materia nº 536/2020

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MENSAGEM Nº 536/2020
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal encaminha à apreciação da Câmara
o projeto de lei que visa autorização legislativa para desfiliar-se da Associação de
Municípios do Nordeste de Santa Catarina — AMUNESC.
Em que pese o vínculo estabelecido entre a referida Associação e
o Município de São Bento do Sul durante as últimas décadas, tem-se que não existe
identificação regional, pois a cidade de São Bento do Sul localiza-se “serra acima” e,
com isso, em tese, possui maior afinidade com os municípios que integram a
Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense - AMPLANORTE (Mafra,
Papanduva, Itaiópolis, Monte Castelo, etc.).
Destaca-se que a AMUNESC é uma das associações mais fortes
porque congrega, dentre outras cidades importantes, a maior cidade do Estado:
Joinville, e que possui forte capital político e econômico, o que faz com que tenha
mais voz perante as demandas propostas junto ao Governo do Estado.
Entretanto, nos últimos anos, a AMPLANORTE vem se
desenvolvendo de forma robusta, incluindo diversos serviços à disposição dos
municípios associados, de modo que uma futura filiação àquela associação permitirá .-
o fortalecimento da identidade regional atrelada diretamente ao Planalto Norte e um
posicionamento de protagonismo da cidade de São Bento do Sul naquela associação.
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Para que seja possível se filiar a outra associação o Município de
São Bento do Sul deve se desvincular da atual. O art. 42 do Estatuto da AMUNESC s
dita:
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Art. 42 Qualquer Município associado poderá retirar-se da
AMUNESC mediante pedido expresso formulado pelo Prefeito,
acompanhado de autorização legislativa para tanto, tendo em
vista que a desistência prevista no $ 2º deste artigo diz respeito a
direitos não disponíveis no Chefe do Poder Executivo Municipal.
Certo da aprovação deste projeto de lei, subscrevo os votos de
estima e consideração.
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2020.
MAGNO BOLLMANN
/ Pref ito Municipal
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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EB. Estado de Santa Catarina é
PROJETO DE LEI Nº 536, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A DESFILIAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL DA ASSOCIAÇÃO
DE MUNICÍPIOS DO NORDESTE DE SANTA
CATARINA — AMUNESC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, ESTADO DE SANTA
CATARINA, faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a desfiliar-se da
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE DE SANTA CATARINA —
AMUNESC, que tem por sede a cidade de Joinville/SC.
Art. 2º Ficam ratificados todos os repasses financeiros feitos até a presente data à
Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina — AMUNESC referentes
as contribuições associativas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2020.
MAGNO BOLLMANN
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PMMINAS (MAMA )
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
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