£ à Câmara Municipal de São Bento do Sul -
Projeurde Lei nº 0012021
0012021
Iixecutivo Municipal
06,01,2021
Estabeleve q valor da Unidade Fiscal do ara só (UEM), altera a lei rr ig nº 679:2000 e dá
outras providências.
Ença ,
ni Legisiação, Justiça e Redação Final
() ) Finangas, Contas e Orçamanto
|t ) Educação, Cultura, Desporto e Turismo
t Saúde, Saneamento e Assistência Social
AX) Obras, Serviços Públicos. Indústria, Comércio,
Agricultura, Transporte e Meio Ambiente
Encarrinhe-se para Redação Finalem. | (2021
t jLagislação, Justça e Redação Final
ft YReatirado de Pauta
Requerante: ;
Data.
“YPedido de Vistas
Eecded
4º Discussão em o = pd e
2 Discussãoem, 47 Ee Am 2021
Única Discussão em ! 12021
2º Discussão com emendas em — O anal
Votação em Q > Ze 12021
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REJEITADO POR
Data.
Favoráveis:
Contrárias:
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(| 1Legislação, Justiça e Redação Final
| jJAssessora Jurídica )
REJEITADO POR
Data:
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ARQUIVADO EM. f
DEVO LvIDO EM asp BAD
TRANSTORMADO EM LEI Nº
Data: f à
PUBLICADO NO DOMISC EDIÇÃO Nº
PROJETO DE LEINº WU1iZuz1 1
Prefeitura de São Bento do Sul PA A+
Estado de Santa Catarina vol o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2021.
Estabelece o valor da Unidade Fiscal do
Município (UFM), altera a Lei Municipal nº
679/2000 e dá outras providências.
Art 1º Esta Lei Complementar estabelece o valor da Unidade Fiscal do
Município (UFM) e altera a redação da Lei Municipal nº 679/2000.
Art 2º O valor da UFM anual, a partir de 1º de janeiro de 2021, é de R$ 4,7322.
8 1º É vedada a aplicação do valor da UFM estabelecido no caput de form
retroativa.
8 2º A partir do dia 1º de janeiro de 2021 os créditos tributários inscritos em
divida ativa do Município serão atualizados pela última variação mensal do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA divulgada pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, respeitada a data de vencimento de cada parcela,
fatura ou a data correspondente à inscrição do crédito em divida ativa.
El Sn As casu)
Art. 3º O art. 1º da Lei Municipal nº 679/200 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º(...)
Parágrafo único. O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM será
atualizado tendo por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, da seguinte forma:
é
1 - anualmente, a partir do dia 1º de janeiro, de forma automática pelo
sistema operacional do Município, com base no percentual acumulado
correspondente às 12 (doze) últimas variações mensais do IPCA
divulgadas pelo IBGE, para atualização da base de cálculo dos tributos e |
outros créditos fiscais; +
|! - mensalmente, de forma automática pelo sistema operacional! do XY
Município, com base no percentual correspondente à última variação
mensal! do IPCA divulgada pelo IBGE, para atualização de créditos |
tributários e fiscais, não liquidados até a data do seu vencimento. h
PROJETO DE LEIN" 012021 2
ED prefeitura de São Bento do Sul É
Estado de Santo Catarina OR
f
Art. 4º Atualização dos valores previstos em contratos administrativos firmados
pela Administração direta e indireta do Município, bem como os firmados pelo poder
Legislativo Municipal, em razão de reajuste de preços previsto nos próprios contratos
administrativos ou em razão de necessidade de prorrogação contratual respeitará,
como limite máximo de atualização da moeda, o percentual correspondente à
variação acumulada das 12 (doze) últimas variações mensais do IPCA divulgadas
pelo IBGE, respeitada a data de vencimento do contrato.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Bento do Sul, em 6 de janeiro de 2021.
dt
Antônid. Jeáquirá “Tomazini Filho
Prefeito Municipal
AN
ab doa mir
| Procura or do Murj po
4
OBA
ae
ssor de Govemo
Marcos'Rod
Secretário 7
PROJETO DE EIN" Q01202* Gino
f
Exposição de Motivos
Excelentíssima Senhora Presidente e
Vereadores da Câmara Municipal de
São Bento do Sul - SC.
