D;: Eu Prefeitura de São Bento do Sul
EB. 4 Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 007/2021 1 O )
MENSAGEM Nº 007/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 007/2021
Assunto: Ratificação de termo de cessão de uso de veículo celebrado entre o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através do
Corpo de Bombeiros Militar
O Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, postulou
emissão de termo de cessão de uso de veículo utilizado pela 22/9º Batalhão do
Bombeiro Militar.
A viatura Mercedes Benz Sprinter TCA AMB, placa REBOG55, ano/modelo
2019/2020, foi adquirida com recursos de convênio, sendo usada para ocorrências de
atendimentos pré hospitalares neste município.
O ajuste, na forma pleiteada, foi celebrado e devidamente publicado em Diário
Oficial do Estado de Santa Catarina em 11/12/2020, restando tão-somente a
ratificação pela Câmara de Vereadores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto de lei
São Bento do Sul, 5 de fevereiro de 2021.
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eos FILHO
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Luiz AR NI
-Kssesgor de Governo
SIMONE LESNHAK WILLEMANN
pato de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
D es Prefeitura de São Bento do Sul
(6 stado de Santa Catarina
A
Projeto de Lei nº 007/2021 2 0) A
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021.
RATIFICA TERMO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE
BOMBEIRO MILITAR
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Cessão de Uso nº 003/2020 que entre si celebram o Município
de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiro
Militar do Estado de Santa Catarina, parte integrante da presente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de fevereiro de 2021.
/
DDS A/A
ANTONIO JOAQUI TOMAZINI FILHO
refeito'Municipal
lu
LUI IO NOVASKI
spessor de Governo
SIMONE LESNHAK WILLEMANN
Cc E e de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 003/2020
Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa
Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina - CBMSC.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, situado na Rua Jorge Lacerda nº 75, inscrito
no CNPJ nº 86.051.398/0001-00, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Magno Bollmann, portador do CPF nº 019.658.839-15, e o ESTADO DE
SANTA CATARINA, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, situado
à Rua Almirante Lamego, 381, Centro — Florianópolis, inscrito no CNPJ nº 06.096.391/0001-76,
doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Comandante-Geral
Coronel BM Charles Alexandre Vieira, portador do CPF nº 822.869.149-15, resolvem, por mútuo
acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de acordo com as cláusulas e condições
seguintes:
.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO,
a título gratuito, o seguinte bem móvel adquirido com recursos da CONTA CONVÊNIO-
PREFEITURA/CBMSC, em cumprimento ao Convênio Nr 11.291/2011-7 com Termo Aditivo Nr
26/2015, firmado entre as partes:
I — Veículo marca Mercedes Benz, modelo Sprinter TCA AMB (Importado), tipo Furgão
combustível Diesel, ano de fabricação/modelo 2019/2020, cor vermelha, chassi
8AC907643LE 181822, placa REBOG55, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em
262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais).
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O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital ICP-Brasil por MAGNO BOLLMANN em 09/12/2020 às 15:43:45.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O(s) bem(ns) destina(am)-se à manutenção e execução dos serviços de bombeiro militar no
Município de São Bento do Sul, ficando o CESSIONÁRIO responsável pelo fornecimento do
pessoal necessário à execução desse serviço.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
I- São obrigações do CEDENTE:
a) realizar os abastecimentos necessários até o devido emplacamento quando o bem a ser cedido
tratar-se de chassi;
b) realizar o emplacamento do veículo quando o bem a ser cedido tratar-se de chassi;
O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por CHARLES ALEXANDRE VIEIRA e EDMILSON DUFFECK e TIAGO RODRIGO BUCH em 10/12/2020 às 12:26:11, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.briportal-extemo e informe o processo CBMSC 00029750/2020 e o código 679GFUVT.
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São Bento do Sul
c) administrar os recursos estaduais arrecadados e disponíveis na Conta/Convênio entre o município
e o CBMSC, arcando com as despesas de abastecimento, conservação, manutenção e reposição das
peças necessárias à conservação e uso do bem objeto deste Termo.
II - São obrigações do CESSIONÁRIO:
a) usar o bem exclusivamente para o fim a que se destina;
a. não transferir ou ceder o bem a terceiros;
b. zelar pela guarda do bem, comunicando ao CEDENTE a ocorrência de qualquer acidente;
c. responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga) e pelos
efeitos dessas;
d. arcar com os custos decorrentes de taxas (licenciamento anual e seguro DPVAT) incidentes sobre
o bem objeto deste Termo, através do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
(FUMCBM).
e. em casos de justificada necessidade administrativo-operacional, arcar com as despesas de
abastecimento, conservação, manutenção e reposição das peças necessárias à conservação e uso do
bem objeto deste Termo, através do Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar
(FUMCBM).
