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MENSAGEM Nº 528/2020
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 4.205, de 2 de janeiro de 2020.
Senhores Vereadores,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências o Projeto de
Lei que altera dispositivo da Lei nº 4.205, de 2 de janeiro de 2020, que autorizou o
Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal,
no âmbito do programa Finisa.
Ocorre que, após análise da documentação e da legislação municipal
pertinente à matéria, a Secretaria do Tesouro Nacional, vinculada ao Ministério da
Economia, solicitou a revogação do $ 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.205/2020,
conforme parecer ora anexado, porque referido órgão passou a entender que a
cessão de recursos em garantia, ou contragarantia, será estabelecido em contrato
de garantia em favor da União, e não mais da Caixa Econômica Federal, órgão
intermediário.
Diante do parecer emitido pelo STN e para que haja o prosseguimento na
contratação da operação, faz-se necessária a exclusão do referido parágrafo da lei
retro mencionada.
Desta forma, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência, considerando o exíguo prazo para
encaminhar os novos documentos ao Ministério da Economia.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2020.
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ML PNM! GA
MAGNO BOLLMANN /
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº sasizdão 2
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se Estado de Santa Catarina '
PROJETO DE LEI Nº 528, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.205, DE 2 DE JANEIRO DE 2020, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei 4.205 de 2 de janeiro de 2020 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo", as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea "b”, complementadas pelas
receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art.
167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direito.
$ 1º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação
da União, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
$ 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da
dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios
financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos
da dívida, até seu pagamento final.
$ 3º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos
da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar,
na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, na
qual serão efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2020.
A
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MAGNO BOLLMANN )
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
17/11/2020 SEI/ME - 11706100 - Ofício
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais
Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios
OFÍCIO SEI Nº 284865/2020/ME
Brasília, 12 de novembro de 2020.
A Sua Senhoria o Senhor
Mário Augusto Pereira de Oliveira Júnior
Superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal
SBS QUADRA 4, Lote 3/4, 5º Andar - Edifício Sede - Matriz 1
70070140 - BRASILIA - DF
Assunto: Processo nº 17944.104699/2020-81. Complementação dos documentos para verificação de limites e condições e para análise da garantia da União.
Senhor Superintendente,
! Refiro-me aos pedidos efetuados para obter a garantia da União e contratar operação de crédito entre o Município de São Bento do Sul - SC e a Caixa
Econômica Federal, destinada ao "Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento", na modalidade apoio financeiro, para implementação de
pavimentação em vias públicas, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).
2 Recebi a documentação encaminhada eletronicamente pelo SADIPEM. Entretanto, alguns dos documentos entregues não atendem aos requisitos
previstos na Resolução do Senado Federal (RSF) nº 43/2001 ou aos termos da Portaria STN nº 9/2017, conforme verificação de limites e condições realizada em
12/11/2020.
E] Diante do exposto, o ente federativo e a instituição financeira devem acessar o SADIPEM e preencher o formulário nele contido com todas as
informações necessárias para o envio eletrônico do pleito à STN. Ressalta-se que os seguintes documentos: Lei Autorizadora, Parecer do Órgão Jurídico, Parecer do
Órgão Técnico, Certidão do Tribunal de Contas e o Anexo nº 1 da LOA do exercício vigente devem ser anexados no SADIPEM no campo “Documentos Anexos” da
aba “Documentos”, caso tenham sido exigidos na relação anexa dos documentos/informações necessários.
4. Ressalto que, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 3.751/2009, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e nos termos da
Portaria STN nº 9/2017, antes do reenvio a esta Secretaria, caberá a essa instituição financeira proceder à preliminar verificação de conformidade dos documentos
solicitados neste Ofício com o Manual para Instrução de Pleitos (MIP).
5 Informo que eventuais consultas sobre o trâmite das operações de crédito e a previsão de conclusão da análise desta STN poderão ser realizadas no
Tesouro Transparente (tesourotransparente.gov.br/consultas/timeline-de-operacoes-de-credito).
6. Comunico que o não atendimento no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta data, poderá implicar o arquivamento do - processo,
independentemente de nova comunicação, conforme o Manual para Instrução de Pleitos (MIP).