Para apreciação desta Casa Legislativa, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nº 1/2021, que dispõe sobre o estabelecimento do valor da Unidade
Fiscal Municipal, altera a Lei Municipal nº 679/2000 e dá outras providência
O Projeto de Lei Complementar ora apresentado é de suma importância para
tratar de maneira justa o povo de São Bento do Sul, especificamente quanto ao
aumento desproporcional do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), adotado
pela Lei Municipal nº 679/2000, como indexador dos créditos tributários e do valor da
base de cálculo dos tributos municipais.
Caso o Governo Municipal, juntamente com esta Casa Legislativa, não
encontrassem uma solução rápida, eficaz e adequada, os contribuintes do Município
arcaram com um aumento de cerca de 23,14% nos tributos municipais,
especialmente do IPTU, pois este é o percentual acumulado do IGP-M dos últimos 12
(doze) meses. Um grande despautério, ainda mais neste momento delicado em que
todos estamos vivendo.
Dessa forma, nesses apenas três dias de governo montamos uma força tarefa
para encontrar uma solução para impedir legalmente esse abuso contra os
contribuintes do Município, culminando-se neste Projeto de Lei Complementar, ora
apresentado.
O primeiro passo foi estabelecer o caminho que pudesse conferir segurança
jurídica para o Município, evitando-se questionamentos e responsabilidades, bem
como o caminho da democracia, com a necessária e imperiosa participação dos
nobres Edis nesta solução.
O segundo passo foi estabelecer a forma para tratar de maneira justa o
contribuinte, optando-se, para tanto, a alteração, em definitivo, do indexador dos
tributos municipais, isto é, por meio deste Projeto de Lei Complementar o IGP-M será
Prefeitura de São Bento do Sul Eos
ea)
PROJETO DE EIN“ QO1202t Aiii,
Prefeitura de São Bento do Sul Coy *)
Estado de Santa Catarina od
substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Nesse rumo, antes de apontarmos o percentual acumulado do IPCA dos últimos
12 (doze) meses, mister tecermos alguns comentários acerca do motivo pelo qual
chegamos à conclusão de que o referido indexador é o mais adequado para atualizar
os créditos tributários e o valor da base de cálculo dos tributos municipais.
O principal argumento para legitimar a alteração do indexador está
consubstanciado nas decisões recentes dos Tribunais Superiores do nosso pais, no
que toca a correção monetária de valores, especialmente em processos que
envolvem a Fazenda Pública.
O Superior Tribunal de Justiça, pelo sistema de Recurso Repetitivo o REsp
1270439/PR, posicionou-se pela atualização monetária dos débitos contraídos pela
Fazenda Pública com base em índice oficial que seja fiel à inflação do periodo,
optando-se pela adoção do IPCA para esta finalidade, por considerar que o referido
índice é o que melhor reflete a variação da moeda.
Nesse diapasão, não é demasiado trazer à baila alguns entendimentos fixados
pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Direito Tributário. Vejamos.
O Estado não pode legislar abusivamente, eis que todas as normas
emanadas do poder público — tratando-se, ou não, de matéria tributária —
devem ajustar-se à cláusula que consagra, em sua dimensão material, o
princípio do substantive due process of law (CF, art. 5º, LIV). O postulado
da proporcionalidade qualifica-se como parâmetro de aferição da é
própria constitucionalidade material dos atos estatais. Hipótese em, Ale
que a legislação tributária reveste-se do necessário coeficiente s
razoabilidade.
[RE 200.844 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 25-6-2002, 2º T, DJde ,
16-8-2002.] = RE 480.110 AgRe RE 572.664 AgR, rel. min. Ricardo /
Lewandowski, j. 8-9-2009, 1º T, DJE de 25-9-2009.
É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido
formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual
superior aos índices oficiais.
[RE 648.245, rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-8-2013, P, DJE de 24-2-
2014, Tema 2111] | /
PROJETO DE LEI Nº 0012021 5,
Prefeitura de São Bento do Sul 98 *)
Estado de Santa Caterina Doar Sd
Substituição legal dos fatores de indexação. Alegada ofensa às
garantias constitucionais do direito adquirido e da anterioridade tributária.
Inocorrência. Simples atualização monetária que não se confunde com
majoração do tributo. (...) A modificação dos fatores de indexação, com
base em legislação superveniente, não constitui desrespeito a
situações jurídicas consolidadas (CF, art. 5º, XXXVI) nem
transgressão ao postulado da não surpresa, instrumentalmente
garantido pela cláusula da anterioridade tributária (CF, art. 150, Il, b).
[RE 200.844 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 25-6-2002, 2º T, DJ de
16-8-2002.] = Al 626.759 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-56-2009, 1º
T, DJE de 21-8-2009.
Pelo exposto, a adoção do IPCA, neste momento pelo Município de São Bento
do Sul, vai ao encontro dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da
capacidade contributiva, bem como da vedação ao confisco, entre outros,
assegurando a justiça tributária, de forma permanente,
Com efeito, de acordo com as informações extraídas do portal eletrônico do
IBGE, o percentual acumulado correspondente às 12 (doze) últimas variações
mensais do IPCA divulgadas pelo IBGE é de 4,31% (quatro inteiros e trinta e um
centésimos), percentual este menor que o percentual aplicado pelo Govemo Federal
para estabelecer o valor do salário mínimo do exercício financeiro de 2021.
Destarte, o indexador ora proposto é claramente mais condizente com as
condições econômico-financeiras do país e, também, dos contribuintes São-
Bentenses.
Por seu tumo, em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
o impacto financeiro deste Projeto de Lei vai anexo.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto na forma que se encontra redigido, por se tratar de matéria de relevante
importância. 5
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima Cy
e apreço por Vossas Excelências.
var
PROJETO DE EI Nº 009/2021
E prefeitura de São Bento do Sul
Estudo de Santa Coturine
São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, em 6 de janeiro de 2021.
AR pa e l
Antonio Joáquim' Tomazini Filho
Prefeito Municipal
| Rs da Gi d
lo / Procurador do Município
antonio sa
Marcos Rob go Schuhmacher
nicipal de Finanças
Estado de Sarto Catarina
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Declaramos, que a estimativa de receita do Imposto Predial e Territorial Urbano
— IPTU para o exercício de 2021, foi realizada de acordo com o artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/2020.
Declaramos, que a alteração do Índice de correção proposto no projeto de lei
Complementar nº 1/2021, não afetará as metas de resultados fiscais previstas
no Anexo próprio da Lei nº 4.311, de 25 de setembro de 2020, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
Conforme demonstrado no quadro abaixo:
“ PIU
REAJUSTADO
PELO ÍNDICE
ANTERIOR (R$
29.206 482,29
RECEITA IPTU LANÇADO | IGPM
PREVISTA | EXERCÍCIO 2020 | (%)
2021 (R$) (R$)
IPCA | IPTU AJUSTADO
(%) PELO NOVO
ÍNDICE (R$)
4,31 24.740.361,93
24.000.000,00 23.718.111,33 | 23,14]
São Bento do Sul, 06 de janeiro de 2021.
5 ti
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário/Municipal de Finanças
Prefeitura de São Bento do Sul a
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pág APNR,
IPTU e Taxas fm ;
Resumo da Arrecadação do IPTU - Resuma Arrecadação da IPTU hs 09
Ano ca Exerclco: 2020 Cód Subreseta 4 Tipo de Débito: 1
LANÇAMENTOS
Total Lançamentos: 42 536 valor Total Crédito NESE: 11,00
Tributo Valores res| Vir. Remissão Vir. Isenção Vir. Isenção
Lançados Desconto Cálculo Processo
Perciavinmegral
008 + : 6.605.511,04
'TERRITORIAL
“98 - IMPOSTO 17.728,88) 172263
PREDIAL -
EAMAL
10 - IMPOSTO 21,541
TERRITORIAL -
502,52
23716.111,33) 358.784,96 +80.142,58 1.124.983,53 TA STO,DA 287.422,14) 2º.695.227,26]
LANÇAMENTOS EMITIDOS
“Tipo Emissão Total Lançamentos) 3%]
amês emitidos pesa Gráfica 41.379] 67,28%
Camês emilidos peia Prefeitura EEE EO
Isantos! Imunes lutais sem came EC EM
Sam came não Isentusiimunes ERES RT
EEE
Total Emitidos pelo Portal
* Percentual zasezdo no total de Isaçamentos.
