materia nº 246/2020

JAIRSON SABINO pets *
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº S Uh pro20
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado ao Departamento de
Fiscalização Tributos, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Magno Bollmann.
REQUER:
O envio de informações minuciosas sobre o Condomínio Empresarial em
funcionamento nas dependências da extinta Intercontinental
CONSIDERANDO que o referido Condomínio Empresarial funciona atualmente nas dependências
da extinta Intercontinental;
CONSIDERANDO a LEI Nº 1681, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, que instituiu o novo código de
zoneamento no município;
CONSIDERANDO, que as dependências da Intercontinental são anteriores a Lei de Zoneamento e
a empresa possuía, por direito adquirido o local como “zona fechada”;
CONSIDERANDO que com a extinção/falência da empresa Intercontinental, a chamada “Zona
fechada” também se extinguiu, passando o local a ser enquadrado como Zona Residencial 2;
CONSIDERANDO que a Zona Residencial 2 (ZR2) possui restrições para usos não residenciais;
CONSIDERANDO que, segundo informações da própria Prefeitura, existem atualmente 08 (oito)
empresas em funcionamento no Condomínio Empresarial, requer-se:
a) Que seja informado quais empresas estão instaladas no local, bem como seus dados de
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CNP), Alvará de Funcionamento e todas as atividades exercidas;
b) Que seja averiguado e informado se as empresas em funcionamento no referido local
atendem todas as exigências legais para estarem instaladas na ZR2;
c) Que seja informado se há outras empresas interessadas em se instalar no local e, se sim,
quais empresas que requisitaram a Viabilidade, informando também seus dados de CNPJ e
todas as atividades a serem exercidas; a
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
d) Há empresas que desenvolvem atividades que não se enquadrem nas exigências legais para
estarem instaladas na ZR2?
e) Quando foi realizada a última fiscalização das empresas instaladas no Condomínio? Quais
empresas foram fiscalizadas, em quais datas e se foram encontradas irregularidades? Se
sim, quais irregularidades foram apontadas e quais medidas foram tomadas pela Prefeitura?
JUSTIFICATIVA: Este requerimento se faz necessário para levantamento de informações,
considerando que o local está dentro da Zona Residencial 02 da Lei de Zoneamento, de uso
predominantemente residencial, sendo assim, requer fiscalização e, em casos de
irregularidades ou inconformidades com a legislação vigente, requer responsabilização e
regularização por parte do proprietário responsável pelo local.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2020.
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