materia nº 1/2021

CÂMARA DE VEREÃD
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GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
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Proíbe a comercialização e utilização; queima
e soltura de fogos de artifícios com
estampidos; além de outros artefatos
pirotécnicos que provoquem efeito sonoro
ruidoso no município de São Bento do Sul e,
ademais dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido o comércio e utilização; queima e soltura de artifícios com
estampidos; além de outros artefatos pirotécnicos que provoquem efeito sonoro ruidoso no
município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. A exceção à regra prevista no “caput” deste artigo estão os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais pertencentes a Classe A, ou
seja, aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso e com baixo nível sonoro de
estampido, com no máximo 65 decibéis, conforme o decreto federal nº 4.238/42,
consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152 ou as que lhes sucederem.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município de São
Bento do Sul sendo em recintos fechados e abertos; áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a imposição
de multa equivalente a 25 UFMS.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, aplicar-se-á multa em dobro.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Sala das sessões, 11 de fevereiro de 2021
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Darlan André Guliani
Vereador
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GABINETE VEREADOR DARLAN ANDRÉ GULIANI.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve, apresenta um projeto visando legislar sobre a venda
e prática de soltura de fogos de artifícios na cidade de São Bento do Sul. Projeto este que
acompanha uma tendência crescente de atenção e proteção aos animais além de atender
anseios e necessidades de pessoas que possuem deficiências auditivas; ou que residem em
asilos; enfermos; autistas; entre outras.
Y JUSTIFICATIVA
A prática de queima de fogos de artifício pode atentar de forma severa a saúde e
provocar sérias consequências aos seus praticantes. Segundo dados do Ministério da Saúde*
mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em função do uso de fogos de
artifício. Atendimentos hospitalares em decorrência disso mostram que 70% provocados por
queimaduras; 20% por lesões com lacerações e cortes e 10% por amputações de membros
superiores, lesões de córnea, perda de visão, lesões do pavilhão auditivo e até mesmo perda
de acuidade auditiva. Esta realidade, segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e
Traumatologia (SBOT)**, aponta que uma em cada 10 pessoas tem um de seus membros
superiores amputados ao manusear fogos de artifício. E dos cerca de 120 mortos nos últimos
anos, mais de 20 eram crianças com menos de 14 anos de idade. Com base nesses e em
outros dados alarmantes, é que 6 de junho foi instituído como o Dia Nacional da Luta contra
Queimaduras pela Lei de número 12.026 de 2009. Os barulhos excessivos e descontrolados
podem provocar extremo desconforto em pessoas com a síndrome do espectro autista. Já
em idosos a exposição a ruídos desta natureza pode causar desorientação; riscos de quedas;
entre outros desdobramentos.
Além dos danos que produz aos seres humanos a prática de queima destes artefatos
registra ainda outros fatos de gravidade. É perceptível a mudança comportamental em
animais, em especial aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Exemplos a respeito do
exposto nas linhas acima são os cães; os gatos e as aves. Os estampidos provocados pela
queima dos fogos desencadeia uma série de respostas fisiológicas de estresse nos animais
tais como tentativas de fugas; automustilação; taquicardia; asfixias; dilatação das pupilas;
distúrbios digestivos; respiração ofegante; etc. Ademais, não raro se observa que muitos
cães se debatem em coleiras; tornam-se agressivos na tentativa desesperada para fugir e
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esconder-se. Aves podem sofrer desorientação; quedas; colisões e até abandono de sua
ninhada.
Cabe ressaltar ainda que além dos danos causados pelo barulho dos fogos existem
danos socioambientais gerados com a emissão significativa de poluentes. Informações como
estas criam a necessidade de discussão acerca do uso destes artifícios. Devido a seriedade do
assunto e os ecos que provoca o projeto de lei objetiva regulamentar sobre a prática e
manuseio dos fogos de artifício. Visa coibir a comercialização e uso dos artefatos que
produzam estampidos que causam riscos à vida dos humanos e dos animais. A não
permissão sobre a venda dos fogos de artifícios com estampidos facilita a aplicação da lei e a
fiscalização no município. Outrossim, com a diminuição do uso dos artifícios a tendência é
que diminuam os malefícios por eles causados às pessoas e animais.
É sabido que inúmeros espetáculos se valem do uso de fogos. Pensando em não
prejudicá-los é que orienta-se o uso de artefatos que não produzem estampido, os
chamados “fogos de vista”. Destarte, o espetáculo visual é preservado e a consideração a
quem necessita é preservada.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 11 de fevereiro de 2021
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Darlan André Guliani
Vereador
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Y REFERENCIAS E ANEXOS.
* Matéria. Queima de fogos de artifício: espetáculo não compensa. Disponível em:
https://www.ecycle.com.br/6212-barulho-de-fogos-de-artificioit:=:text=De%20acordo
%20com%20dados%20do de %20visWCI3%A30%20e%20de%20audi%CINATHKCI%A3O.
** Matéria. SBOT lança campanha de orientação sobre queima de fogos de artifício.
Disponível em: https://sbot.org.br/sbot-lanca-campanha-de-orientacao-sobre-fogos-de-
artificio/
foto Hostrativa
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