materia nº 530/2020

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x E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 530/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 530, de 27 de novembro de 2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária para cobrir despesas necessárias as
ações de enfrentamento da pandemia até o final do exercício financeiro, conforme Nota
Técnica nº. 29/2020, referente a aplicação do repasse financeiro emergencial dos
recursos federais das ações do SUAS no combate a Covid-19, recursos oriundos da
Portaria MC 369/2020.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 530, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 1060 - Ações de Combate ao COVID-19 - Acolhimento
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01350152) R$ 5.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 1060 - Ações de Combate ao COVID-19 - Acolhimento
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01350152) R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br