materia nº 5/2021

PROJETO DE LEI Nº 005/2021 1
MENSAGEM Nº 005/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 005, de 1º de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária, para a contratação de prestação de
serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação ao Sistema de
Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC, para hospedagem,
manutenção, desenvolvimento e registro dos licenciamentos emitidos no sistema SINFAT
municipal. Por meio deste o município recebe os pedidos de licença dos empreendedores,
elabora Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistoria e emite as licenças ou
indeferimentos, sendo todo o trâmite concentrado em uma base única de dados,
proporcionando maior transparência sobre as informações de licenciamento.
O valor indicado tem por base a Tabela de Preços para a Administração Pública,
Exercício 2021, aprovada por sua Assembleia Geral, instância máxima do CIGA, e
constante de Resolução expedida por seu Presidente (Resolução CIGA nº 185, de 28 de
setembro de 2020), ou seja, número de habitantes acima de 9.600 (R$ 0,05 x Nº de
Habitantes) = população estimada IBGE: 85.421 x 0,05 = 4.271,05.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
PROJETO DE LEI Nº 005/2021 2
Secretário Municipal de Finanças
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.271,05 (quatro mil, duzentos e setenta e um reais e cinco centavos) no orçamento
vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 002 - Meio Ambiente
Atividade: 4003 - Modernizando a Agricultura e Meio Ambiente
3393400000 – Serv. de Tec. da Inf. e Comun. (TIC) - PJ (01000100) R$ 4.271,05
Art. 2º. Para dar cobertura aos Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 002 - Meio Ambiente
Atividade: 4003 - Modernizando a Agricultura e Meio Ambiente
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 4.271,05
PROJETO DE LEI Nº 005/2021 3
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças