50% da Receita, CONTRARIANDO à Constituição do Estado de
Santa Catarina.
Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou
válida a Emenda de origem Parlamentar, estabelecendo a diminuição do limite para a
abertura de créditos suplementares do Município de Capivari de Baixo (TJSC, n.
4034979-47.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j.
05-06-2019).
Sendo assim, entendemos que o art. 5º, do projeto de lei nº. 517/2020
se mostra inconstitucional, propomos aos nobres pares a modificação de sua
redação, diminuindo o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares
de 50% para até o limite de 25% da receita estimada para o orçamento de cada uma
das unidades gestoras.
Esta modificação é necessária, pois tem por escopo afastar a
inconstitucionalidade observada na Lei proposta a qual conflita com o art. 120, S 8º,
inciso | da Constituição do Estado de Santa Catarina, além de priorizar com o
controle popular e a valorização do Poder Legislativo.
Por derradeiro, esclarecemos que a abertura de créditos
suplementares acima deste limite poderá ser realizada através de autorização de lei
específica, a ser encaminhada e apreciada por esta Câmara Municipal, conforme
previsão do parágrafo único do art. 5º do referido Projeto de Lei.
Assim, submetemos à elevada consideração e apreciação de Vossas
/
colhimento e a aprovação da matéria.
Excelências esperando po nal
s, 20 de novembro de 2020.
PETER ALEXAN R KNEUBU
Vereadot PP
Presidente
ER DAGUIMAR NOGUEIRA
Vereador PSL
2º Secretário
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SÃO BENTO DO SUL
EMENDA MODIFICATIVA nº Oo] AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 517,
DE 16 DE OUTUBRO DE 2020
Os vereadores que a esta subscrevem apresentam a EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei do Executivo nº 517/2000, que “Estima a Receita e
Fixa Despesa do Município de São Bento do Sul, para o exercício de 2021”, com
fulcro no art. 259, 8 5º do Regimento Interno nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 5º do Projeto de Lei do Executivo
nº 517, de 16 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal
nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25%
da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades
gestoras, utilizando como fontes de recursos:
l. O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência
do exercício;
/l. a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas;
!!l. superávit financeiro do exercício anterior; e
IV. o valor do cancelamento de Restos a Pagar no exercício em
curso, equiparando-se ao superávit financeiro do exercício anterior,
apurado em cada especificação de Disponibilidade por Destinação de
Recursos, comprovada a disponibilidade financeira.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais
suplementares decorrentes de lei municipais específicas aprovadas no
exercício.” Ê
Sala dag Sessões, 20 de novembro de 2020.
PETER ALEXANDR
Vereador P
Presidente
DAGUIMAR NOGUEIRA
Vereador PSL
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