ISENÇÕES EMITIDAS PELO PORTAL
VALORES PAGOS POR TRIBUTOS
P;
GSE ERES
121 - IMPOSTO PREDIAL “3.087.613,12 1.193.184,44) 11.839.786,16|
102 - IMPOSTO TERRITORIAL 5.689.599 7! 576.187,24 5.131.437,97
BREAST, Bop 52
2- IMPOSTO TERRITORIAL -
o MEME
SITUAÇÃO FINANCEIRA - VALORES PAGOS
10.555.375.86] bt 0%
B14.897/12
EE 880.122,91
oz 5.07%
E365]
18.760 746,39
838.049,55 4,51%
7563)
193,055,54 4,64%
E A TG O
83 065.725,53
a
8
io A
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL Pig Rur(oR
IPTU & Taxas
Resumo da Arrecadação do IPTU - Resumo Arrecadação do IPTU
Ano ca Exercicio: 2020 Cod. Subreceta: 4 Tipo da Débito: 1
O:
Nh
SITUAÇÃO FINANCEIRA - VALORES PAGOS
ETA EE ESSE SST E RE BE
DC UNR [LS | SO RS RO O E ES 7/96] 1 -10,0096]
EEE E DIAS ES O SR RI
ES RESID ERES SS O
17.075.757 64
i
SITUAÇÃO FINANCEIRA - VALORES ABERTO
[Nom 0 Ari Viioriquido!
21,81
RREO
87,24
PET ie
Liquido”
[ES DO E alt
ientosimunes (io) | do] O assita] om
CS ER 1 E ROS E
Lançamentos Inadimplentes": “4,48% Valor Inadimplente*: 2.602.575,50 18,65%
Lançamentos Pagos Cota Única: 84,80% Valor Pago Cota Única: 10,595.375,86 75,51%
Lançamentos Pagos Parcelados: 20,71% Valor Pago Primeira 614.867,12
Parcela(Parcelado);
* O lalal e valor Inadimpisnte considera os cadastros imobiliários que ão possuem nentium pagamento.
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Planejamento e Orçamento
Receita LOA - LOA - Demonstrativo da Receita
LOM 202* grau: 13
Receitas corentes
Impostos
o tmigossos espocificos de estadasiar municígios
impasses sobe q palrimêônio para estedosidft'munizipios
a Za, mi bi
imaosto sobre a propredade predial e terrilorial Lrbena - principal
24,009 009,09] 150,00
” 2a 000900,09] 100,00
24.900 000,00] 100,00
24.000 000,09] 109,90
tod indad Mitac etad
Lei Ordinária 679 2000 de São Bento do Sul SC Página 1 de 2
verso Liso) amics cr br
versão eisul ideda. com alicrações aié o via 1S/L1:2009
LEI Nº 679, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.
tuide Decretos nº 14GGiZ01S q nº 1550/2070
“INTRODUZ MUDANÇAS NA LEI Nº 140, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 1997, CRIA A UFM (UNIDADE
FISCAL. MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
* Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovcu v cu, Prefeito Monicipal, sancionv e promulgo a
seguinte Lei
Lane? ] Fica-instiuida-a-Unigade-Fiscs! fjuricpal - UF que é E reoresentação, am reais. de-um
determunado valor, para servir de parâmetro ou elemento indicatio de cálculo de tributos, créditos
4 ass penalidades pecuniárias -acestórias-de
beibucárics adenicesvivos sliscais
agem boato
810 valor da Unicade Fiscal Mucicpal- Uepl-cará-abegalordamest-cangido-nomês de janeiro cr
O o ie RD] meoiante Descato co Execcltiva-
Lam [rica instituloa a Unidade riscal Municipal - Ur que & a representação, em resis, de um
determinado valor. para servir de parâmetro cu elemento indicaíivo de cálculo de lr bulos, créditos
troutários administrativos & fscais, bem como multas e penalidades de quaiques natursza.
