PROJETO DE LEI Nº 534/2020 1 3
m: [Mim Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 534/2020
Ref. Projeto de Lei do Executivo
Com os cordiais cumprimentos, encaminho a Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei que trata sobre adequação na forma de amortização do déficit técnico
atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial que o Município tem em face do
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS administrado pelo Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul - IPRESBS.
O IPRESBS possui atualmente um contingente de 3.082 segurados (sendo
2.216 ativos, 684 Inativos e 182 Pensionista) de modo que o Plano de Custeio do referido
regime está regulamentado na Lei Municipal nº 1.718, de 24 de novembro de 2006, na
qual estão definidas as alíquotas contributivas dos segurados e do Município, calculadas
sobre o salário de contribuição dos segurados ativos, a saber:
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
Contribuição Segurado 14,00%
Contribuição Segurado inativo (Art. 103 da Lei 14% sobre o valor acimo do teto mantido
1718/2006) pelo RGPS
Contribuição Segurado inativo (Art. 1083, 14% sobre o dobro do valor acimo do teto
parágrafo único, da Lei 1718/2006) mantido pelo RGPS quando o beneficiário
for portador de doença incapacitante
Contribuição Município (Administração Direta, | 16,45%
Fundações, Autarquias e Poder Legislativo)
Desde o ano 2009, tem-se verificado que as contribuições previdenciárias
previstas nos arts. 102, 103 e 104 da Lei Municipal nº 1.718/2006 são insuficientes para
manter o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do plano de benefícios
previdenciários mantidos e geridos pelo IPRESBS, gerando déficit atuarial.
Com a atual política econômica nacional de taxas de juros baixas, ocorre a
redução direta da rentabilidade dos investimentos realizados pelo IPRESBS, os quais
também implicam na redução da Receita Corrente Líquida do Município de São Bento do
Sul, já que quase a totalidade dos investimentos dos ativos previdenciários estão de
modo direto ou indireto atrelados à taxa básica de juros divulgada pelo Banco Central do
Brasil e pelos índices oficiais de inflação.
Todavia, a Portaria nº 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da
Previdência, possibilita que o Município, amparado pelo plano de amortização indicado
por Parecer Atuarial, estabeleça alíquota de contribuição suplementar ou aportes
periódicos cujos valores sejam preestabelecidos, implementados a partir da edição de
ato normativo.
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PROJETO DE LEI Nº 534/2020 2
Salienta-se que os “aportes periódicos”, diferentemente das alíquotas, não são
enquadrados como “despesa total com pessoal”, pois contabilmente integram fontes
diferenciadas.
Ou seja, o Município continua a cobrir o déficit atuarial do RPPS e paga
mensalmente ao IPRESBS contribuições suplementares fixas, cujos valores estão
preestabelecidos no Anexo | da referida lei, que deve, nos termos do seu art. 5º, ser
revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico atuarial
total. Assim, diante do Relatório da Avaliação Atuarial com data base de 31 de dezembro
de 2019 emitido em agosto de 2020, faz-se necessária a adequação.
Destaca-se ainda que o presente projeto de lei foi devidamente analisado,
discutido e aprovado pelo Comitê de Investimentos do IPRESBS, Secretaria de
Administração e Secretaria de Finanças do Município em reunião extraordinária ocorrida
em 2 de dezembro do corrente ano.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do
presente projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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(6 Estado de Santa Catarina Vs
PROJETO DE LEI Nº 534, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERAA LEI Nº 3973, DE 25 DE OUTUBRO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE
AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO
ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO
TEM EM FACE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O RPPS do serviço público municipal, gerido pelo Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul — IPRESBS, entidade
autárquica com personalidade jurídica de direito público interno, possui atualmente
déficit atuarial reconhecido de R$ 227.639.905,15 (duzentos e vinte e sete
milhões, seiscentos e trinta e nove mil, novecentos e cinco reais e quinze
centavos), valor posicionado em 31 de dezembro de 2019, cuja quantia deve ser
revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit técnico
atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição,
inadequação da metodologia ou hipóteses atuariais ou outras causas que
ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às coberturas das reservas
matemáticas previdenciárias.”
Art. 2º O art. 5º da Lei 3973, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“An. 5º O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a obter
equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º, caput, da Lei Federal nº
9.717/98; artigo 5º, inciso ||, da Portaria MPS nº 204/08; artigo 8º da Portaria MPS
nº 402/08; artigo 18, $ 1º, da Portaria MPS nº 403/08; realizará a amortização do
déficit técnico atuarial em 35 anos, conforme projeção de amortização da avaliação
atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo |, parte integrante desta lei.
Parágrafo único. Com a projeção de amortização do déficit técnico atuarial,
demonstrado no Anexo |, haverá a quitação no exercício anual de 2054.”
