PROJETO DE LEI Nº 535/2020 1
Lá te Prefeitura de São Bento do Sul | O)
e GE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 535/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concessão de outorga onerosa
O Estatuto da Cidade não exigiu lei autorizativa específica para cada
outorga onerosa concedida, mas apenas lei específica para estabelecer o
seguinte:
“Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
| - a fórmula de cálculo para a cobrança;
!l - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
!ll - a contrapartida do beneficiário.”
No âmbito municipal se encontra vigente a Lei nº 1681/2006 que, em
contrário senso ao que determina o Estatuto da Cidade, determina que uma lei
municipal específica autorize o proprietário a exercer o direito de construir além
do índice. Portanto, uma vez que a lei específica tenha autorizado o
proprietário a exercer tal direito, pode a Administração outorgar o direito de
construir além dos índices, e isto de forma onerosa:
“Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices
urbanísticos superiores aos da Zona em que se encontra, através da
outorga onerosa.”
O 81º do mesmo artigo determina quais as áreas onde poderá ocorrer tal
outorga:
“81º - O direito de construir de que trata este artigo, refere-se somente
ao coeficiente de aproveitamento máximo de 4,00 para as ZC2, ZC3,
ZR1 e ZRH e de 3,00 para as ZR2 e ZR3, e à taxa de ocupação máxima
de 85 % para as ZC1, ZC2, ZC3 e ZCH e de 75 % para as ZR1, ZR2,
ZR3 e ZRH, não sendo aplicáveis nas demais zonas.”
O 83º do mesmo artigo diz que a lei que autoriza o proprietário a gozar
da outorga onerosa deverá estabelecer "as condições e os valores":
“$ 3º - A Lei municipal específica de que trata este artigo estabelecerá as.
condições e os valores da outorga onerosa do direito de construir.” |
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
R E = ” PROJETO DE LEI Nº 535/2020 2
= Prefeitura de São Bento do Sul 0%
EB. Estado de Santa Catarina
Assim, o presente Projeto de Lei estabelece as condições e o valor à
Atrativa Construtora e Incorporadora LTDA., proprietária do imóvel de matrícula
nº 18.528, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na
Rua Ernesto Beckert, s/n, Rio Negro, em São Bento do Sul.
A outorga em questão corresponde ao excedente de 183,82 m? de área
construída. Tal excedente refere-se à taxa de ocupação de 14,09%, cujo limite
para a zona urbana em questão é de 60%, conforme determinado no Anexo V
da Lei nº 1681/2006, atingindo, dessa forma, taxa de ocupação de 74,09%.
Todavia, de acordo com o $ 1º, do artigo 52, do Código de Zoneamento, a taxa
de ocupação máxima para a área ZR2 (área onde está inserido o imóvel) é de
75%, de modo que a outorga onerosa ora conferida atende aos pressupostos
da lei.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto,
agradecemos
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2020.
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AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 535/2020 3
+ E Prefeitura de São Bento do Sul | o)
4 ' E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 535, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
OUTORGA ONEROSA
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, como direito real, a concessão de outorga
onerosa do direito de construir em relação ao imóvel matriculado sob nº
18.528, livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de
propriedade de Atrativa Construtora e Incorporadora Ltda. CNPJ
34.629.254/0001-95, a fim de que se possa construir área excedente em taxa
de ocupação, correspondente a 183,82m?, conforme art. 52 da Lei nº
1681/2006.
Parágrafo único. O limite para a zona urbana em questão é de 75% e
com o excedente atingirá 74,09%, ficando dentro do limite estabelecido para a
ZR2, de acordo com o $ 1º, do artigo 52 da Lei nº 1681/2006.
Art. 2º A concessão de outorga onerosa do direito de construir referida
no artigo anterior fica condicionada:
| - ao cumprimento dos requisitos de ordem urbanística exigidos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
Il — ao pagamento do ônus financeiro, no mês de vigência da presente
lei, fixado em 50xCUB (Custo Unitário Básico) fornecido pelo SINDUSCON/SC,
conforme $ 1º, do art. 53 da Lei nº 1681/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2020.
MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital () q
Comprovante de Abertura do Processo - Acompanhamento Eletrônico
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: Nº 16920/2020 Cód. Verificador: 0598
Requerente: 2872668 - ATRATIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
CPF/CNPJ: 34.629.254/0001-95
Endereço: RUA EDI HUBL,25 CEP:89.280-826
Cidade: São Bento do Sul Estado:SC
Bairro: SCHRAMM
Fone Res.: (047) 99661798 Fone Cel.: (47) 9622-0672
E-mail: websysten(Dgmail.com
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
Data de Abertura: 01/10/2020 13:26
Previsão: 31/10/2020
Departamento: DEPARTAMENTO DE URBANISMO
Obs
SOLICITA OUTORGA ONEROSA, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.