Parêgraio Unico. O valor da Unidade Fisca Municipal - UFM será atua izado tende por base o Índicr
Gero! ce Preços Médios - ISP, divulgado pela Fundação Getúlio vargas, cosenvado o disposta nos
nusos ul
|- anualmente, no mês de janeito. com base no parcantual comespondente é variação acumulado do
CPM, ros 12 mesas anterores. para ajualização ca base de cálculo dos tributos & outros créditos
fiscais,
| - mensa'ments, com base no percentua! comesooncente à variação mensal do IGPM re c
mês antenor ao de competência, para atualização de créditos tributários e fiscais. não licuiteddos cslé
a data do seu vencimento (Redação dada pela Lei o 1286/2005]
[am 2º] 4 partir do 1º de janeiro de 2001. todos os lributos, créditos tributários, administratvos e
figos do Murcipio de San Benin do Sui, expressos em UFIR (Unidade Fiscal de Referência),
passam a sor oxgidos em UFI (Unidade Fiscal Municipe,
[am 2] O anigo 24 da Lei Municipal nº +40, de 22 ce dezembro de 1997, passa a viger com a
seguinte redação:
“Bit. 29 O ITU será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário. O
Lei Ordinária 679 2004 ce São Bento do Sul SC Página 2 de 2
resoinimemo do IPTU e das taxas que com ele serão cobradas, ooderá ser quitado em pagamento
Unico com desconto de 10% (dez por cento), durante cs meses de fevereiro e março, ou em 10 (dez)
parcelas mensais e conseculivas. entre os dias 'D e 17 de cada mês. sendo a prmeira parce'a paga
er março v a decima em cezembiu ”
[4n.4] 0 arigo 289 da Lei 14WS7, passa a viger com a seguinte adação:
“Mal 289 Com base no ar 225 desta | ei, serão aolicadas as seguinte rrullas
Lo de 50% (cingóenta por conto) nas diferenças do lr bulo pago a menor, cu não recolhido, corrigido
monetariamente par infração
=p
ajt.k
UR
[RA HE)
pio)
W-4.)
alí.ia
BG)
[44.8 | O artigo 458, inciso |), passa a wger com s seguinte cuação:
“Ari. 4590 cródito Iribulério v fiscal não quitado até o verwmento fica sujeito à incdência de:
[= [.):
Il - multa moratória:
ajem se lratando de recolnimenta espontânea:
a 1) de 2% (cais por cento) co va or corrigido do crédito incutário contados da dala do vencimento,
a 2)...
b; em se Iratando de inscrição em diívicia ativa, de 105% (cez por certo) do valer corrigido do crecito
tribulário. cortados da cata da vens mento.
WI (>.
Faragrato Jnico. As mulas moratórias descritas no inciso ||, não serão calculadas de loca
cumulativa. incidindo um único percentua! conforme a descrição do fato que a vrigivau *
[arm 6º] Esta Lei antrará em vigor na data ds sua publicação revogadas as disposições em contrário
São Sento de Su', 12 de dezembro de 2000.
SILVIO DREVECK,
PREFEITO MUNICIZAL
Esse conieúgo não substilu o poblicado no Diário Oficial co Municipio.
Dula de inserção no Sisfeme Leizlunicipais: 21/11/2679
Nota: Este texto aispombilizado neo substitui o original publicado vm Disnio Oácial.
CâMARA DE VEREADCRES LE
SÃO BENTO DO-SUL
Parecer Jurídico
Projeto de Lei Complementar nº 1, 06 de janeiro de 2021.
Origem: Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei Complementar objetiva fixar o valor da Unidade
Fiscal do Município de São Bento do Sul para o ano de 2021, bem como
alterar o índice de recomposição monetária para correção desde valor,
constundo em sua ementa;
“Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM),
altera a Lei Municipal nº 679/2000 e dá outras providências”.
Competência Municipal
A matéria se insere dentro da competência legislativa municipal,
em seu aspecto material, prevista no art. 30, 1 da Constituição Federal,
não se inserindo em competência exclusiva da União ou Estados, valendo
trunscrever:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
E)
À iniciativa legislativa muslra-se concorrente entre o Poder
Executivo e Legislativo,
Vale inicialmente rememorar que anteriormente ao ano de 2000
os tributos municipais eram corrigidos pela variação da UFIR definida em
legislação federal.
Extinta esta Unidade Fiscal Federal, os Municípios passaram a
determinar a correção do valor de seus tributos com base em coulros
índices, com metodologia própria para correção, mediante a instituição de
índices próprios, no caso de São Bento do Sul, a Unidade Fiscal Municipal.
instituída pela Lei Municipal nº 679, de 12/12/2000,
Desta forma, o Município detém competência para criar seu
próprio índice fiscal, a balizar o valor de seus tributos c créditos fiscais,
encontrando todavia uma limitação, qual seja, sua correção pera
Í
po, CAMBRA DE VEREADORES RE,
'* SÃO BENTO DO SUL
abservar o índice utilizado pela União para a correção dos tributos
federais.
