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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-01
EmentaRatifica termo de cessão de uso que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
native_id7511

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-26 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4354/2021
2021-02-22 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado a Secretaria para envio ao Executivo Municipal
2021-02-18 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2021-02-08 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado para as Comissões para análise.
2021-02-01 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-23T08:17:16.115678-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2021-02-19T10:37:56.048451-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 001/2021 1
MENSAGEM Nº 001/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 001/2021
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículo celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Militar
A Polícia Militar postulou a renovação de termo de cessão de uso dos
veículos Fiat/Palio Weekend Treakking 1.6, placas QHS 1175, e Fiat/Palio Weekend
Treakking 1.6, placas QHS 0915, utilizados pelo 23º Batalhão de Polícia Militar na
manutenção e execução de seus serviços em nosso município.
Os bens foram adquiridos com recursos do Convênio de Trânsito PMSC
ainda no ano de 2015, já tendo sido objeto de termo de cessão de uso desde então,
cujo prazo findou, tornando-se imperioso que seja entabulado novo termo.
O ajuste, na forma pleiteada, foi celebrado em 30 de dezembro de 2020,
publicado em Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 4 de janeiro de 2021,
restando tão-somente a ratificação pela Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação des￾te projeto
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito de São Bento do Sul
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
HERÁCLIO STEINBACH
Secretário Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 001/2021 2
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº 68834/2020 - PMSC que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
HERÁCLIO STEINBACH
Secretário Municipal de Administração

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