COM O INTUITO DE ECONOMIZAR PAPEL, FACILITAR O ACESSO E CONTRIBUIR COM O MEIO AMBIENTE, A PREFEITURA NÃO
ENCAMINHARÁ DECISÃO POR ESCRITO AO REQUERENTE.
FICA CIENTE O REQUERENTE QUE DEVERÁ ACOMPANHAR O PROCESSO POR VIA ELETRÔNICA, ACESSANDO O SITE OFICIAL
DA PREFEITURA - saobentodosul.atende.net, NO CAMINHO: SERVIÇOS DO CIDADÃO /PROCESSO/CONSULTE AQUI O STATUS DO
PROTOCOLO, PARA VISUALIZAR A MOVIMENTAÇÃO E/OU DECISÃO.
CASO NÃO CONSIGA ACESSAR OU VISUALIZAR O PROCESSO, DEVERÁ O CONTRIBUINTE COMPARECER PESSOALMENTE
PARA TOMAR CONHECIMENTO.
EM CASOS EM QUE HAJA SIGILO FISCAL, NÃO PODENDO O REQUERENTE COMPARECER, SERÁ ADMITIDA AUTORIZAÇÃO
PARA ACESSO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO
CIENTE:
ATRATIVA CONSTRUTORA E DANIELE BONETT
INCORPORADORA LTDA
Requerente Funcionário(a)
Recebido
IPM Sistemas Ltda Identificador: WPT611203-6042-GBJBDHKJXBXIZ-9 - Emitido por: DANIELE BONETT 01/10/2020 13:26:16 -03:00
atende Net - WPT v2013 01
Do
REQUERIMENTO
A, Atrativa Construtora e Incorporadora LTDA, CNP) 34.629.254/0001-95,
nos termos do artigo 52 da lei Nº 1681, de 10 de Outubro de 2006, solicita
a outorga onerosa para exercer o direito de construir uma Edificação
Residencial Multifamiliar em Alvenaria sito à Rua Ernesto Beckert - Bairro
Rio Negro em São Bento do Sul, SC, com índices urbanísticos superiores
aos da Zona em que se encontra (ZR2). O coeficiente de aproveitamento
máximo para ZR2 é “2”, e a taxa de ocupação máxima “60%”. Conforme
projeto (Situação) com quadro estatístico anexo, o coeficiente de
aproveitamento apresentado em projeto é de 2,45 e a taxa de ocupação
74,09%. O acréscimo da área para o coeficiente de aproveitamento é
587,10m? e para a taxa de ocupação 183,82m?. A fórmula de cálculo para
cobrança da outorga onerosa segundo o Art 53 da lei Nº 1681, de 10 de
Outubro de 2006 é: (Valor= Área acréscimo x CUB x 0,1), entretanto de
acordo com o parágrafo 1º do Art 53, o valor máximo a ser recolhido será
de 50 x CUB. Portanto pede-se por meio desta a emissão da taxa no valor
de R$ 99.026,50 para solicitação de alvará de construção junto ao setor de
Planejamento e Urbanismo.
Nestes termos, pede deferimento.
Atrativa Construtora e Incorporadora LTDA
CNP) 34.629.254/0001-95
São Bento do Sul, 22/09/2020
Contato: Juliana Priebe
Telefone: 47 3633 5550
Endereço: Av Argolo, 802, Centro, São Bento do Sul, SC.
ESTATÍSTICA
ZONA DE OCUPAÇÃO
“MATRÍCULA
18.528
ÁREA DO LOTE
Eh 304 68 mo
TESTADA DO LOTE
26,00 m
ÁREA EXISTENTE
ÁREA A REFORMAR
| AREA A CONSTRUIR
— 394752mº
ÁREA TOTAL.