CA Esclareço que o MIP, elaborado por esta Secretaria, encontra-se disponível no endereço conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip e contém informações
detalhadas sobre a correta instrução de processos de verificação de limites e condições e de análise da garantia da União referentes à contratação de operação de
crédito de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente
Pricilla Maria Santana
Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da STN/ME
https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=13325732&infra ... 1/4
17/11/2020 SEI/ME - 11706100 - Ofício
Documentos/informações necessários
A Resolução do Senado Federal nº 43/2001, em seu artigo 15, veda a “contratação de operação de crédito nos 120 (cento e vinte) dias anteriores ao final do. "
mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município” exceto aquelas “autorizadas pelo Senado Federal ou pelo Ministério-duo
Fazenda, em nome do Senado Federal, no âmbito desta Resolução, até 120 (cento e vinte) dias antes do final do mandato do Chefe do Poder Executivo”. Desse
modo, os PVLs de operações de crédito de municípios analisados por esta STN a partir de 03/09/2020 não poderão ser contratados em 2020. Diante disso,
atentar para os itens 1 a 4 abaixo:
1. Aba "Dados Complementares" e "Cronograma Financeiro" do SADIPEM
a. Alterar o campo “Ano de início da operação” para 2021 e promover as consequentes alterações no Cronograma Financeiro, com previsão da primeira
liberação para 2021.
b. Caso necessário, alterar o campo “Ano de término da operação”, de modo que fique compatível com o prazo total.
c. Observar que a alteração destes itens impacta nas informações das Abas "Cronograma Financeiro" e "Operações contratadas”.
d. No campo "Destinação dos recursos conforme autorização legislativa”, indicar os recursos conforme inciso I do $1º do art. 1º da Lei nº 4226/2020.
2. Aba "Cronograma financeiro" do SADIPEM.
a. Adequar o cronograma financeiro para que a primeira liberação fique prevista para o ano da assinatura do contrato (2021), devendo estar prevista
também no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do exercício subsequente.
3. Aba "Declaração do Chefe do Poder Executivo" do SADIPEM.
a. Atestar sc os recursos provenientes da operação de crédito pleiteada estão inclusos no Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente
(2021), informando o número do Projeto de Lei Orçamentária Anual, e se o referido projeto de lei se encontra em andamento na casa legislativa local.
Conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quando a liberação de recursos da operação de crédito se iniciar no
exercício subsequente ao da análise, é necessário que o ente informe o número do projeto de lei orçamentária em andamento na casa legislativa local,
referente ao exercício imediatamente posterior âquele em que se faz a análise do pleito formulado pelo ente federado.
4. Minuta do contrato de financiamento (documento anexado no SADIPEM).
a. Adequar a cláusula/Anexo relativo à previsão de desembolsos da operação, de modo a indicar liberações a partir de 2021, devendo estar compatível com
o cronograma financeiro do SADIPEM.
b. O número da lei do PPA informado na minuta diverge do informado no SADIPEM. Corrigir onde estiver incorreto.
c. Ajustar o número da LOA para o número do Projeto de Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente.
d. No item 1.1, adequar a destinação da operação de crédito em conformidade com o disposto no inciso I do $1º do art. 1º da Lei nº 4226/2020.
e. No item 1.1, indicar todas as leis autorizadas da operação, inclusive a nova lei a ser publicada, em conformidade com o disposto no item 5 do presente
ofício.
a. O texto do $1º do art. 2º da Lei Municipal nº 4.205/2020, de 02/01/2020, é inadequado à garantia da União, haja vista que a cessão de recursos em
garantia, ou contragarantia, será estabelecida em contrato de contragarantia em favor da União, não da Caixa. Deve-se, portantoyexeluirtal parágrafo,
b. Tendo em vista a necessidade de alteração da lei autorizadora, faz-se necessário atualizar todos os documentos em que as leis autorizadoras são citadas
(exemplo: Parecer Jurídico, minutas dos contratos de financiamento, de garantia e de contragarantia), de modo a indicar todas as leis autorizadoras,
inclusive a nova lei a ser publicada.