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Conta/Convênio
entre o município e o CBMSC e, nos casos de necessidade, do Fundo de Melhoria do Corpo de
Bombeiros (FUMCBM).
CLÁUSULA QUINTA - DA CARACTERIZAÇÃO
Enquanto durar a presente Cessão de Uso o bem integrará a frota do CESSIONÁRIO,
caracterizado por suas cores, símbolos e placas (licenças) específicos.
CLÁUSULA SEXTA - DA DEPRECIAÇÃO
Por conta do presente acordo, o objeto desta Cessão de Uso será utilizado no serviço de
bombeiro, o qual será devolvido, quando da rescisão ou expiração deste instrumento, no estado em
que se encontrar, desgastado pelo seu uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO
Este Termo de Cessão de Uso reger-se-á, no que couber, pelas normas estabelecidas no
inciso IX, do Artigo 8º, da Constituição Estadual, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e alterações e na Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul, de 05 de Abril de 1990,
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, no seu Art. 8º - Ao município cabe
exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pelas Constituições
Federal e Estadual, e especialmente: no inciso - VII - firmar acordos, convênios e ajustes com o
Estado, a União e outros municípios, para execução de suas Leis, serviços e decisões, desde que não í
afetem a soberania de seu povo, a intocabilidade dos direitos humanos, a não-ingerência recíproca
nos assuntos internos dos municípios conveniados, e a emancipação e o progresso da sociedade
2/2020 às 12:26:11, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
ico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por CHARLES ALEXANDRE VIEIRA e EDMILSON DUFFECK e TIAGO RODRIGO BUCH em 10/1
AB Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe sea.sc.gov.briportal-externo e informe o processo CBMSC 00029750/2020 e o código 679GFUVT
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4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (METAS E ETAPAS)
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4.1 — O Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através do CBMSC eg
o município de São Bento do Sul, visa, num sistema de parceria, a cessão de uso de veículo
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PLANO DE TRABALHO 5
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1- DADOS CADASTRAIS 8
CEDENTE CNPJ Ê
SÃO BENTO DO SUL 86.051.398/0001-00 8
| ENDEREÇO BAIRRO E
[JORGE LACERDA 75 CENTRO E g
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE | gs &
SÃO BENTO DO SUL SANTA CATARINA 89280902 47 3631-6000 b 9
NOME DO PREFEITO MUNICIPAL CPF . E E E
MAGNO BOLLMANN 019.658.839-15 E s
NOME DO RESPONSÁVEL (OBM) CPF DDD / TELEFONE Ê o
EDMILSON DUFFECK 698.587.809-15 47 3647-0540 E 8
CARGO | | FUNÇÃO MATRÍCULA E ag
CAPITÃO BM | COMANDANTE DA 920597-7 Ke
2/9ºBBM RE
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2 - OUTROS PARTÍCIPES RE E
| CESSIONÁRIO CNPJ 2N 8
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA 06.096.391/0001-76 Se 9
| ENDEREÇO [BAIRRO a58
RUA ALMIRANTE LAMEGO, Nº 381 [CENTRO Sé E
CIDADE . UF CEP [DDD / TELEFONE Es e
FLORIANÓPOLIS SC 88.020-900 048 3665-7800 Ela Es
NOME DO RESPONSÁVEL CPF | CARGO / FUNÇÃO se º
CHARLES ALEXANDRE VIEIRA 822.869.149-15 |COMANDANTE- & 8 E
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3- DO OBJETO SE ê
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TÍTULO DO PROJETO .PERÍODO DE EXECUÇÃOS E
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. Termo de Cessão de Uso. 12/2020 12/2025 E: E)
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Identificação do Objeto 2 g
Veículo marca Mercedes Benz, modelo Sprinter TCA AMB (Importado), tipo Furgão, combustível << E
Diesel, ano de fabricação/modelo 2019/2020, cor vermelha, chassi nº 8AC907643LE181822, placag Eo
REB0G55, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 262.000,00 (duzentos e EE8
sessenta e dois mil reais). E sê
. Justificativa da Proposição ' Ê E!
