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BE Estado de Santa Catarina O)
MENSAGEM Nº 537/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 537/2020
Assunto: Altera a Lei n. 4.275, de 6 de agosto de 2020
Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para alterar a Lei n.
4.275, de 6 de agosto de 2020, que trata de autorização para a Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul - EMHAB alienar imóveis de sua propriedade.
Tal alteração se faz necessária, haja vista que, apesar do artigo 2º, da Lei
Municipal n. 2268, de 17 de dezembro de 2008 dispor que “as áreas a serem
transferidas, após a regularização, destinar-se-ão à ocupação residencial para famílias
carentes” e do imóvel em questão ter sido destinado, de fato, a ocupação residencial
de interesse social, cuja a alienação em favor dos mutuários já foi autorizado pelo
Legislativo Municipal através da Lei n. 4275, de 06 de agosto de 2020, não foi possível
efetivar a transferência pelo fato de constar na matrícula do imóvel a averbação de
área institucional (AV. 1-34.620).
Com base na Lei Municipal n. 2268, de 17 de dezembro de 2008, através do
Ofício n. 372/2020 — GAPRE foi solicitada a baixa da referida averbação, porém o
Oficial do Registro de Imóveis entende ser necessário lei específica desafetando o
imóvel, conforme Nota de Exigências e Reunião com o Oficial do Registro.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei, em
regime de urgência
São Bento do Sul, 10 de dezembro de 2020.
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refeito Municipal / Es
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 537, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI Nº 4275, DE 6 DE
AGOSTO DE 2020, QUE AUTORIZA A
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE SÃO BENTO DO SUL — EMHAB, A
ALIENAR IMÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.275, de 6 de agosto de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a alienação de imóveis da Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul - EMHAB, matriculados no Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, para os
beneficiários descritos no anexo único.
$1º O anexo único mencionado no caput deste artigo contém a matrícula
do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como os dados
de identificação dos respectivos beneficiários.
$ 2º Ficam desafetadas de seu uso original os imóveis descritos no anexo
único.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de dezembro de 2020.
VUK AUCAMNNS )
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refeito Municipal /
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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LEI Nº 2268, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008,
"AUTORIZA OQ PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO,
PARA A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO
BENTO DO SUL-EMHAB;
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu
seguinte Lei:
- Um terreno situado no Bairro Mato Preto, nesta cidade, fazendo frente Para a Rua Afonso Hastreiter
com área de 433,12m? (quatrocentos e trinta e três metros e doze decímetros quadrados), de
propriedade do Município de São Bento do Sul, Matrícula nº 34.722, Livro nº 2 do Cartório de Registro de
Imóveis;
- Um terrenos situado no Bairro Colonial, nesta cidade, fazendo frente para a Rua Araponga, com área de
512,50m? (quinhentos e doze metros e cinquenta decimetros quadrados), de propriedade do Município
de São Bento do Sul, Matrícula nº 34.620, Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis.
As áreas a serem transferidas, após regularização, destinar-se-ão à ocupação residencial para
famílias carentes.
(art. 3º )As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
(am. ae | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul, 17 de dezembro de 2008.
FERNANDO MALLON
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Municipios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
datada de 14 de Dezembro de 2006, conforme imagem abaixo: Ei
Livro Nº 2
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matricula nú
REGISTRO GERAL
Matricula Nº 34.620
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situado no bairro Co
nial, nesta cidade, fazendo frente para à rua Araponga,
19,60 metros, fundos com Renato Josê Grohskopf, por 11,
metros, lado direito novamente com Renato Jose Ggrhoskopfm”
por 33,30 metros, lado esquerdo também com Renato José Groh
skopf, por 33,99 metros, contendo a ârea de quinhentos e do
ze metros e cinquenta decimetros quadrados ( 512,50m2.).
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa juridi-
ca de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob O no 86.051.
