materia nº 4/2021

PROJETO DE LEI Nº 004/2021 1
MENSAGEM Nº 004/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 004/2021
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a data base de revisão geral
e anual das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal
A data base foi instituída no município em 2016, após anos de reivindicações
dos servidores públicos municipais e do Sindicato dos Servidores Públicos de São
Bento do Sul e Região, incluindo o parágrafo único ao art. 57 do Estatuto do Servidor
(Lei Municipal n. 228, de 28 de dezembro de 2001), finalmente garantindo um direito
estabelecido na nossa Constituição Federal. A escolha do mês de maio foi
considerada adequada do ponto de vista fiscal, orçamentário.
Entretanto, no decorrer dos últimos anos, observou-se um contraponto que
causa deficit ao servidor, uma vez que a normatização eleitoral veda a revisão geral
da remuneração dos servidores públicos no prazo de 180 dias antes das eleições.
Ora, em tempos normais, esse prazo ocorreu ainda no mês de abril. Daí se pode
observar que, a cada 4 anos, em anos de eleições municipais, o servidor público em
São Bento do Sul será prejudicado, ante a impossibilidade causada pelo choque de
normas.
Atentamos ainda ao alerta trazido pela direção do Sindicato dos Servidores
Públicos de São Bento do Sul e Região, que também representa os servidores de
Campo Alegre, que, no município vizinho, a data base já é em fevereiro, de modo que
as definições de Campo Alegre influenciam nas negociações de São Bento do Sul,
positiva ou negativamente.
Desta forma, é justo e adequado valorizar o servidor público municipal,
garantindo que referido direito estabelecido constitucionalmente ocorra efetivamente,
todos os anos.
Certos da atenção e compreensão de Vossas Excelências a este projeto, e no
aguardo de sua aprovação em regime de urgência
Cordialmente
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 004/2021 2
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
HERÁCLIO STEINBACH
Secretário Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 004/2021 3
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 228,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, ALTERANDO
A DATA BASE DE REVISÃO GERAL E ANUAL
DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único, do artigo 57, da Lei nº 228, de 28 de dezembro de
2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57 (…).
Parágrafo único – A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais do Poder Executivo Municipal será efetivada no mês de
fevereiro de cada ano e observará as seguintes condições:
(…).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2021.
ANTÔNIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
HERÁCLIO STEINBACH
Secretário Municipal de Administração