PROJETO DE LEI Nº 003/2021 1
MENSAGEM Nº 003/2021
Assunto: Reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul –
IPRESBS, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Trata-se de projeto de lei para a concessão de reajuste salarial dos
benefícios sem paridade mantidos pelo IPRESBS. Reajuste este, garantido pela Lei
11.784/2008 que alterou artigo 15, da Lei 10.887/2004, estabelecendo que as
aposentadorias e pensões do RPPS, sofrem o reajuste na mesma proporção e data
em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
Entretanto, no período de 2004 a 2008, a determinação da reposição
salarial, era de competência de cada ente, sendo obrigatório aos Regimes Próprios
de Previdência Social somente aplicar o reajuste na mesma data. Ao editar o referido
dispositivo, o legislador causou profunda inquietação ao obrigar Estados e Municípios
a aplicarem os mesmos percentuais determinados pelo regime geral, tendo assim, o
Governador do Estado do Rio Grande do Sul proposto Ação Direta de
Inconstitucionalidade de n° 4582, para suspender os efeitos da nova redação do art.
15, da Lei 10.887/2004.
Quando da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em 28/09/2011,
foi deferida a medida cautelar, considerando plausível a inconstitucionalidade da
norma, eis que evidenciada a violação à autonomia dos Estados e Municípios e à
regra de competência segundo qual cabe a União, em matéria de regimes próprios,
fixar apenas as normas gerais.
Desta forma, com a suspensão por medida cautelar dos efeitos do artigo
combatido, este retorna à sua redação original, a qual, garantia aos entes federativos
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seguir somente a data dos reajustes do regime geral, cabendo a cada um, fixar o
índice que melhor lhe aprouver.
Assim, fica a critério do Município determinar o indicador, entretanto,
propõe-se seguir aquele já definido pela Portaria SEPRT/ME n° 477, de 12 de janeiro
de 2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da
Economia, como já vinha sendo realizado nos anos anteriores, pois, em caso de
modificação da decisão da ADI, não será necessário ao Ente alterar o índice de
reajuste, fato que causaria desconforto e insegurança aos aposentados e
pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São
Bento do Sul – IPRESBS.
Desta forma, pede a colenda Câmara a aprovação do presente projeto
de Lei, em regime de urgência
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
CLIFFORD JELINSKY
Diretor Presidente do IPRESBS
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS SEM PARIDADE MANTIDOS
PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL – IPRESBS, A
PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo IPRESBS, concedidos com base no
art. 40, § 1º, incisos I, II e III, alíneas “a” e “b”, e § 7º, inciso I e II da Constituição
Federal; artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, serão reajustados, a partir de
1º de janeiro de 2021, em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco décimos por
cento).
Parágrafo único. Os benefícios a que se refere ao caput, concedidos
pelo IPRESBS com data de início a partir de 1° de janeiro de 2020, serão reajustados
de acordo com os percentuais indicados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1° de janeiro de 2021.
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
CLIFFORD JELINSKY
Diretor Presidente do IPRESBS
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ANEXO ÚNICO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2020 5,45
em fevereiro de 2020 5,25
em março de 2020 5,07
em abril de 2020 4,88
em maio de 2020 5,12
em junho de 2020 5,39
em julho de 2020 5,07
em agosto de 2020 4,61
em setembro de 2020 4,23
em outubro de 2020 3,34
em novembro de 2020 2,42
em dezembro de 2020 1,46