3.947,52 mo
TAXA DE OCUPAÇÃO
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
NS. 270,20m
SEBO UM
ESTRADA RIO NEGRO
ACESSO GARAGEM
52 7 asi | o | SNS]
| NE “TÉRREO
ope (isa IR =
CAIXA DE CORREIO GERAL / “|ncesso PEDESTRES. * ACESSO GARAGEM
RUA ERNESTO BECKERT SUsdto
“SITUAÇÃO —
ESC. 1:500
Z
/ LA (2
Ea UUTERA E INCORPORADÓRA LTDA
CNPJ: 34.629.254/0001-95
[ ARQUITETA E URBANISTA - CAU -A 53920-1
B RA * EDIFÍCIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR EM ALVENARIA
LOCAL: RUA ERNESTO BECKERT - BAIRRO RIO NEGRO. SÃO BENTO DO SUL, SC
——— a
ESTADO DE SANTA
CATARIN |
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVE 4 |
S IS D |
DE SÃO BENTO DO SUL A COMARCA ot
Municipios que compõem essa comarca: Cam
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po Ale ã |
FICIAL TITULAR; Miguel Angelo Zanimi Orgia ro O SU |
N Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 18.528 |
datada de 06 de Setembro de 1994, conforme imagem abaixo:
Livro Nº. 2 REGISTRO GERAL
Matricula Nº, 18.528 DATA: 06 de setembro de 199%
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situado no bairro 25
Julho, nesta cidade, distante 270,20 metros da esquina
a Estrada Rio Negro, fazendo frente para a Rua Emesto B
Xert, lado ímpar, por 26,00 metros, fundos com Ismael Ma
teus Prass, por 26,02 metros, lado direito com Guido Tarci-
lio Pollum, por 50,40 metros, lado esquerdo novamente com
Guido Tarcílio Pollum, por 49,96 metros, contendo a área de |
um mil e trezentos e quatro metros e sessenta e oito decime |
tros quadrados ( 1.304,68m2.). PROPRIETÁRIO: IRINEU JOSÉ POL |
LUM, brasileiro, casado com Nilza Duarte-Pollum, pelo regi-
me da comunhão de bens, anteriormente“4 vigência da Lei 6.5
15/77, industriário, CI 92R7742.819<Se7 CIC 020.101.869-15,
residente e domiciliado n igáde” TÍTULO AQUISITIVO: Ma
triculado neste Cartório
tro Geral. Dou fé.-.-. df. E A ad a Da a
OFICIAL:
IMÓVEIS
R.1-18.528, São Bento do Sul, 12 de dezembro de 1.994.-.-.—
CERTIFICO que, conforme Carta de Sentença extraída dos au-
tos sob nº 372/92de Separação J atçial Consensual e expedi
da aos 17 dias de outubtp” de 1,9947 pelo Juízo de Direito
da 2º Vara desta a ixóvél objeto desta matrícula /
fica pertencendo sa As géparado IRINEU JOSÉ POLLUM, re
tro qualificado. Dj 5 . me.
Oficial:
AV .2-18.528, São Bento do Sul, 11 de Junho de 2018 e.
CERTIFICO que, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de 07 de junho de
2018, de Notas da Escrivania de Paz do Municipio de Campo Alegre da Comarca de
São Bento do Sul - SC, Lº 175, fls. 091/094 e a Certidão de Casamento matricula n.º
105460 01 55 1968 2 00005 213 0003206 76, do Registro Civil da Comarca de São
Bento do Sul - SC, com a averbação de separação judicial em divórcio decretada
nos autos sob o nº 058.97000710-5, por sentença da MºM. Juíza de Direito da 2º
Vara da Comarca de São Bento do Sul - SC, em 27/04/2018, transitado em julgado; |
procedo a alteração do estado civil de IRINEU JOSE POLLUM, para DIVORCIADO. |
Documentos arquivados neste Cartório. OBS.: PROTOCOLO nº 125.540, em |
08/06/2018 Recib: - 56708. EMOLUMENTOS: Averbação: R$ |
8ÃO BENTO DO SUL — SANTA CATARINA
CARTORIO DE REGISTRO DE
s
AV.3-18.528, São Be “0 |
CERTIFICO que, conforme Escritura Pública de Compra e Venda de 07 de junho de
2018, de Notas da Escrivania de Paz do Municipio ae Campo Alegre da Comarca de |
São Bento do Sul - SC, Lº 175, fls. 091/094, o imóvel -:
( VIDE VERSO)
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 1/4 |
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobento(Bterra.com.br - CEP 89280-171 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA ;
DE SÃO BENTO DO SUL 3
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
pa SO RS CD o
cadastrado na inscrição imobiliária sob o n.º 04 -04.0050.2791. OBS.: PROTOCOLO N.º
125.540, em 08/06/20 Reciba Complementar: 56.708. EMOLUMENTOS: Averbação:
Continuação da Matricul&.928
R$ 104,45 + ão: FCL9BAG9.2959 R$ 1,90. Dou fé... cm mm meo,
O OFICI de Ohiveir,
vénto Substituto
R.4-18.528, São Bento do Sul, 11 de Junho 06 2018-.-=-=>"5 jni= 2, e mo E upeiaja mjmisjaçaçato
TRANSMITENTE: IRINEU JOSÉ POLLUM, brasileiro, o qual ora declara que é
divorciado desde 27/04/1998 e que não vive em união estável segundo a legislação em
vigor, aposentado, Documento de Identificação 242.819 SESP/SC, emitida em
07/05/2015, CPF 020.101.869-15, residente e domiciliado a Rua Gerhard Ziesche, 219,
Centro, São Bento do Sul/SC. ADQUIRENTE: IRENE DA APARECIDA GOMES
RODRIGUES, brasileira, a qual ora declara que é divorciada desde 17/05/2016 e que
não vive em união estável segundo a legislação em vigor, aposentada, Documento de
Identificação 2.374.689-15 SESP/SC, emitida em 31/05/2017, CPF 721.500.689-15,
residente e domiciliada a Rua José Rank, 214, Serra Alta, São Bento do Sul/SC.
TÍTULO: Compra e Venda. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda
de 07 de junho de 2018 de Notas da Escrivania de Paz do Município de Campo Alegre
da Comarca de São Bento do Sul-SC, Lº 175, fls. 091/094. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta
mil reais) para efeitos fiscais R$ 66.565,41 (sessenta e seis mil e quinhentos e sessenta
e cinco reais e quarenta e um centavos) para fins de cobrança de emolumentos e FRJ
R$ 130.468,00 (cento e trinta mil e quatrocentos e sessenta e oito reais). OBS.: A DOI -
Declaração sobre Operação Imobiliária será emitida em prazo regulamentar. Recolhido o
ITBI no valor de R$ 998,48, em 05/06/2018. Recolhido o FRJ no valor de R$ 391,40, em
06/06/2018, nº 28346670001110848. Certidão negativa de débitos fiscais do imóvel
urbano. As partes declararam que o presente negócio jurídico não obteve a
intermediação de corretor de imóveis. PROTOCOLO nº 125.540, em 08/06/2018. Recibo
Compleme 98 OLUMENTOS: Registro: R$ 1.051,38 + Selo de fiscalização:
FCL99 -
-T6FA R$ 1
CERTIFICO que, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, de 04 de outubro de
2019, da Escrivania de Paz do Município de Campo Alegre da Comarca de São Bento do
Sul-SC, Lº 192, fls. 104/107, o imóvel desta matrícula acha-se cadastrado na inscrição
imobiliária sob o nº 01,04,0074.0026. OBS.: PROTOCOLO N.º 131.235, em 04/10/2019.
Recibo Complementar: 62.291. EMOLUMENTOS: Averbação: R$ 109,05 + Selo de
PCJ R$-+H0a, Dou fé.-.-.-.-
TRANSMITENTE: IRENE DA APARECIDA GOMES RODRIGHES, CI-RG 2.374.689-15-
SESP/SC, CPF/MF 721.500.689-15, nascida em 14/07/1980 (59 anos), brasileira,
divorciada, do lar, residente e domiciliada na rua José Rank, nº 214, balrro Serra Alta, na
cidade de São Bento do Sul-SC, declara que não possui relacionamento que configure
união estável. ADQUIRENTE: ATRATIVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA
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ESTADO DE SANT
A CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale é,
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL
1 o
Matricula N' 18.528
(continuação...) ? Ea É
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF 34.629.254/0001-95, com s
na rua Edi Hubl, nº 25, bairro Schramm, na cidade de São Bento do Sul-$
representada por IRIS IDALENCIO VAZ DE OLIVEIRA, CI-RG 1.092.114-SESP/S
CPF/MF 824.645.379-34, nascida em 03/11/1969 (49 anos), brasileira, casada,
comerciante residente e domiciliada na rua Luiz Bollmann, nº 159, bairro 25 de
Julho, na cidade de São Bento do Sul-SC. TÍTULO: Compra e Venda. FORMA DO
TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda, de 04 de outubro de 2019, da
Escrivania de Paz do Município de Campo Alegre da Comarca de São Bento do Sul-
SC, 1.º 192, fls, 104/107. VALOR: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). OBS.: A
DOI - Declaração sobre Operação Imobiliária será emitida em prazo regulamentar.
