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EE Prefeitura de São Bento do Sul O)
Eh. E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera a Lei Municipal nº 2.397/2009.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 2.397/2009.
Art. 2º A ementa da Lei Municipal nº 2.397/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Institui o regime jurídico especial para a
contratação de pessoal por tempo determinado.”
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.397/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
V - admissão de Professores e Atendentes Educacionais para suprir a
demanda da Secretaria Municipal de Educação e a falta de servidor ocupante
de cargo efetivo.”
Art. 4º Inserem-se os artigos 3º-A, 3º-B e 3º-C na Lei Municipal nº 2.397/2009, com
as seguintes redações:
“Art. 3ºA. O edital do processo seletivo terá validade por um ano,
permitida uma prorrogação por igual período.
$ 1º O edital do processo seletivo poderá prever o número de vagas ou,
apenas, a formação de cadastro de reserva, inexistindo qualquer direito
subjetivo à contratação pelos profissionais, em relação à previsão do número
de vagas ou do cadastro de reserva.
SJ£0:9T TTOE/EM
$ 2º Os processos seletivos simplificados poderão ser de provas, títulos
ou ainda por tempo de serviço, isoladamente ou de forma conjunta, conforme -
previsto no edital, com vistas à seleção dos melhores profissionais.
$ 3º Terão validade as comunicações oficiais da Administração
municipal realizadas diretamente aos candidatos por meios eletrônicos, aa]
8)
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Lá (a Prefeitura de São Bento do Sul nv)
EA: 4 Estado de Santa Catarina
como e-mail, WhatsApp e/ou outros aplicativos de comunicação, conforme
disposto no edital do processo seletivo.”
Art. 3º-B. O servidor temporário iniciará o exercício das funções públicas
que lhe forem atribuídas no dia que constar em seu Contrato Administrativo
Especial de Trabalho Temporário, sob pena de não o fazendo incorrer na
perda do direito de contratação e sua desclassificação do processo seletivo
simplificado.
$ 1º Considerar-se-á o servidor temporário notificado para assumir suas
funções no instante em que ele firmar o respectivo Contrato Administrativo
Especial de Trabalho Temporário, cuja assinatura poderá se dar de forma
eletrônica.
$ 2º Também será desclassificado do processo seletivo o candidato que
notificado para apresentar documentos, informações ou exames, para
realização de sua admissão, deixar de apresentá-los no prazo máximo de 3
dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação.
$ 3º Considera-se como data da notificação o encaminhamento, pela
Administração, da convocação do candidato no endereço eletrônico ou no
número do aplicativo indicado no ato da inscrição pelo candidato, ou outra
forma indicada no edital.
$ 4º Os documentos poderão ser encaminhados à Administração de
forma eletrônica pelo candidato, cuja autenticidade e veracidade será de sua
inteira responsabilidade, possibilitando a rescisão contratual, sem qualquer
direito a indenização, constatando-se alguma irregularidade ou falsidade na
documentação apresentada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 3º-C. A candidata classificada no processo seletivo que estiver em
licença maternidade, quando convocada, poderá requerer prorrogação do
prazo para assumir as funções públicas até que seja encerrada a licença
maternidade mantida pelo Regime Geral de Previdência Social ou por regime
próprio.
Parágrafo único. Na hipótese do caput a candidata em licença
permanecerá na mesma colocação que estava na classificação final do
processo seletivo, permitindo-se a contratação do próximo colocado.
Art. 5º O art. 4º da Lei Municipal nº 2.397/2009 passa a vigorar com a po
redação: |
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EB. E Estado de Santa catarina
“Art. 4º As contratações temporárias serão feitas pelo prazo
estabelecido no respectivo Contrato Administrativo Especial de Trabalho
Temporário, cuja duração não será superior a 12 meses.
$ 1º Serão admitidas prorrogações dos contratos mediante prévia e
expressa justificativa, sujeita a ampla divulgação, desde que o prazo total da
contratação do mesmo profissional, pelo mesmo processo seletivo, não
exceda a 2 (dois) anos, respeitando-se o prazo de validade do edital.
$ 2º No caso do profissional que for contratado para substituir outros
profissionais, a vigência do Contrato Administrativo Especial de Trabalho
Temporário poderá se limitar ao prazo da respectiva licença.
$ 3º Em havendo a possibilidade de aumentar a carga horária de
servidor público efetivo em exercício para suprir a demanda do órgão público,
desde que devidamente autorizado em Lei e seja aceito pelo servidor, não
será permitida a contratação de pessoal temporário para a mesma função,
salvo por decisão fundamentada do gestor do respectivo órgão.
$ 4º Antes de realizar a convocação de qualquer candidato classificado
no processo seletivo deverá ser verificada a viabilidade de outro servidor
temporário já contratado ter aumentada sua carga horária de trabalho.”
Art. 6º Inserem-se os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C na Lei Municipal nº 2.397/2009, com
a seguinte redação:
“Art. 4º-A. Dentro da validade do edital, findado o prazo de contratação
temporária, o profissional volta a ocupar o mesmo lugar que ocupava na
classificação final do processo seletivo, possibilitando novas contratações
temporárias futuras, respeitando-se o disposto no art. 4º.”
“Art. 4º-B. A Administração poderá optar pela suspensão do Contrato
Administrativo Especial de Trabalho Temporário ao final do respectivo prazo
contratual, ao invés da rescisão.
$ 1º No decorrer da suspensão do Contrato Administrativo Especial de
Trabalho Temporário o profissional não mantém vínculo com a Administração
municipal, não possuindo direito a qualquer vantagem ou benefício,
configurando-se a suspensão do contrato um meio de desburocratização,
para facilitar uma eventual prorrogação do contrato, com o surgimento de /
nova vaga, sem a necessidade de reapresentação de documentos. / ;
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a Prefeitura de São Bento do Sul 0M
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$ 2º A Administração somente optará pela suspensão do Contrato
Administrativo Especial de Trabalho Temporário caso não haja, no seu
decorrer, algum encargo para os cofres públicos municipais, caso contrário,
se houver, o contrato será rescindido ao seu termo e será aplicado o disposto
no art. 4º-A.
$ 3º Em eventual surgimento de novas vagas, durante a suspensão do
contrato, estas serão primeiramente oferecidas para os profissionais que
estejam com os seus contratos suspensos, respeitando-se a ordem de
classificação e a validade do edital.”
“Art. 4º-C. Na vigência do Contrato Administrativo Especial de Trabalho
Temporário de curto período, especialmente quando se tratar de contratação
para substituição de outros profissionais que estejam em licença, o
profissional contratado para esta finalidade terá preferência dentre os demais
classificados em colocação inferior, na hipótese de surgimento de nova vaga.
$ 1º Na hipótese do caput, é permitida, excepcionalmente, a cumulação
de serviços pelo profissional, respeitadas a melhor organização dos serviços
estabelecida pelo órgão de lotação e a carga horária máxima de trabalho
prevista para o cargo efetivo análogo.
$ 2º Sendo inviável para a organização dos serviços do órgão de lotação
do profissional a aplicação do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, é
permitida a contratação do próximo candidato melhor classificado no processo
seletivo.
$ 3º Na hipótese de contratação temporária para substituição de curto
período de outro profissional, o não cumprimento pelo contratado de ao
menos metade do prazo previsto no Contrato Administrativo Especial de
Trabalho Temporário, independentemente do motivo, gerará a necessidade
do contratado indenizar a Administração no valor equivalente a um mês de
sua remuneração.
$ 4º Entende-se de curto período, para os fins do 8 3º deste artigo, a
contratação para substituir outro profissional que esteja em licença para
tratamento de saúde ou em licença maternidade.
$ 5º Antevendo a configuração do disposto no $ 3º deste artigo, o
candidato convocado poderá apresentar declaração à Administração, ,
indicando a sua situação, permitindo-se a contratação do próximo candidato,
sem perder a sua posição na classificação final do processo o
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Art. 7º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.397/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.
redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. Observar-se-á a carga horária prevista para o servidor
efetivo em nível inicial para estabelecer proporcionalmente a remuneração do
profissional contratado por esta Lei, considerando a carga horária de trabalho
prevista no Contrato Administrativo Especial de Trabalho Temporário.
8º Insere-se o art. 5-A na Lei Municipal nº 2.397/2009, com a seguinte
“Art. 5º-A. A carga horária semanal de trabalho variará de acordo com a
necessidade e interesse público.