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PROJETO DE LEI Nº 534/2020 4
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Art. 3º 0 8 1º art. 6º da Lei 3973, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
$ 1º O valor será atualizado financeiramente de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC publicado pelo IBGE, capitalizados mensalmente,
até o pagamento da última prestação devida. “
Art. 4º O Anexo | da Lei 3973, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Ano Saldo devedor Juros Parcela sobre a age cena
2020 R$227639905,15 R$1336246243 R$9.65424866 11,40% R$ 804.520,72
2021 R$231.348.11892 R$13.580.134,58 R$11.157.59869 12,96% R$ 929.799,89
2022 R$233.770.654,81 R$1372233744 R$1271722101 14,54% R$ 1.059.768,42
2023 R$234.775771,24 R$13781337,77 R$1642911143 18,48% R$ 1.369.092,62
2024 R$232127997,58 R$1362591346 R$1642911143 18,18% R$ 1.369.092,62
2025 R$229.324.79961 R$13461365,74 R$16.42911143 17,89% R$ 1.369.092,62
2026 R$226.35705393 R$13287159,07 R$1642911143 17,60% R$ 1.369.092,62
2027 R$223215.101,57 | R$1310272646 R$16.42911143 17,32% R$ 1.369.092,62
2028 R$219.888.716,60 R$1290746766 R$16.42911143 17,04% R$ 1.369.092,62
2029 R$216.36707284 R$12700.747,18 R$1642911143 16,76% R$ 1.369.092,62
2030 R$212638.70859 R$1248189219 R$16.42911143 16,49% R$ 1.369.092,62
2031 R$208691.489,36 R$12250.19043 R$1642911143 16,23% R$ 1.369.092,62
2032 R$204512568,36 R$12004887,76 R$1642911143 15,97% R$ 1.369.092,62
2033 R$200.088.34469 R$11745.185,83 R$1642011143 15,71% R$ 1.369.092,62
2034 | R$195.404419,10 R$11.470.23940 R$1642911143 15,46% R$ 1.369.092,62
2035 R$190445.54708 R$11.179.15361 R$1642911143 15,21% R$ 1.369.092,62
2036 R$ 185.195.58927 R$10.87098109 R$16.42911143 14,96% R$ 1.369.092,62
2087 R$179.63745893 R$10.54471884 R$1642911143 14,72% R$ 1.369.092,62
2038 R$173.753.06634 R$10.199.304,99 R$16.42911143 14,49% R$ 1.369.092,62
2039 R$167.523259,91 R$9833615,36 R$16429.11143 14,25% R$ 1.369.092,62
2040 R$160.927.76384 | R$9.446.459,74 R$16.42911143 14,02% R$ 1.369.092,62
2041 R$153945.11215 R$903657808 R$1642911143 13,80% R$ 1.369.092,62
20422 R$146.55257881 R$8.602636,38 R$1642911143 13,58% R$ 1.369.092,62
2043 R$138.726.103,76 R$8.14322229 R$1642911143 13,36% R$ 1.369.092,62
2044 R$130.440.214,63 R$7.656.840,60 R$1642911143 13,14% R$ 1.369.092,62
2045 R$121.66794380 R$7.141.90830 R$16429.11143 12,93% R$ 1.369.092,62
2046 R$112.380.740,68 | R$6.596.74948 R$16429111,43 12,72% R$ 1.369.092,62
2047 R$ 102.548.378,73 Ê R$ 6.019.589,83 R$ 16.429.111,43 12,52% R$ 1.369.092,62
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Es;
(é Prefeitura de São Bento do Sul
Ano
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
Estado de Santa Catarina
Saldo devedor
R$ 92.138.857,13
R$ 81.118.296,62
R$ 69.450.829,21
R$ 57.098.481,46
R$ 44.021.050,89
R$ 30.175.975,15
R$ 15.518.193,47
R$ 0,00
Juros
R$ 5.408.550,91
R$ 4.761.644,01
R$ 4.076.763,67
R$ 3.351.680,86
R$ 2.584.035,69
R$ 1.771.329,74
R$ 910.917,96
Parcela
R$ 16.429.111,43
R$ 16.429.111,43
R$ 16.429.111,43
R$ 16.429.111,43
R$ 16.429.111,43
R$ 16.429.111,43 |
R$ 16.429.111,43
PROJETO DE LEI Nº 534/2020
Alíquota
sobre a
folha
12,32%
12,12%
11,93%
11,73%
11,54%
11,36%
11,18%
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
Parcela Mensal
(Aporte)
R$ 1.369.092,62
R$ 1.369.092,62
R$ 1.369.092,62
R$ 1.369.092,62
R$ 1.369.092,62
R$ 1.369.092,62
R$ 1.369.092,62
5
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2020.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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05
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