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MENSAGEM Nº 532/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 532/2020
Assunto: Altera os Anexos da Lei nº 4311/2020 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias
O Projeto de Lei nº 494/2020 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 2021 foi encaminhado à Câmara para aprovação em 7 de agosto
do corrente ano, devidamente aprovado e originado a Lei nº 4311/2020.
Ocorre que, quando do envio, o arquivo encaminhado ao Gabinete do Prefeito
pela Secretaria Municipal de Finanças tratava-se de anexos da Lei Orçamentária
Anual 2020. Assim, embora aprovado o PLE nº 494/2020 em sessão realizada
em 17/09/2020, sancionado e promulgado — Lei nº 4311/2020, consta em seus
anexos documentos referente a Lei Orçamentária Anual 2020.
Desta forma, o presente projeto de lei objetiva corrigir o equívoco a fim de
viabilizar a execução orçamentária no exercício vindouro, motivo pelo qual,
solicitamos a Colenda Câmara à aprovação do presente Projeto de Lei, em
regime de urgência
São Bento do Sul, 3 de dezembro de 2020.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 532, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 4.311, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os anexos da Lei nº 4311, de 25 de setembro de
2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020,
parte integrante desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de dezembro de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Preféito Municipal
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