materia nº 529/2020

ie Prefeitura de São Bento do Sul
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à PROJETO DE LEI Nº 529/2020 . 1
Estado de Santa Catarina do
MENSAGEM Nº 529/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 529, de 27 de novembro de 2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária para a continuidade da recuperação de
pavimento da Estrada Dona Francisca, em que foi realizado vistoria in loco pela
engenharia municipal, que encontrou as patologias no local, conforme a Norma DNIT
006/2003 — PRO, demonstrado no projeto de “Levantamento dos Defeitos”. A partir
dessas classificações foi possível encontrar soluções para as patologias. No local,
deverá haver três tipos de intervenção. Primeiramente, prever tubos de dreno em toda
a extensão da via, conforme projeto de “Aplicação de Dreno”, para evitar saturação da
estrutura do pavimento e do solo no local, evitando problemas futuros. Nos locais
afetados no início pós obra, foi executado uma nova estrutura para o pavimento, sendo
classificada como reparo profundo, onde foi executado um teste de carga para verificar
a resistência. A partir do teste de carga feito, verificou-se que a estrutura executada era
suficiente para evitar problemas futuros. Dessa forma, posteriormente ao dreno, nesses
locais onde a estrutura foi executada, haverá a aplicação da massa asfáltica (CBUQ)
para finalizar, conforme projeto “Aplicação Capa Asfáltica”. Por fim, deverá ser
realizado reparo total, ou seja, retirar o pavimento afetado, reforçar a estrutura do
pavimento (reparo profundo) e aplicar a massa asfáltica novamente, conforme projeto
“Aplicação Estrutura Completa Pavimento Asfáltico”. A partir dos dados encontrados
nos projetos, obtemos as áreas onde deverá haver intervenção para cada tipo de
problema. Destacamos que os reparos iniciaram após a manifestação da justiça, que
não apresentou impedimentos para que a Prefeitura pudesse proceder com as
intervenções necessárias na via.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2020.
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MÁGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal A
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 529, 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2030 - Manutenção Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 350.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1054 - Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal do Setor
Público
4490390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 350.000,00
Art. 3º. Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br