Necessidade de apoio do poder público municipal na participação das ações voltadas à segurançé sê
pública no município, face às dificuldades de recursos do Governo do Estado. é o g
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refeitura
São Bento do Sul
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Uso vigorará por 05 (cinco) anos, a contar da data de
assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer dos
acordantes, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de Termos
Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca
de Capital, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo, junto com duas
testemunhas.
São Bento do Sul - SC
Magno Bollmann Coronel BM — Charles Alexandre Vieira
Prefeito Municipal de São Bento do Sul Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina
Testemunhas:
Capitão BM — Edmilson Duffeck 3º Sargento BM Tiago Rodrigo Buch
Função: Comandante da 2º/9ºBBM Função: B4 da 2:/9º BBM
CPF nº 698.587.809-15 CPF nº 066.251.749-04
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adquirido pelo Convênio e o atendimento ao público interno e externo previamente estabelecido
entre os interessados.
4.2 — As metas a serem atingidas pelo CBMSC visam propiciar o grau de segurança necessário ao
funcionamento das atividades sociais, políticas e econômicas do município.
5 — FASES DA EXECUÇÃO
5.1 — Fase Inicial: Preenchimento da Minuta do Termo de Cessão de Uso por parte da OBM e
juntada de documentação.
5.2 — Fase de Avaliação: Após documentação recebida na Diretoria de Logística e Finanças, o
processo será encaminhado para análise do Assessor Jurídico. Tendo um parecer favorável, será
analisado pelo Centro de Contratos e Convênios.
5.3 — Fase de Implantação: Estando o CBMSC de acordo, o Centro de Contratos e Convênioss
colherá as assinaturas, em seguida encaminhará para publicação no Diário Oficial do Estado.
5.4 — Fase de Execução: Uma vez publicado, o Termo de Cessão de Uso estará pronto para se
executado pelo prazo de sua vigência, a qual se encerra com o decurso do prazo previamenti
estabelecido, exceto no caso de prorrogação mediante termo aditivo, devendo, ao final, o be
reverter ao patrimônio do Cedente.
12820 Às 15:44:36.
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ando Assinatura Digital SGP-e por CHARLES ALEXANDRE VIEIRA em 10/12/2020 às 12:26:11, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.
6 — DEFERIMENTO
Deferimos, na qualidade de representantes legais dos partícipes, o presente Plano di
Trabalho, conforme cláusulas que irão reger o termo.
l-externo e informe o processo CBMSC 00029750/2020 e o código DNOR3355.
São Bento do Sul — SC.
Magno Bollmann Coronel BM — Charles Alexandre Vieira
Prefeito Municipal de São Bento do Sul Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina
ando Assinatura Digital ICP-Brasil por MAGNO BOLLMANN em 09/
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O original deste documento é eletrônico e foi assinado
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11.12.2020 (SEXTA-FEIRA)
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.416
PÁGINA 25
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unidades de policiamento ambiental, DESIGNA pera a atividade
de fiscalização ambiental no Estado de Santa Catarina, o Soldado
PM Mat 932768-1 André Luiz Cavalcanti do Amaral ALMEIDA
» Lotação: 4ºPel/fºCia/1ºBPMA (Balneário Camboriú). Floria-
nópolis'SC, 10 de dezembro de 2020. Martedo Egídio Costa
- Tenente-Coronei PM Comandante do 1º Batalhão de Polícia
Militar Ambiental.
Cod. Mat: 709414
Corpo de Bombeiros Militar
TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 003/2020, PARTÍCIPES: O
Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Miltar
de Santa Catarina - CBMSC e o Município de São Bento do Sul.
OBJETO: Veículo marca Mercedes Benz, modelo Sprinter TCAAMB
(importado), tipo Furgão, combustível Diesel, ano de fabricação!
modelo 2019/2020, cor vermelha, chassi nºBAC907S43LE 181822,
placa REBOG55, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado
em R$ 252.000,00 (duzentos e sessenta e dois mi reais), VIGÊN-
CIA: até 10/12/2025, a contar da data de assinatura. DATA: São
Bento do Sul, 10 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: Charies
Alexandre Vieira, pelo CBMSC, e Magno Bolimann, pelo Municipio.
Cod. Mat: 709267
TERMO DE CONVÊNIO Nº 23/2020, PARTÍCIPES: O Estado de
Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Senta
Catarina - CBMSC e o Município de Abelardo Luz. OBJETO: Es-
tabelecer as relações entre o CBMSC e o Município de Abelardo
Luz, para realização dos serviços de bambeiros estabelecidos no
Art 108 da Constituição Estadual. VIGÊNCIA: até 10/12/2025, a
contar da data de assinatura. DATA: Florianópolis, 10 de dezembro
de 2020. SIGNATÁRIOS: Charies Alexandre Vieira, pelo CBMSC,
e Wilamir Domingos Cavassiní, pelo Município.