Esta limitação encontra-se consubstanciada na decisão do
Superior Tribunal Federal, na ementa do RE nº 168.602, de relatoria do
Ministro Eros Grau onde discutia-se a correção do ICMS no Estado de São
Paulo, cuja ementa já antecipa o mérito do presente Projeto de Lei:
AGRAVO - REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO
ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA JUFESP.
LEGITIMIDADE DECLARADA PELO PLENO . DESTE
TRIBUNAL. PARAMETRO PARA ATUALIZAÇÃO DA
UNIDADE FISCAL: INDICE FIXADO PELO GOVERNO
FEDERAL.
1. Correção monetária de tributos estaduais.
Legitimidade de aplicação da UFESP, desde que o
indexador utilizado para atualizar o seu valor não
exceda o Índice federal vigente à época.
2. Indexador da UFESP situado em patamar
inferior aquele fixado pelo Governo Federal.
Possibilidade. O que não se admite é a incidência de
índice de atualização monetária que não represente
efetivamente a variação do poder aquisitivo da moeda
nacional, sob pena de constituir excesso de execução.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, AgR Resp 168.602-2, Rel. Min. Eros Grau, 13
Turma, 30/11/2004, grifo nossos)
Igualmente decisão recente do STF:
ICMS - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPETÊNCIA
CONCORRENTE - ARTIGOS 22, INCISO VI, E 24,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTE
DO PLENÁRIO.
O Tribunal, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 183.907-4/SP, assentou competir
ao Estado legislar sobre correção monetária de
tributo, declarando o caráter oficial do fator da
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE
utilizado na atualização da Unidade Fiscal do Estado
de São Paulo - UFESP, devendo ser respeitado, como
teto, o Índice de reajuste dos tributos federais. (STF,
/
| CânaRA DE VEREADORES OE
é) SÃO BENTO DO SUL
AI 490050 AgR, Relator Min. MARCO AURÉLIO, 12
Turma, julgado em 13/04/2011, grifos nossos)
Desta forma. em conclusão. o Município possui competência para
criar suas próprias Unidades Fiscais, limitada sua correção aos índices
oficiais fixados pelo Governo Federal.
Correção da Unidade Fiscal Municipal
A finalidade da correção nominal do valor da UFM objetiva
recompor o valor da mocda, corroído pela inflação anual, atualmente
dentro de patamares razoáveis, mas que em épocas pretéritas extrapolava
em muilo q razoabilidade, corrompendo o poder de compra da moeda,
O objetivo da correção do valor da UFM reside em recompor q
defasagem da moeda frente à inflação, e jamais acarretar verdadeira
majoração do tributo ou do crédito tributário,
O IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), medido pela
Fundação Getúlio Vargas, é um indicador que mede a variação de preços
para reajuste de contratos de alugueis, energia elétrica e telefonia.
Este índice sofre a influência de outros índices «e inclusive da
variação do dólar!
Desta [orma, este índice não se presta a medir a desvalorização
da moeda de forma geral, sendo utilizado de forma específica nas hipóteses
acima descritas.
A título de comparação, a variação do IGP-M no ano de 2020
atingiu quasc 24% enquanto que a variação do IPCA (IBGE) atingiu cerca
de 4% no mesmo período.
A comparação destes dois índices demonstra objetivamente que
o IGP-M não se presta recompor a delasagem da moeda, mas sim corrigir
os contratos e relações a que se destina, não servindo igualmente a corrigir
monetariamente os lribulos e créditos tributários municipais.
A utilização do IGP-M, na forma prevista na atual redação do
art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 679/2000, além de corrigir
monetariamente o valor, acarretará um inegável aumento real do valor do
tributo, afastando-se de sua finalidade de recompor o valor da moeda,
De outro vértice, o aumento real de qualquer tributo somente
pode ser realizado por lei, sempre respeitado o Princípio da Anterioridade,
conforme art. 150 da Constituição Federal, V
Camara DE VEREADORES DE. |
Registre-se a celcuma instulada no Judiciário acerca da
utilização de índices que reflitam com maior exatidão a correção da
mocda. seju em contratos, condenações judiciais ou mesmo tributo,
No âmbito do STF. na ADIN 4.357, tendo como Relator o Min.
Avres Brito. restou declarado inconstitucional a utilização do índice da
caderneta de poupança previsto no 8 12 do art. 100 da CF. utilizado para
a correção dos débitos da Fazenda Pública, visto que a remuneração da
poupança não se presta a medir a inllação acumulada no período, não
servindo de parâmetro para a fixação da correção monctária.