Recolhido o ITB! no valor de R$ 2.100,88 em 01/10/2019. Recolhido o FRJ no valor
de R$ 360,00 em 02/10/2019, nº 2834.66700.0273.1666. Certidão positiva com
efeitos de negativa de débitos de tributos municipais incidentes sobre o imóvel
emitida pelo Município. As partes declararam que o presente negócio jurídico não
obteve a intermediação de corretor de imóveis. PROTOCOLO nº 131.235, em
: 62.291. EMOLUMENTOS: Registro: R$ 966,69
DC96144-CXFK RSA
fió de Oliveira
MARIE SUDSUUTO
DATA: 24 de Outubro de 2019.
a
SÃO BENTO DO SUL - S
ESPAÇO SEM LANÇAMENTO
NA FICHA ORIGINAL
TO DO SUL - SANTA CATARINA
VEIS DA COMARCA DE
Mo!
SÃO BEN
OFICIO DE REGISTRO DE |
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e ee
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
E, E Poder Judiciário
[5] Estado de Santa Catarina
o) = Selo Dial de Fiscalização
dr Normai
),
pa FYY96589-TKY2
SA, Confira os dados do ato em
Te" selotjsc.jus.br
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 18.528.
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 02 de Dezembro |
de 2020. É
1
uel Angelo Zanhi Ortale - Oficial Titular
de/Oliveira - Escrevente Substituto
Mig
[X] Paulo Roberto
[ ] Eder Franco - Screvente
[io J ae Zambello - Escrevente
Pa
Emolum ós:
01 Certidão Inteiro Teor..........- R$ 20,00
Selos: R$ 2,80
Total: R$ 22,80
**Validade: 30 dias**
Página 4/4
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MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pag /59 44
Processo Digital )
Impressão Complemento - Complementos )
:14: PATRICK LEMOS
TORA E INCORPORADORA LTDA
Detalhes: SOLICITA OUTORGA ONEROSA, CONFORME DOCUMENTO ANEXO.
Assunto: GRUPO PADRÃO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
Data Abertura: 01/10/2020 13:26 Data Previsão: 31/10/2020
Parecer
Data: 18/11/2020 09:33
Encaminho a diretoria do departamento para análise do que se segue.
O interessado solicitou, através de requerimento, o instrumento de politica urbana outorga oncrosa, por apresentar
“rojeto com índices urbanísticos superiores ao da zona em que se encontra.
Trata-se de projeto de empreendimento residencial multifamiliar em alvenaria com área total de 3.947,52 mº, localizado
à Rua Emesto Beckert, s/ nº, bairro Rio Negro, de propriedade de Atrativa Construtora e Incorporadora LTDA, CNPJ
34.629.254/0001-95, sobre o terreno com área de 1.304,68 m?2, matriculado sob nº 18.528
Segundo os atuais índices urbanísticos previstos para a ZR2 - Zona Residencial 2, zona urbana em que se situa o
terreno, a Taxa de Ocupação pode sofrer, mediante a outorga onerosa, um acréscimo de 15 pontos percentuais, de
modo a atingir o limite de 75%. Da mesma forma o coeficiente de aproveitamento pode sofrer, mediante a outorga
onerosa, um acréscimo de Uma Unidade, de modo a atingir o limite de 3 unidades.
Com o propósito dos interessados em aproveitar o terreno com coeficiente de aproveitamento de 2,45, torna-se
necessária concessão de 0,45, ou seja, de 587,10 m? a mais nesse índice e Taxa de Ocupação de 74,09 %, mediante
área de projeção ortogonal da edificação com total 966,65 m*, torna-se necessária concessão de 14,09%, ou seja, de
183,82 m? a mais nessa projeção.
Considerando o cálculo estabelecido na Lei 1.681/2006 em seu artigo 53, conclui-se que a concessão atingirá o valor
equivalente a 77CUB (Custo Unitário Básico da Construção Civil).
Lembrando que no $ 1º do citado artigo, "O valor mínimo a ser recolhido será de 5 x CUB e o valor máximo a ser
recolhido será de 50 x CUB."
srmo também que o processo de construção segue sob nº 20300/2019 (Consulia prévia) e nº 4314/2020 (Aprovação
e Alvará).
Em anexo ao processo físico, segue requerimento, cópia da matrícula imobiliária do terreno em questão e da planta de
situação/localização com indicação dos índices urbanísticos pretendidos para o empreendimento.
FLAVIO LUIZ PALMQUIST PINHEIRO