| Tipo | Resposta Requerimentos de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2020 |
| Date | 2020-12-23 |
| Ementa | Do Executivo Municipal respondendo o Requerimento de Informação nº 247/2020 ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas requerendo informações sobre a terraplanagem realizada em terreno localizado na Travessa Castro Alves, esquina com as Ruas Honório Zschoerper e Ehrard Pfeiffer, junto a residência de nº 275. |
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(E) == Prefeitura de São Bento do Sul ; A na | ss Estado de Santa Catarina 0) Ofício nº 448/2020 - GAPRE São Bento do Sul, 23 de dezembro de 2020. A sua Excelência o Senhor Peter Alexandre Kneubuehler Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 89280-367 - São Bento do Sul — SC Assunto: Resposta ao Ofício Excelentíssimo Senhor Presidente, Em resposta ao Ofício de nº 463/2020, oriunda da Câmara Municipal de Vereadores, referente requerimento de informação de número 247/2020 elaborado pelo vereador Jairson Sabino encaminha em anexo memorando interno de número 515/2020 provindo da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo — SEPLU. Atenciosamente, MAGNO BOLLMANN Prefeito Municipal mu 6 NIM Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br Prefeitura de São Bento do Sul ns DO Estado de Senta Catari m ER stado de Santa Catarina São Bento do Sul, 22 de dezembro de 2020. MEMORANDO INTERNO Nº 515/2020 - SEPLU Ao GAPRE Ref.: Requerimento de Informação 247/2020 Nesta Em resposta ao memorando 349/2020/GAPRE, vimos através deste, prestar informações conforme segue: a) De acordo com os dados fornecidos trata-se de imóvel sob matrícula 0598, de propriedade de CCMR Administradora de Bens Ltda; b) Em vistoria realizada em 21/12/2020 pelo departamento de fiscalização, o mesmo verificou que se trata de movimentação de terra de pequeno porte, de acor- do com a Lei 1679/2006. Conforme o Art. 50, as movimentações de terra que estive- rem enquadradas como de pequeno porte não estarão sujeitas a licença emitida pela SEPLU. c) Não temos a informação de quem realizou a referida movimentação e qual empresa executou. d) Até o presente momento não identificamos pedido de construção, o que existe são duas consultas prévias protocoladas em 16/12/2020 com intenção de construir área comercial que foram encaminhadas ao departamento de fiscalização dia 21/12/2020. Atenciosamente. Assinado de forma digital por LUIZ LUIZ CLAUDIO GAYER ciauvio aver SCHUVES:65150473987 SHuvEsss1sos/as8? Dados: 2020.12.22 12:39:06 -02'00' LUIZ CLAUDIO GAYER SCHUVES Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo