materia nº 527/2020

a PROJETO DE LEI Nº 527/2020: 1 E,
Ei Prefeitura de São Bento do Sul O) *)
BRT Estado de Santa Catarina xy
MENSAGEM Nº 527/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 527, de 23 de Novembro de 2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do
Município.
Justificamos o reforço da dotação Orçamentária para finalizar a obra de Construção
da sede do SAMAE e para suprir despesas com o pagamento do PASEP.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2020.
LUA Eeetur” SJ
W gol
ã - -saobentodosul.sc.gov.br
75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.sao
ua Jorge mr (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 527/2020. 2
= Prefeitura de São Bento do Sul Oh,
EB: Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 527, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Serviços Administrativos
Atividade: 2067 - Contribuição ao PASEP
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (02060000) R$ 9.000,00
Unidade: 004 - Saneamento Geral
Atividade: 1056 - Construção da Sede Administrativa/Técnica
4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 350.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Suplementares abertos, serão utilizados
recursos proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 002 - Abastecimento de Água
Atividade: 1002 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de
Abastecimento de Água
4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 144.804,27
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 1003 - Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 214.195,73
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
, São Bento do Sul, 23 de novembro de 2020.
Lele rd
MAGNO FOLLMANN
< Prefeito Municipal
Y
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br