materia nº 139/2020

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Ofício nº 401/2020 - GAPRE
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2020.
A sua Excelência o Senhor
Peter Alexandre Kneubuehler
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
89280-367 - São Bento do Sul — SE
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício de nº 412/2020, oriunda da Câmara Municipal de
Vereadores, referente requerimento de informação de número 242/2020 elaborado pelo vereador
Jairson Sabino, encaminha em anexo memorando interno de número 173/2020, provindo da
Secretaria Municipal de Administração - SECAD.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Atenciosamente,
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PEESENCIA DO SEU CON
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Memorando nº1 73/2020/SECAD
Em 18 de novembro de 2020.
Ao Gabinete do Prefeito
Assunto: Resposta ao Requerimento de Informação nº 242/2020 da Câmara
de Vereadores.
Em atenção ao Requerimento de Informação nº 242/2020 de autoria do
Vereador Jairson Sabino, temos as seguintes considerações a realizar:
Posteriormente o recebimento do Ofício Conjunto MPC-SC/CGU-SC
207/2020, o Município buscou junto ao mesmo órgão as informações sobre a
nominata de Servidores que teriam eventualmente recebido o auxílio emergencial.
Recebidas as informações, a Administração emitiu notificação individual à cada
Servidor.
de Santa Catarina de orientar os Servidores acerca das irregularidades
eventualmente cometidas no recebimento de auxílio emergencial.
O prazo estipulado pela Administração Municipal na referida notificação
administrativa foi de 10 (dez) dias, contados do recebimento da mesma,
Após as primeiras manifestações e documentações recebidas pelos
servidores envolvidos, a Administração percebeu que em alguns casos os mesmos
Sequer haviam feito a solicitação do benefício e outros nem sabiam que o recurso
havia sido depositado. Isso Ocorreu porque o Governo Federal efetuou o depósito
automático para os inseridos no CadÚnico e também pela utilização de dados
Pessoais por golpistas, visto que até as informações de Servidor já falecido
constaram da relação encaminhada pela Controladoria da Corte de Contas,
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Neste momento a Administração não divulgará os nomes de servidores ativos
e inativos conforme lista recebida, uma vez que todos os servidores ainda possuem
Prazo para que se manifestem e apresentem suas alegações.
Atenciosamente,
Margareth Bayerl Keiser
Secretária Municipal de Administração
Assinado SF aivente por:
MARGARETH BAYERL EISER
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