Projeto de Lei nº 010/2021 1
Estado de Santa Catarina Q )
ye Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 010/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concede revisão geral anual
A revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, assegura aos Servidores Municipais e aos Agentes Políticos a
correção do valor remuneratório.
A revisão geral anual leva em conta O índice de inflação medido pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período
de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, o qual apresentou percentual
acumulado de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento). O período
acima referido se deve à antecipação da data base para o mês de fevereiro de
2021.
A utilização do índice (IPCA) tem como parâmetro o disposto no inciso
VIII do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 do Governo Federal, bem
como, às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
O referido projeto é enviado à Câmara Municipal após reuniões
realizadas com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento
do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
desse Projeto em regime de urgência, considerando a antecipação da data
base para o mês de fevereiro de 2021, e a devida revisão no referido mês.
ta do Sul, 10 de fevereiro de 2021.
Antonio Joaquim'Tomazini Filho
Prefeito/Municipal
Fa
Lufé Ant nio'Novaski ã
po a
Patrick Vicente
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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a Projeto de Lei nº 010/2021 2
Prefeitura de São Bento do Sul 2
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2021, revisão
remuneratória geral anual aplicável aos vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados, dos temporários e dos empregados
públicos, aos subsídios dos agentes políticos e à bolsa dos estagiários do
Poder Executivo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
medido mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
sendo de 4,56% no período de fevereiro/2020 a janeiro/2021, atendendo aos
ditames da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu art. 8º,
inciso VIII.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2021.
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2021.
A
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
Patrick Vicente
Assessor Jurídico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA 09
DIRETORIA DE ATOS DE PESSOAL
Memo. DAP 34/2020 Florianópolis, 28 de dezembro de 2020.
Da: Diretoria de Atos de Pessoal - DAP
Para: Gabinete da Presidência - GAB
Assunto: Proposta de remessa de Ofício Circular orientando as unidades jurisdicionadas
quanto à revisão geral anual, diante das regras impostas pela Lei Complementar n.
173/2020 e solicitando documentos.
Senhora Chefe de Gabinete da Presidência,
A Diretoria de Atos de Pessoal — DAP, por meio do presente documento, submete à
consideração da Presidência sugestão de encaminhamento de Ofício Circular às unidades gestoras
orientando acerca de eventual concessão de revisão geral anual aos servidores públicos neste
momento peculiar da pandemia ocasionada pela Covid-19 e diante das regras impostas pela Lei
Complementar n. 173/2020.
A recente Lei Complementar n. 173/2020, que dispõe sobre o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências,
estabelece diversas vedações aos entes federados com relação à matéria específica de atos de
pessoal, dentre elas, a proibição de concessão de aumento, reajustes ou adequação de remuneração
(art. 8º, I, da LC n. 173/2020), contudo, em relação à revisão geral anual, prevista no artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, a norma permanece silente.
A revisão geral anual constitui direito de todos os servidores públicos e agentes
políticos, e dever do Estado, cujo escopo reside na recomposição das perdas inflacionárias
ocorridas em cada exercício financeiro em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
Ou seja, a revisão geral anual não se confunde com aumento real ou reajuste nos
vencimentos /subsídios.
Desse modo, não há vedação para a concessão de revisão geral anual no período
aludido pela Lei Complementar nº 173/2020 (compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/ 2021),
contudo, ao concedê-la, deve ser observado o seguinte índice federal de correção monetária: o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A observância compulsória desse índice de correção monetária advém da regra
disposta no inciso VIII do próprio artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020 o qual prescreve
que é vedado “adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a Preservação do poder aquisitivo referida
no inciso IV” do caput do art. 7º da Constituição Federal”
Nesse sentido, a revisão geral anual concedida a partir de 28/05/2020 (data em que
entrou em vigor a LC n. 173/2020) mesmo que se refira a recomposição das perdas salariais de
período anterior a vigência da citada norma, deve observar esse índice federal de correção
monetária — o IPCA.
Impende ressaltar que especificamente para os municípios catarinenses eventual
concessão de revisão geral no presente exercício financeiro (ano de 2020), por se tratar de ano
eleitoral, deveria ainda observar os preceitos da Lei (federal) n. 9.504/97, em especial o artigo 73,
VIII, o qual veda “fazer, na circunscrição do pleito, revisão eral da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição”, ou seja, até 180 dias antes
do pleito a revisão poderia ser plena, abrangendo os últimos 12 meses, enquanto que a partir desse
período a recomposição se limitaria ao longo do ano da eleição (até janeiro de 2020).
Por outro lado, importa também destacar dois pontos:
1) O Supremo Tribunal Federal — STF, no julgamento do RE n. 565089!, em
25/09/2019, com repercussão geral reconhecida, se posicionou pela não obrigatoriedade de
concessão de revisão geral anual, ao fixar tese no sentido de que “o não encaminhamento de projeto
de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do artigo 37
da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se
pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”;
2) O gestor público, neste momento peculiar da pandemia provocada pelo
Coronavírus (Covid-19), somente deve conceder a revisão geral após rigorosa análise dos critérios
de oportunidade e conveniência, observado o interesse público, e, prévio estudo da situação
orçamentária e financeira do ente, certificando-se da disponibilidade dos recursos existentes, do
! Recurso extraordinário n. 565089 do STF: hrrp://portalstfjus.br/processo: s/deralhe.asp?incidente=2561880.
