materia nº 2/2021

PROJETO DE LEI Nº 002/2021 1
MENSAGEM Nº 002/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 002/2021
Assunto: Autoriza doação de Equipamentos ao Estado de Santa Catarina - Fundo de
Melhorias da Polícia Civil – FUMPC.
A 21ª Delegacia Regional de Polícia de São Bento do Sul postulou a doação de
bens e equipamentos, adquiridos com recursos do Termo de Convênio nº 2016/002023
celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública, com interveniência do
Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/SC, da Polícia Militar de Santa Catarina,
da Polícia Civil de Santa Catarina e o Município de São Bento do Sul.
Conforme documentos, trata-se de: dois veículos automotores, 01 Ford/Ka 20/21;
um Hyundai/Creta 20/21; um aparelho de ar condicionado; um Notebook; um HD
externo; além de móveis diversos (gaveteiro, armário, mesa e cadeiras). 
Os veículos serão utilizados pela Polícia Civil no policiamento e fiscalização do
trânsito, bem como, os demais equipamentos nos setores que executem atividades e
procedimentos administrativos e criminais de trânsito.
A transferência dos bens adquiridos ao patrimônio do órgão requerente,
SSP/DETRAN/PC, está prevista na alínea “l” da Cláusula Segunda do pacto firmado.
Ademais, vem de encontro aos interesses da comunidade, posto que visa garantir,
melhora nos serviços prestados e por consequência, mais segurança pública de nosso
município.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto.
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 2
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
HERÁCLIO STEINBACH
Secretário Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 3
PROJETO DE LEI Nº 002, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO
EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO DE
MELHORIAS DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA
CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a transferir, por doação, ao
FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA CIVIL - FUMPC, CNPJ n° 07.188.579/0001-07,
os equipamentos abaixo descritos:
- 01 (um) veículo FORD/KA SE PLS ATII.5HAC, FAB/MOD 2020/2021,
chassi 9BFZH55S7M8089344;
- 01 (um) veículo HYUNDAI/CRETA ATTITUDE BLUEAUDIO MANUAL,
FAB/MOD 2020/2021, chassi 9BHGA811AMP213950;
- 01 (um) aparelho ar condicionador split quente frio, 9.000Btus 220v;
- 01 (um) Notebook VAIO 3341165 VJFE52F11X FE5 15-102I0U 8GB 1TB
15 LED HD WIN10;
- 01 (um) HD externo de 1TB
- (um) Gaveteiro volante 4 gavetas;
- 01 (um) Armário baixo 2 portas M.Mobile;
- 01 (um) Mesa em L em MDF Mobile;
- 04 (quatro) Base cadeira Blueimport Giratória;
- 04 (quatro) Assento encosto;
- 04 (quatro) Braço MR Plast Corsinha preto.
Art. 2º Os equipamentos foram adquiridos com valores oriundos da arrecadação de
multas aplicadas por infrações de trânsito da cota destinada ao Convênio de Trânsito -
SSP/DETRAN/PC, totalizando R$ 111.090,25 (cento e onze mil e noventa reais e vinte e
cinco centavos) e passarão a integrar o patrimônio do Fundo de Melhorias da Polícia
Civil do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º Fica impedida a transferência dos bens para outro município, por qualquer
que seja o motivo.
Art. 4º Fica autorizada a baixa dos equipamentos do Patrimônio Público Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 4
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
HERÁCLIO STEINBACH
Secretário Municipal de Administração