Defensoria Pública
RESOLUÇÃO Nº 105, de 03/12/2020 (105/2020)
Cria e regulamenta os Núcieos Especializados no âmbito da De-
fensora Pública do Estado de Santa Catarina e dá outras provi-
dências.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos Núcie-
os Especializados da Defensoria Pública do Estado, em face da
publicação da Lei Complementar Estadual n. 575/12;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos Núcie-
os Especializados da Defensoria Pública do Estado, na condição
de órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado, nos ter-
mos do artigo 98, incíso Il, alinea b, da Leí Complementar 80/94,
é artigo 8º, inciso II, alinea a, da Lei Complementar Estadual n.
575/12;
CONSIDERANDO que a criação e a fixação de atribuições dos
órgãos de atuação da Defensoria Pública é de competência do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos
do artigo 102, 81º, da Lei Complementar 80/94, e do artigo 16,
inciso , da Lei Complementar Estadual n. 575/12;
CONSIDERANDO a necessidade de especialização da atuação
temática, coordenada e integrada em matérias de alta complexi-
dade fática e jurídica;
O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, conforme previsão
contida no artigo 16, inciso |, da Lei Complementar Estadual nº
575/2012, e nos termos da decisão proferida na 124º Sessão Ex
traordinária, ocorrida em 03 de dezembro de 2020, RESOLVE
editar a resolução seguinte:
TÍTULO |
DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, À Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina com-
terá com Núcleos Especializados, de natureza permanente, que
atuarão na atividade-fim e prestando suporte e auxilo no desem-
penho da atividade funcional dos órgãos de execução, nos ter-
mos desta Resolução.
$ 1º Os Núcieos Especializados criados na Capital terão atribui-
ção para propor e acompanhar a ação coletiva e as demais me-
didas judiciais e extrajudiciais necessárias à tutela dos direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando:
1- o dano ocorreu ou possa ocorrer exclusivamente no âmbito
dos Municípios de Florianópolis, São José e Palhoça:
1! - o dano for de âmbito regionat ou nacional, nos temos do
artigo 93, inciso [l, da Lei n. 8.078-90, observado o disposto no
Capitulo | do Título Ill desta Resolução;
1 — solicitado pela Defensora ou Defensor Natural, para atuação
conjunta, a critério do(a) Coordenador(a) do Núcieo Especializa-
do, hipótese em que a atuação se dará de maneira concorrente,
mediante a união de esforços, podendo ser estabelecido plano de
trabalho específico pelos órgãos envolvidos;
IV — inexistindo Defensora ou Defensor Público natural, a atua-
ção for justificada mediante critérios de complexiiade, amplitude
e relevância da questão, a critério do(a) Coordenadora) do Nú-
cieo Especializado, podendo a atuação ocorrer inclusive perante
unidades judiciárias em locais onde não exista Núcleo Regional
instalado.
$2º. Em casos de urgência, o Núcleo Especializado poderá atuar
isoladamente, circunstância em que a Defensora ou o Defensor
Público natural será informado oficialmente, inclusive para even-
tual aderência à atuação conjunta, respeitada a independência
funcional.
53º, Para a defesa dos direitos coletivos, a Defensoria Pública
poderá se valer da ação civil pública e de todas as espécies de
ações capazes de propiciar a sua adequada e efetiva tutela.
$4º, Os Núcleos Especializados terão função itinerante, observa-
do o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.
55º O Conselho Superior poderá criar outros Núcleos Especiali-
zados nos demais Núcisos Regionais, observadas as demandas,
necessidades e peculiaridades sociais, econômicas e culturais de
cada localidade.
Art. 2º. São Núcleos Especializados da Defensoria Pública do
Estado de Santa Catarina:
1 - Núcieo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Huma-
nos e Coletivos (NUCIDH)
1 - Núcleo Promoção é Defesa dos Direitos das Mulheres (NU-
DEM)
il - Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário (NUHAB)
IV - Núcleo da Infância e Juventude, Direitos da Pessoa Idosa e
da Pessoa com Deficiência (NIUID)
V - Núcieo de Política Criminal e Execução Penal (NUPEP)
Vi - Núcleo de Defesa do Consumidor e Apoio Cível (NUDECON-
ci
CAPÍTULO |
DA COORDENADORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º. Os Núcleos Especializados são dirigidos par Defensora
ou Defensor Público Coordenador, designado(a) pelo(a) Defen-
sor (a) Público(a)-Geral dentre integrantes da carreira, preferen-
cialmente com atuação na área, com prazo de designação de 02
(dois) anos, renovável por igual período.
1º. A designação da Defensora Pública ou do Defensor Público
para a função de Coordenador(a) dependerá de sua prévia con-
cordância, podendo ser afastado da função natural mediante ato
do Defensor(a) Público(a-Geral.
82º. É vedada a designação de membro(a) do Conselho Superior
de Núciso Especializado:
| - proceder à coordenação administrativa dos trabalhos desen-
volvidos & exercer todas as competências e atribuições dos Nú-
cieos Especializados, conforme o previsto nesta Resolução;
1! — elaborar e apresentar ao Conselho Superior da Defensoria
Pública, anuaimente, relatórios das atividades do Núcieo, enume-
rando os procedimentos administrativos arquivados;
nt - zelar pelos registros das reuniões e audiências realizadas,
bem como dos procedimentos adotados no âmbito da atribuição
do Núcleo;
tv — instaurar os procedimentos administrativos coletivos perti-
nentes conforme estabelecido na resolução especifica;
V— representar o Núcleo Especializado em atos e solenidades
ou quando designado pela Defensora ou Defensor Público-Geral;
VI - auxiliar na implementação da estrutura necessária ao funcio-
namento do Núcieo.
Vi — participar dos conselhos municipais, regionais, estaduais
e demais órgãos de controle e participação social, de modo a
manter permanente integração com a sociedade civil. sem preju-
izo da designação de outra Defensora ou Defensor Público para
- representação, conforme por ato da Defensora ou Defensor Pú-
blico-Geral;
Vill - exercer outras atribuições relacionadas à função.
Art. 8º. À Defensora ou Defensor Público Coordenador de cada
Núcleo Especializado poderá indicar Subcoordenador(a) para au-
xiliar nas atividades.
Parágrafo único. A Defensora ou Defensor Público Subcoordena-
dor não será afastado do órgão de atuação de que é titular, sai-
vo imperiosa necessidade, justificada em ato do(a) Defensor(a)
Público(a)-Geral e consentimento do(a) Defensor(a) Público(a)
ocupante da subcoordenadoria.
Art. 6º. A Defensora ou Defensor Público Coordenador de cada
Núcleo Especializado, sem prejuizo da criação de comissões te-
máticas, realizará reuniões e encontros para tratar de atividades
coordenadas e estratégicas, com pautas gerais ou especificas,
com a participação de Defensoras e Defensores Públicos, que
se reunirão, no minimo, bimestraimente, preferenciaimente por
videoconferência.
Art. 7º, Nas reuniões o comissões, a Defensora ou Defensor Pú-
biico Coordenador poderá admitir a participação de pessoas não
integrantes da carreira, com reconhecida atuação na área e, pre-
ferencialmente, com titulação acadêmica especifica, na condição
de participante convidado.
Art. Bº, As Coordenadorias dos Núcleos Especializados se reu-
nirão, periodicamente, com a Defensoria Pública-Geral, a fim de
fxarem planos, metas e diretrizes de atuação, bem como promo-
verem intercâmbio de experiências.
TÍTULO à
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS NÚCLEOS ES-
PECIALIZADOS
CAPÍTULO |
DA COMPETÊNCIA DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS
Art. 8º. Os Núcieos Especializados possuem competência para
a defesa, judicial ou extrajudicial, dos interesses e direitos co-
letivos, observada a situação de vuinerablidade econômica ou
organizacional
1- Compete ao Núcleo de Cidadania, . Diversidade, Di-
retos Humanos e Coletivos (NUCIDH) promover as ações e as
atividades relativas ao âmbito material e processual da defesa
dos direitos humanos e coletivos internamente e perante os sis-
temas intemacionais, envolvendo especialmente a preservação
e reparação dos direitos de pessoas vitimas de tortura, discrimi-
nação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, e dos
grupos sociais vulneráveis e minorias que mereçam proteção es-
pecial do Estado.