6. Minuta do contrato de Contragarantia (documento anexado no SADIPEM).
a. Inserir cópia digitalizada da Minuta preenchida do Contrato de Contragarantia no campo Documentos Anexos da aba Documentos do SADIPEM, de
acordo com o último modelo vigente disponível no site do Tesouro Transparente: https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-para-
instrucao-de-pleitos-mip/2020/26-2.
b. Na ementa, e na cláusula Primeira da minuta a ser enviada, adequar a destinação da operação de crédito em conformidade com o disposto no inciso T do
$1º do art. 1º da Lei nº 4226/2020.
c. Indicar todas as leis autorizadas da operação, inclusive a nova lei a ser publicada, em conformidade com o disposto no item 5 do presente ofício.
7. Aba "Operações Contratadas" do SADIPEM
a. Constatou-se, no CDP, que o ente tem R$ 4.384.287,82 em liberações previstas referente ao processo PVL02.001823/2018-70, cuja operação foi
contratada em 20/11/2019, segundo Registro nº 42.15802.000037-7 do CDP, o que diverge do informado na aba "Operações Contratadas”" do
SADIPEM. Dessa forma, deve-se preencher o Cronograma de liberações informando as liberações previstas das operações contratadas ou corrigir o
CDP. Caso hajam liberações previstas, é necessário preencher também a coluna "Operações contratadas com liberações a partir do início do exercício
em curso" do "Cronograma de pagamentos".
b. No "Cronograma de Pagamentos", preencher as subcolunas "Encargos" das colunas "Dívida Consolidada" e "Operações contratadas com liberações a
partir do início do exercício em curso”.
8. Abas "Notas Explicativas" e “Operações Contratadas” do SADIPEM.
a. Informar se o ente protocolou, junto a alguma instituição financeira, pedido(s) para contratação ou se já contratou operação(ões) de crédito
enquadrada(s) na alínea a), inciso I, $1º c/c alínea b), inciso 1, $2º, ambos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destinada(s) ao
atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo de calamidade pública relativo ao enfrentamento da pandemia de Covid-
19. Em caso negativo, declarar tal situação na aba "Notas Explicativas”.
b. Em caso positivo, discriminá-las na aba "Notas Explicativas", e adicionar as liberações e os pagamentos (amortizações e encargos) de todas as
operações de crédito enquadradas na alínea a), inciso 1, $1º c/c alínea b), inciso I, $2º, ambos do art. 65 da LRF, contratadas e a contxatar, nos
respectivos Cronogramas da aba "Operações Contratadas", conforme orientações dos capítulos 5.05 e 5.06 do MIP. 7
c. Informar se houve contratação da operação de crédito relativa ao PVL nº PVL02.000023/2019-12, no valor de R$ 4.879.348,80, junto aí Bagco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Caso tenha sido contratada, incluir suas liberações e pagamentos previstos na aba "Operações
Contratadas" do SADIPEM, além de que se deve ainda anexar o contrato de financiamento nesse PVL (PVL02.000023/2019-12) no SADIPEM (em
conformidade com o art. 4º, alínea "b)" da Portaria MF nº 413/20116).
https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=13325732&infra ... 2/4
17/11/2020 SEI/ME - 11706100 - Ofício
9. Aba "Informações contábeis" do SADIPEM. Os |
ã a. Preencher, manualmente, o campo "Receita Corrente Líquida (RCL) relativo ao "Demonstrativo da Receita Corrente Líquida do último, RREO exi; ivel/
(ou disponível, se mais recente)" com o valor da RCL constante da linha "RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO ' EA
LIMITES DE ENDIVIDAMENTO" do último RREO exigível homologado no Siconfi (RREO do 4º bimestre de 2020).
10. Minuta do contrato de Garantia (documento anexado no SADIPEM).
a. No item "1 - CONSIDERANDO", adequar a destinação da operação de crédito em conformidade com o disposto no inciso I do $1º do art. 1º da Lei nº
4226/2020.
b. Indicar todas as leis autorizadas da operação, inclusive a nova lei a ser publicada, em conformidade com o disposto no item 5 do presente ofício.
11. Parecer do Órgão Jurídico (documento anexado no SADIPEM).
a. Adequar a destinação da operação de crédito em conformidade com o disposto no inciso I do $1º do art. 1º da Lei nº 4226/2020.
b. Indicar todas as leis autorizadas da operação, inclusive a nova lei a ser publicada, em conformidade com o disposto no item 5 do presente ofício.
12. Parecer do Órgão Técnico (documento anexado no SADIPEM).
a. Adequar a destinação da operação de crédito em conformidade com o disposto no inciso I do $1º do art. 1º da Lei nº 4226/2020.