Acesso em: 28 dez. 2020.
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equilíbrio entre as receitas e despesas e do cumprimento dos limites legais para despesas com
pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante havia orientado o Ministério
Público de Contas do Estado de Santa Catarina — MPC, na Nota Recomendatória Circular
002/2020?, datada de 25/03/2020, encaminhada aos municípios catarinenses.
E, por último, cumpre relembrar que a iniciativa da lei da revisão geral anual é do Chefe
do Poder Executivo, conforme orientação consignada no Prejulgado n. 2102º deste Tribunal de
Contas:
1. A revisão geral anual aos servidores públicos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal
deve ser aplicada indistintamente a todos os servidores públicos nos termos de lei específica para cada
período, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
|
3. F revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos
vereadores, neste último caso, se atendidos aos preceitos contidos nos arts. 29, VI e VII, 29-A, caput e
$ 1º, e 37, XI, da Constituição Federal, segue as disposições da lei específica de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo.
Nesses termos, vislumbra-se oportuno solicitar a cada unidade gestora oficiada, a
remessa da lei local que autorizou a concessão da revisão geral aos seus respectivos servidores
públicos no presente exercício financeiro, com a identificação expressa do índice econômico
utilizado, o período de apuração e o percentual aplicado, a fim de averiguar a sua adequação às
regras acima citadas. No caso de a unidade gestora não ter promovido a revisão geral anual, que
seja igualmente comunicada tal situação, por meio de ofício, endereçado a este Tribunal de Contas.
A remessa dos documentos deve ser feita de modo digital, preferencialmente,
encaminhada para o endereço dap(Mtcesc.te.br.
Sendo o que tinha a informar, subscrevo-me,
Atenciosamente,
Ana Paula Machado da Costa
Diretora de Atos de Pessoal (DAP)
jo ré
Documento assinado com certificação digital padrão ICP-Brasil (Medida Provisória n22.200-2, de 24/08/2001
? Nota Recomendatória Circular n. 002/2020 do MPC: https:
recomendatoria-circular-002-2020/. Acesso em: 28 dez. 2020.
3 Prejulgado n. 2102 do TCE/SC: http:/ (www. tce.sc.gov.br/content/jurisprud/oC3% A Ancia. Acesso em: 28 dez.
2020.
y
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício Circular TCE/SC/GAP/PRES/23/2020
Florianópolis, 29 de dezembro de 2020.
Assunto: Revisão Geral Anual e a Lei Complementar 173/2020.
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a),
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catariana (TCE/SC), no uso de sua
função orientativa e fiscalizatória e, considerando a relevância do tema e o
impacto nas contas públicas dos municípios catarinenses, encaminha, em anexo,
cópia do Memorando DAP 34/2020, elaborado pela Diretoria de Atos de Pessoal
deste Tribunal, no qual constam orientações acerca das normas legais a serem
observadas na hipótese de concessão de revisão geral anual aos servidores
públicos.
Conforme consta do referido Memorando, a Lei Complementar (LC)
173/2020, dispõe sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências,
estabelece diversas vedações aos entes federados com relação à matéria
específica de atos de pessoal, dentre elas, a proibição de concessão de aumento,
reajustes ou adequação de remuneração (art. 8º, |, da LC n. 173/2020). Contudo,
em relação à revisão geral anual, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, a norma permanece silente.
Desse modo, concluiu a Diretoria Técnica deste Tribunal que não há
vedação para a concessão de revisão geral anual no período aludido pela LC
173/2020 (compreendido entre 28/5/2020 a 31/12/2021). No entanto, ao
concedê-la, deve ser observado, para fins de correção monetária, o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mesmo que se refira à
recomposição das perdas salariais de período anterior à vigência da citada
norma.
Tal regra está contida no inciso VIII do artigo 8º da LC 173/2020, que
prescreve que é vedado “adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal”.
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DO ESTADO
DE SANTA
CATARINA
ÉS
ANOS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ainda sobre o tema, a orientação deste Tribunal, representada no
Memorando DAP 34/2020, traz a necessidade de observância do artigo 73, VIII,
da Lei (federal) n. 9.504/97, por se tratar de ano eleitoral nos municípios e, ainda,
chama à atenção para o fato de que a revisão geral anual é de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo e que sua concessão deve ser precedida de rigorosa análise
dos critérios de oportunidade e conveniência, observado o interesse público, e,
prévio estudo da situação orçamentária e financeira do ente, certificando-se da
disponibilidade dos recursos existentes.
Diante disso, este Tribunal de Contas requer à Vossa Excelência que, no
prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe para o endereço eletrônico dap(Qtcesc.tc.br
a documentação relacionada à revisão geral anual concedida aos servidores
públicos de seu município, relativa ao presente exercício financeiro, incluindo a
lei que a autorizou, com a identificação expressa do índice econômico utilizado,
o período de apuração e o percentual aplicado, a fim de possibilitar a verificação
da adequação às regras anteriormente citadas. No caso de não ter sido
concedida a revisão geral anual, requer-se que tal fato seja igualmente
comunicado a este Tribunal, sugerindo-se, desde já, a adoção de medidas
saneadoras.
Atenciosamente,
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Presidente
Documento sino car cetficação diga pod IC Bras (Media Provisória nt. 2002, de 24/06/2004)
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