398/0001-00, com sede à rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro,
DA IVO: Matriculado neste cartório
istro Geral. Dou fê.-.-.-
sob o nº
OFICIAL:
Av.1-34,620, são Bento do Sul, 14 de dezembro de 2006524
CERTIFICO que, o terreno desta matrícula destina-se para
ÁREA INSTL: NAL . PO E “=. ssa ETs Tas
OFICIAL: F Dliveira
R.2-34.620, São Bento do Sul, 22 de Junho de 2009.-.-.-.....- ==. -
TRANSMITENTE DOADOR: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica
de direito público, CNPJ/MF 86.051 .398/0001-00, com sede em à rua Jorge Lacerda,
nº 75, Centro, nesta cidade, representada por MAGNO BOLLMANN, brasileiro,
casado, engenheiro agrônomo, CI-RG 2R 543.185-SC, CPFIMF 019.658.839-15,
residente e domiciliado nesta cidade. ADQUIRENTE DONATÁRIO: EMPRESA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL - EMHAB, pessoa jurídica
de direito público, CNPJ/MF 04.927.953/0001-50, com sede em à rua Jorge Lacerda,
nº 75, Centro, nesta cidade, representada por JOSÉ HENELITO WEISS, brasileiro,
separado judicialmente, comerciante, residente e domiciliado à rua Leopoldo Onhde,
101, apartamento 10, Centro, nesta cidade, CIRG 175.569-2-SESP/SG, CPF/MF
096.549.099-87. TÍTULO: Doação FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de 09 de
junho de 2009, de Notas do Tabelionato desta Comarca, Lº 0154-N, fls. 150/151.
VALOR: R$ 33.985,22 (trinta é três mil e novecentos e oitenta e cinço reais e vinte e
dois centavos). OBS: Que a presente doação é feita de acordo com a Lei Municipal
nº 2268, de 17 de dezembro de 2008. PROTOCOLO nº 82.588, em 19/06/2009.
EMOLUMENTOS: Registro: R$ 135,39 + Selo de Fiscalização: R$ 1,00. Paulo -
Escrevente, Dou f8,,2.2= Ro
AV 3-3 nto do Sul, 15 de abril de 2019.-.-.-.=.=.=.. o eme
CERTIFICO que, conforme Ofício nº 0900394.32.2018.8.24.0058-0012 e à Certidão
extraída dos Autos sob o nº 0900394-32.2018.8.24.0058, datado em 08 de abril de
2019, da 1º Vara da Comarca de São Bento do Sul-SC, em cumprimento ao que
digo de Processo Civil, faço constar que no imóvel
determina o artigo 828 do Có
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STRO DE IMOV|
SANTA CATARINA
SÃO BENTO DO SUL -
CARTÓRIO DO REGI
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - sc
FONE - (47) 3634-0770 - email risaobentoQterra.com br - CEP 89280-171
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA OS
OBS.: PROT 171, em 12/04/2019. Recibo Complementar: 60.224.
E 2I0 Uefiscalização: FEV67156-T7BU - Isento. Dou fé.
perto de Oliveira
BYSTO SUDSUUTO
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AV.4-34.620, São Bento do Sul, 28 de Maio de 2020.-.0..0.0 20 nro 18.8,0,
CERTIFICO Que, conforme o Ofício n.º 310003530185 aio de 2020,
extraido dos autos sob o n.º 0900394-32.2018.8.24.0058/SC da Ação Civil Pública, da 1º
Vara da Comarca de São Bento do Sul-SC, Dr. Marcus Alexsander Dexheimer, Juiz de
Direito, determinou q CANCELAMENTO da averbação AV-3 desta matrícula, haja vista
que não atingido pelos danos ambientais discutidos na ação. Documentos arquivados
neste Cartório. OBS.: Ato lavrado na vigência dos Provimentos nº 22/2020, 24/2020 8
26/2020 da CeJsc. PROTOCOLO Nº 133.632, de 25/05/2020. Recibo Complementar:
64.706. ISENTO DEEM N Selo de fiscalização: FRL17305-RWES - Isento.
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TÉRMINO DA IMAGEN
ESPAÇO SEM LANÇAMENTO
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ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municipios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matricula 34.620.
Poder Juciciano
+ [=] Estado de Santa Catar
Selo Digral de Fiscatz
Norma
É FWL42179-492U |
Confira os ados do ato em
elo.tjsc.jus.br
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 19 de Agosto de
2020
[.YMiguel Angelo Eai i Ortale - Oficial Titular
“(X] Paulo Roberto deforvara - Escrevente Substituto
[ ] Eder Franco - Escrevente
[ ] Paulo Henrique” Zambello - Escrevente
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor... R$ 20,00
Selos: R$ 2,80
Total: R$ 22,80
**Validade: 30 dias**
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LEI Nº 4,275, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
Autoriza a Empresa Municipal de Habitação de São Bento
do Sul - EMHAB, a alienar imóveis.
O PREFEITO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica autorizada a alienação de imóveis da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul -
EMHAB, matriculados no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, para os
beneficiários descritos no anexo único.
Parágrafo único. O anexo único mencionado no caput deste artigo contém a matrícula do imóvel junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, bem como os dados de identificação dos respectivos beneficiários.
Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos imóveis serão de
responsabilidade de cada beneficiário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2020.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
MATRÍCULA BENEFICIÁRIOS CPF
34.620 Luiz Fernando da Silva Luciane Michele Dutra | 920.429.109-53 043.363.519-37
39.689 Cecília Aparecida Ribeiro 058.467.529-18
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/08/2020
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
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Ofício n. 372/2020 - GAPRE
São Bento do Sul (SC), 29 de outubro de 2020
AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BENTO DO SUL
MIGUEL ANGELO ZANINI ORTALE
Prezado Senhor Oficial;
Cumprimentando-o com as homenagens de estilo, sirvo-me do
presente para, em nome do Município de São Bento do Sul, requer a baixa da averbação
1-34.620 da Matrícula n. 34.620, nos termos do Artigo 2º, da Lei Municipal n. 2268, de 17
de dezembro de 2008.
No mais, com base no Art. 33, da Lei Complementar Estadual n.
156, de 15 de maio de 1997, requer-se a isenção das custas e emolumentos.
Aproveito o momento oportuno para reiterar os meus elevados
protestos de extima e distinta consideração Do
PETER ALEXAND
PREFEITO MUNICIPA
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
| OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de São Bento do Sul - SC
Titular: Miguel Angelo Zanini Ortale - Oficial
Rua Visconde de Taunay, n.º 234, 1º Andar - Centro
Fone/Fax (47) 3634-0770 / 3633-6964
risaobentoODterra.com.br
O)
Protocolo:135.744
Fone: 3633-5673
Guia: Nº: 66.843
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
| Contato: Marlon
Data de Apresentação: 03/11/2020
| Prazo para Entrega/Retorno: 03/12/2020
Matrícula: 34620
NOTA DE EXIGÊNCIAS
Para o ato de registro requerido, cabe ao interessado cumprir as seguintes exigências:
1. Para a realização da baixa do (Av.1) da matrícula sob nº 34.620 é necessário apresentar os
documentos relativos a desafetação em conformidade com o Artigo 740 do Código de Normas do
CGJ/SC.
São Bento do Sul, 19-de Novembro de 2020.
Stenzoski
'ATENÇÃO: Caso o interessado não se conforme com a exigência do Oficial, ou não possa
satisfazê-la, é-lhe facultado requerer por escrito a remessa do seu título ao juízo competente, para
dirimir a questão (Suscitação de Dúvida-art. 198 da Lei 6.015/73).
Satisfeita as exigências, com base nas novas informações há possibilidade de serem feitas outras
(exigências para adequar os títulos às necessidades fático-legais.
IO Oficial se encontra a disposição dos interessados para lhes esclarecer quaisquer dúvidas ou
iquestionamentos que se façam presente.
Na presente data / /2020, foi entregue a parte/interessado(a) todos os documentos por ele
'apresentados neste Cartório para exame, para que possa cumprir as exigências acima citadas.
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