13. Análise da Capacidade de Pagamento do Ente, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 501/2017.
a. A análise da capacidade de pagamento do ente está sendo realizada por esta Secretaria e, após a efetivação da análise, novos documentos ou
informações poderão ser solicitados.
14. Análise do custo efetivo da operação, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 501/2017.
a. A análise do custo efetivo da operação de crédito será realizada somente após a adequação dos iten "1", "2" e "4" do presente ofício.
Adicionalmente, informa-se que, de acordo com a Portaria MF nº 151/2018, no caso de PVLs que contem com manifestação favorável desta STN expedida no
período de 03/09/2020 a 31/12/2020, será necessária análise complementar desta STN em 2021, para que a contratação possa ocorrer no exercício de 2021, caso o
prazo de validade da verificação desta STN ainda esteja vigente.
Observações
Na data em que esta Secretaria verificar os limites e condições ou, conforme o caso, os requisitos para a concessão da garantia da União, a Certidão do Tribunal
de Contas deverá estar válida. Devem ser observadas, ainda, as seguintes regras:
a. para os municípios optantes pela publicação semestral: após 30/07/2020, a Certidão do Tribunal de Contas deverá atestar ainda o cumprimento dos arts. 23 e
55 da LRF, até o 1º semestre de 2020 e o cumprimento do art. 52 da LRF, até o 4º bimestre de 2020;
b. para os demais municípios e estados: após 30/09/2020, a Certidão do Tribunal de Contas deverá atestar ainda o cumprimento dos arts. 23 e 55 da LRF, até o 2º
quadrimestre de 2020 e o cumprimento do art. 52 da LRF até o 4º bimestre de 2020; além do cumprimento do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
O quadro de despesa com pessoal constante da "Declaração do Chefe do Poder Executivo" deve conter dados do último RGF exigível conforme o art. 55, $ 2º, e
art. 63, inciso II, ambos da LRF. Desta forma:
a. para os municípios optantes pela publicação semestral: após 30/07/2020, inserir quadro de despesa de pessoal para o 1º semestre de 2020;
b. para os demais municípios e estados: após 30/09/2020, inserir quadro de despesa de pessoal para o 2º quadrimestre de 2020.
Nas operações de crédito externo e interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com garantia da União, as verificações de adimplência dos
tomadores para com a União ou com as entidades controladas pelo Poder Público Federal abrangerão os números de registro no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNP)) de todos os órgãos integrantes da Administração Direta do Estado, Distrito Federal ou Município ao qual pertença o órgão beneficiário de garantia
prestada pelo Tesouro Nacional, nos termos da RSF nº 48/2008, e se dará por ocasião da assinatura do respectivo contrato de garantia (RSF nº 41/2009).
4. Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), c a Declaração das Contas Anuais (DCA) deverão ser homologadas no
Siconfi, bem como a Matriz de Saldos Contábeis também deve ser enviada ao citado sistema, nos termos da legislação aplicável ao Siconfi, que pode ser encontrada
no endereço siconfi.tesouro.gov.br, menu “Apresentação” - “Legislação”. Ademais, ressalta-se a necessidade do envio bimestral de informações ao Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Para informações sobre o Cadastro da Dívida Pública (CDP), acesse conteudo.tesouro.gov.br/cdp.
6. Lembramos que, nos termos do art. 33 da LRF, a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação deverá exigir comprovação de
que a operação atende às condições e limites estabelecidos, bem como ao que dispõe o inciso IV do $ 10º do art. 97 do ADCT, da Emenda Constitucional nº 62, de
09/12/2009.
Para entes que possuem dívidas contratadas em moeda estrangeira, deve-se adequar, na aba “Operações Contratadas” do SADIPEM, as taxas de câmbio
utilizadas (dólar dos EUA, euro, etc), que deverão ser aquelas vigentes no último dia útil do período de referência do último RREO exigível, conforme descrito no
MIP. Deve-se atualizar, assim, os valores do Cronograma de Liberações e da coluna “Operações contratadas com liberações a partir do início do exercício em curso”
do Cronograma de Pagamentos, de acordo com a taxa de câmbio informada.
