materia nº 538/2020

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MENSAGEM Nº 538/2020
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo Municipal encaminha à apreciação da Câmara
o projeto de lei que visa autorização legislativa para filiar-se à Associação dos
Municípios do Planalto Norte Catarinense — AMPLANORTE.
Com a saída de São Bento do Sul da Associação de Município do
Nordeste de Santa Catrina - AMUNESC, caso o PLE enviado seja devidamente
aprovado, pleiteia-se a autorização para o ingresso do município na AMPLANORTE.
Nos últimos anos a AMPLANORTE vem se desenvolvendo de
forma robusta, incluindo diversos serviços à disposição dos municípios associados,
de modo que a filiação à referida associação permitirá o fortalecimento da identidade
regional atrelada diretamente ao Planalto Norte e um posicionamento de
protagonismo da cidade de São Bento do Sul naquele núcleo de municípios.
Por outro lado, o custo de manutenção da estrutura da
AMPLANORTE é menor do que o da AMUNESC, fazendo com que haja uma
diminuição no valor dos repasses. Enquanto o valor repassado mensalmente à
AMUNESC é de aproximadamente 34 mil reais por mês (2020), o da AMPLANORTE
seria em torno de 26 mil reais.
Junto ao presente projeto de lei, anexa-se a cópia do Estatuto
Social da AMPLANORTE e o quadro de “Receita”, onde se verifica qual o valor do
orçamento anual da referida associação e também qual seria o valor da contrapartida
do Município naquela instituição, caso haja a aprovação para o ingresso.
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Certo da aprovação deste projeto de lei, subscrevo os votos de
estima e consideração.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2020.
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refeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 538, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL NA ASSOCIAÇÃO
DE MUNICÍPIOS DO PLANALTO NORTE
CATARINENSE — AMPLANORTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, ESTADO DE SANTA
CATARINA, faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a ingressar na Associação
dos Municípios do Planalto Norte Catarinense — AMPLANORTE, nos termos do
Estatuto Social da referida associação, com autorização para pagamento das
despesas inerentes, que serão especificadas em Contrato de Rateio e incluídas na lei
orçamentária.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2020.
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E refeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura sãobentodosul.sc.gov.br
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