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Em Em Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 006/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 006, de 3 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para o pagamento de salário família e
auxílio-acidente, aos servidores públicos lotados na Fundação Cultural.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 3 de fevereiro de 2021.
refeito Municipal
Úl IO NOVASKI
ssessor de Governo
CD da WEISS
Diretor Presidente da Fundação Cultural S
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul CA
' PROJETO DE LEI Nº 006/2021 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (01000100) R$ 10.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Unidade: 001 - Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas atividades
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (01000100) R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de fevereiro de 2021.
TOMAZINI FILHO
Diretór Presidente da Fundação Cultural
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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