Todavia, o Relator não especificou qual o índice de correção a
ser adotado. havendo todavia importante referência do voto vista do Min,
Luiz Fux apontando o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do
IBGE para tul finalidade,
Em razão desta decisão do STF, o Superior Tribunal de Justiça
- STJ =, no REsp 1270439/PR, posicionou-se no sentido da adoção do
IPCA pura correção das condenações judiciais referentes a empregados
públicos, conforme mencionado na Justificação do Projeto.
Reitere-se que estas decisões referem-se à correção monetária
a ser aplicada em condenações da Fazenda Pública, e não correção de
tributos, mas que podem scr aplicadas frente ao Princípio da Analogia.
Desta forma, mostra-se prudente a substituição do índice de
correção monctária proposto no Projeto de Lei, substituindo-se o IGP-M
pelo IPCA, frente uos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e
principalmente da Capacidade Contributiva, mencionados em sua
Justificativa.
Lei de Responsubilidade Fiscal
Juntamente com o Projeto dc Lei foram anexados o Impacto
Financeiro da medida, havendo declaração formal do Secretário Municipal
de Finanças de que a alteração do índice de correção não afetará as metas
de resultados [iscais previstas na Lei nº 4.311/2020 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), restando cumprido os requisitos previstos no art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000,
Art, 5º do Projeto de Lei
O urt. 5º do Projeto de Lei Complementar estabelece o prazo do
início de vigência da lei seguido da expressão “revogadas as disposições
)
em contrário”.
Chjasãa DE vESEADOMES DE
SÃO BENTO DO SUL
ENE
4
PREGA Pd, AP =, 1
Inobstante a ulilização desta expressão, o art, 9 da Lei
Complementar nº 95, de 26/02/1998, que trata da elaboração e redação das
leis em geral, dispõe:
Art. 92 A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as eis ou disposições
legais revogadas.
Inobstante o $ 1º do art. 2º do Decreto nº 4.657, 04/09/1942 (Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) estabelecer que “A lei
posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja
com ela incompatível ou quando regule inteiramente q matéria de que
tratava a lei anterior”, a boa técnica legislativa prevista na LC 95/1998
recomenda que seja expressamente arrolada as leis ou disposições legais
revogadas.
Todavia, referida expressão não possui o condão de infirmar à
legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei, que se mostra urgente,
merecendo apenas registro.
Conclusão
Opinamos pela legalidade e constitucionalidade do presente
Projeto de Lei Complementar, reservando-se ao Plenário o exame do
interesse público e conveniência.
São Benty do Syd, 07 de janciro de 2021,
uis Guesser
oab/Rê 5725
Jurídico
EXMO. SENIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
BENTO DO SUL
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
reunida no dia de hoje. c após estu des, bem como au seu
aspecto legal. se pronuncia ao Projeto de
ES nº. . recomendando ao plenário a
sua Iramitação normal.
Sala das Sessões, O” de lema ANFE de 2021,
FUNDAMENTAÇÃO
a Dybas
estdente
Paulo Zwietka LúigLindecir Eid:
Relator Membro
Tere
EXMO. SENHOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
BENTO DO SUL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, CONTAS E ORÇAMENTO, reunida no
dia de hoje 2, após os devidos estudos c considerações. se pronuncia
É JORANVEL ao Projeto de £ nº
4:44 OIL Recomendando ÃO Plenário a sua
Sala das Sessões, by de densa ns- de 20021.
FUNDAMENTAÇÃO
tiffitleloma
Zuleica Maria Souza Voltolini
Presidente
onei Peschiski
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
"DATA | MOVIMENTAÇÃO
ott04/24 Protocolo nº 001/2021
lotto »4 |Leitura no expediente da sessão
2/84/42 4| Encaminhado a Assessoria Jurídica
03! eh Ma Encaminhado as Comissões Técnicas
EXMA, SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO
SUT.- SC.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, vem respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, requerer a alteração da redação do caput do art. 3º do Projeto
de Lei Complementar nº 1, de 06/01/2021, na forma do art. 266 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, da forma abaixo:
“Art 3% O art 1º da Lei Municipal nº 679/2000 passa q vigorar com q seguinte
redação:
PAS
Atenciosartíênte) | dA
Antonio Jodquim Vómazini Filho
refeito Municipal
Na a
FERE TO
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sasio x