8. Atualização de dados cadastrais. Tendo em vista que, a partir da implementação do Sistema Eletrônico de Informação — SEI/ME, a comunicação e envio de
documentos pela STN ocorre de forma eletrônica, é fundamental que os dados do Ente Federativo e da Instituição Financeira estejam atualizados no SADIPEM.
Desse modo, para atualizar os dados no sistema, deve-se abrir chamado no Fale Conosco SADIPEM. Ressalta-se que é possível informar mais de um e-mail.
Para receber informações sobre novidades, treinamentos, eventos e outras notícias relacionadas ao SADIPEM — Operações de Crédito (PVL) e Cadastro da
Divida Pública (CDP) -, cadastre-se no Boletim SADIPEM (www-tesouro.gov.br/boletim-sadipem). Para entrar em contato, relatar problemas ou esclarecer dúvidas,
Ea Ecrro POR meio do endereço www.tesouro.gov.br/fale-conosco-sadipem.
seil ; a Documento assinado eletronicamente por Pricilla Maria Santana, Subsecretário(a) de Relações Financeiras Intergovernamentais, em 16/11/2020, às 18: 9
nais conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 5 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. Éh
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 11706100 e o código CRC AEF78221.
https://sei fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=133257328infra ... 3/4
17/11/2020 SEI/ME - 11706100 - Ofício
Esplanada dos Ministérios, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, Bloco P, Ala B, Térreo, Edifício Anexo ao Bloco P - Bairro Esplanada dos Ministérios? S a
CEP 70.048-900 - Brasília/DF ni
Processo nº 17944.104699/2020-81 SEI nº 11706100
https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=13325732&infra ... 4/4
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(Leis
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 19/03/2020
LEI Nº 4.205, DE 2 DE JANEIRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, NO JÂMBITO DO PROGRAMA FINISA
(FINANCIAMENTO | A INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, em exercício, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal até o valor de R$ R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), no âmbito do "Programa FINISA -
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento", na modalidade Apoio Financeiro, para implementação
de pavimentação em vias públicas e realização de obras projetadas pela Administração Direta e Indireta
da Administração Pública Municipal, destinado à aplicação em Despesas de Capital, nos termos da
Resolução BACEN nº 4.589/2017 e posteriores alterações, observadas ainda as disposições da Lei Federal
nº 101/2000 e as normas e condições específicas aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a
operação.
$ 1º O valor indicado no caput deste artigo será aplicado nas seguintes ações:
| - até R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) para as obras de execução de pavimentação viária nas
Ruas Gustavo Germano Brand, Wally Weber Moretti, Alvim Moretti, Beatriz Klaumann Weber, Francisco
Eckstein, Paulo Chapiewsky, João Martins, Tereza Conrad, Amandus Jurgensen, Erica Hinke, José Roesler,
Lino Roesler, João Wesceslau Pscheidt, 12 de Outubro e Estradas Cruzeiro e Dona Francisca; (Redação
dada pela Lei nº 4226/2020)
Il - até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforma do prédio da sede da Secretaria Municipal de
Saúde para instalação do Centro de Especialidades Médicas; (Redação dada pela Lei nº 4226/2020)
III - até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a construção do Pronto Atendimento. (Redação dada
pela Lei nº 4226/2020)
8 2º Os juros da operação serão de 119,99% (cento e dezenove vírgula noventa e nove por cento) do CDI
a.a. (ao ano), carência de 12 (doze) meses e prazo de amortização de 108 (cento e oito) meses,
totalizando 120 (cento e vinte) meses para o efetivo pagamento.
São-Bento-do Sul/SE-mos-mesmos-vatores,prazos-e-cordições previstos contratuatmente: (Revogado pela
Lei nº 4226/2020)
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação
de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito. (Redação dada pela Lei nº 4226/2020)
5 1º Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica
a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes
necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
8 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
8 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até
seu pagamento final.
& 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a
Caixa Econômica Federal autorizada a debitar, na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada
no contrato, na qual serão efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida.
A Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados
como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il do & 1º do artigo 32 da Lei
Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
O Poder Executivo Municipal incluirá na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Plano Plurianual em vigor os recursos provenientes da contratação do crédito,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei Federal nº 4.320/1964
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos
pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
são Bento do Sul, 2 de janeiro de 2020.
PETER ALEXANDRE KNEUBUEHLER
Prefeito Municipal, em exercício
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Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/03/2020
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