|!- Compete ao Núcieo Promoção e Defesa dos Direitos das Mu-
teres (NUDEM) promover as ações e as atividades relativas ao
âmbito material é processual da defesa dos direitos das mulhe-
res;
= Compete aa Núcieo de Habitação, Urbanisma e Direito Agrá-
rio (NUHAB) promover as ações é as atividades relativas ao âm-
bito material e processual da defesa do direito à moradia, habita-
ção e à cidade, bem como a tutela do direito agrário;
IV — Compete ao Núcieo da Infância e Juventude, Direitos da
Pessoa idosa e da Pessoa com Deficiência (NJID) promover as
é as atividades relativas ao âmbito material a processual
dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e da
pessoa com deficiência;
V - Compete ao Núcleo de Política Crimina! e Execução Penal
(NUPEP) promover ações e as atividades relativas ao âmbito
material e processual do direito penal e de execução penal e a
proteção dos Direitos Humanos da pessoa privada de Iberdade
em estabelecimentos prisionais;
VI - Compete ao Núcleo de Defesa do Consumidor e Apoio Civel
(NUDECONCI) promover ações e as atividades relativas ao âm-
bito material é processual do direito civil e consumerista.
8 1º. A atribuição para a propositura de demandas coletivas ca-
berá ao Núcleo Especializado cuja matéria seja pertinente 6, sub-
sidiariamente, ao Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade,
Direitos Humanos 8 Coletivos, que possui atribuição residual,
resguardada a competência específica dos demais Núcleos Es-
pecializados.
8 2º, Adefinição de competência específica não impede a atuação
integrada dos Núcleos Especializados, os quais devem primar
pela atuação conjunta e pelotratamento transversal 6 transdisci-
plinar das ações e atividades a seremdesenvolvidas, inclusive no
que respeita à definição de atuação estratégica.
$ 3º. Verificada a existência de atribuições comuns para a de-
fesa dos direitos coletivos violados, o Núcleo Especializado que
primeiro tiver recebido a representação dará ciência aos demais
Núcieos com atribuições comuns para análise de possiblidade de
atuação conjunta ou não.
$ 4º. Os Núcieos Especializados poderão integrar-se entre si,
provisoriamente, nos seguintes casos:
1- para a atuação conjunta, a critério da(s) Defensora(s) ou De-
fensortes) Público(s) Coordenadores(as) respectivos (as):
1! na hipótese de afastamento, a qualquer titulo, do Defensor ou
Defensora Pública Coordenadora, situação na qual a Coordena-
ção será exercida cumulativamente pelo Defensor ou Defensora
Pública Coordenadora do núcieo que absorver as atribuições du-
rante o período de afastamento ou;
tt — por conveniência da administração ou necessidade do inte
resse público.
5 5º, Nos casos mencionados nos incisos Il e Ilf do parágrafo
antecedente, a integração dar-se-á por ato da Defensora ou De-
fensor Público-Geral.
$8º. Os Núcleos Especiaizados desenvolverão projetos de atu-
“ação coordenada, inclusive com a criação de protocolos especi-
ficos de fiscalização, vistoria, inspeção e atendimento em enti-
dades e órgãos relacionados à função Institucional, tais como as
unidades de internação psiquiátrica, de acolhimento institucional
e aplicação medidas socioeducativas, estabelecimentos penais,
unidades de atendimento ao idoso, unidades de atendimento à
pessoa com deficiência, entidades do assistência à mulher em
situação de violência doméstica e familar, resguardada a inde-
pendência funcional.
$ 7º. Os Núcieos Especializados desenvolvarão projetos e proto-
“Diana Oral Eletrônico de Santa Catarina, Documento assinado cigtsmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasioira (ICP-Brasi), podendo ser acessado no endereço
eletrônico hitp:// wmwwedow sem. sc. gou br.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
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Rua Barão do Rio Branco, 405 — Centro — São Bento do Sul-SC CEP 89280-478 — “Fone (47) 3647-0542
E-mail 920ntOcbm.sc.gov.br
Ofício Nr 1084-20-9ºBBM São Bento do Sul, 25 de Novembro de 2020.
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Considerando a recente aquisição de uma viatura ASU-399 (Auto Socorro de Urgência), placa
REB0G55 no município, encaminho-lhe o respectivo Termo de Cessão de Uso desse veículo por 5 anos.
Por se tratar de um veículo operacional utilizado para ocorrências de atendimentos pré hospitalares,
contamos com vossa colaboração no sentido de agilizar o processo para que esta viatura esteja atendendo à
população são-bentense o mais breve possível.
Sem mais, colocamo-nos a disposição para outras informações que se fizerem necessárias.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
MAGNO BOLLMANN
, Prefeito Municipal
São Bento do Sul - SC