materia nº 531/2020

Eae Prefeitura de São Bento do Sul 0)
ss ú E] Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 531/2020 1
MENSAGEM Nº 531/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 531, de 30 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária para complementação do valor de
aquisição do terreno para ampliação do aterro sanitário.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
A po:oy 070070]
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 531/2020... 2
Ea Prefeitura de São Bento do Sul 2
EM Fstado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 531, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 005 - Sistema de Resíduos Sólidos
Atividade: 2069 - Coleta e Transbordo dos Resíduos Sólidos
4490610000 - Aquisição de imóveis (02060000) R$ 140.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 1003 - Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 113.347,20
Unidade: 004 - Saneamento Geral
Atividade: 1004 - Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
4490520000 - Equipamentos e material permanente (02060000) R$ 6.652,80
Unidade: 006 — Fundo Municipal de Pgto. por Serviços Ambientais
Atividade: 2028 - Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais -
PMPSA
4490520000 - Equipamentos e material permanente (02060000) R$ 10.000,00
3390300000 - Material de consumo (02060000) R$ 5.000,00
3390320000 - Material de distribuição gratuita (02060000) R$ 5.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2020.
fA LUCAS DN
MAGNO BOLLMANN )
Prefeito Municipal A
PE. O nn a va a
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br