$ 1º À carga horária semanal de trabalho será fixada de acordo com a
necessidade e interesse público existente no ato da convocação e
contratação, podendo variar em módulos de 5 (cinco), 10 (dez), 15
(quinze), 20 (vinte), 25 (vinte e cinco), 30 (trinta), 35 (trinta e cinco) ou 40
(quarenta) horas semanais, a qual poderá ser aumentada ou reduzida durante
o período de duração da relação de trabalho sempre que houver necessidade
ou interesse público.
$ 2º O aumento da carga horária de trabalho prevista no contrato
respeitará o interesse público e necessitará de aceite do profissional.
$ 3º A redução da carga horária de trabalho prevista no contrato
respeitará o interesse público, com necessidade de motivação do ato, sendo
despiciendo o aceite do profissional, desde que comunicado no mês anterior à
efetiva redução.”
Art. 9º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.397/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º Aplica-se supletivamente ao pessoal contratado nos termos I
desta Lei o regime jurídico aplicado aos servidores públicos municipais, salvo “.
as normas, benefícios e vantagens aplicáveis aos servidores de provimento ,
efetivo que não sejam compatíveis com o regime de contratação temporária,
tais como:
| - estabilidade e estágio probatório;
J
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ESSE Estado de Santa Catarina
1 - plano de carreira, desenvolvimento, promoção e progressão;
!1l - auxílio escolar e auxílio alimentação;
IV - gratificação de função;
V- gratificação por tempo de serviço;
VI - licenças:
a) para tratar de interesses particulares;
b) prêmio;
c) para atividade política;
d) para desempenho de mandato classista;
Vil - os benefícios previstos no Capítulo VI, da Lei Municipal nº
228/2001.
$ 1º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o regime
geral de previdência, incluindo a concessão de benefícios pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, na forma da legislação federal.
$ 2º Para a rescisão do Contrato Administrativo Especial de Trabalho
Temporário não serão observadas as normas aplicáveis aos demais
servidores públicos, sendo prescindível a abertura de Processo Administrativo
Disciplinar.
$ 3º O gozo de férias e de recessos seguirá o calendário estabelecido
pelo órgão público em que estiver lotado o contratado, respeitada, todavia, a
escala de plantão, quando aplicável, bem como o melhor interesse da
Administração, definido pelo respectivo gestor.
$ 4º É devido o recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, de acordo com a legislação federal, aos profissionais
contratados pelo regime especial de que trata esta Lei.”
Art. 10. O art. 8º da Lei Municipal nº 2.397/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º (...)
8 1º A insuficiência dos serviços prestados pelo profissional contratado
de acordo com a presente Lei será averiguada por meio de avaliação
periódica, a ser realizada por meio de comissão, respeitando-se o disposto
em regulamento.
$ 2º O servidor temporário penalizado com demissão não poderá
participar de qualquer outro processo seletivo para contratação temporária o
M
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ae e ais Prefeitura de São Bento do Sul O
= ú ss Estado de Santa Catarina
concurso público para provimento efetivo da Administração Direta e Indireta
do Município de São Bento do Sul, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da
aplicação da penalidade.”
Art. 11. Insere-se o art. 8A na Lei Municipal nº 2.397/2009, com a seguinte
redação:
“Art. 8º-A. O servidor público efetivo que restar demitido de seu cargo
não poderá ser contratado ou inscrever-se para participar de processo
seletivo simplificado para contratação temporária regulamentada por esta Lei,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação de seu ato de
demissão.
Art. 12. O art. 9º da Lei Municipal nº 2.397/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º (...)
(io)
IV - mediante constatação de insuficiência dos serviços prestados.
V - a critério da Administração, respeitado o interesse público, a
impessoalidade, a isonomia e a necessidade de motivação do ato.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso V do caput, desde que
observado o interesse público e a eficiência da Administração Pública, é
permitida a suspensão do Contrato Administrativo Especial de Trabalho
Temporário, ao invés da rescisão, respeitando-se o prazo de validade do
edital do processo seletivo.”
Art. 13. As disposições previstas nesta Lei relativas ao prazo de contratação e sua
eventual prorrogação, carga horária de trabalho, sujeição à avaliação periódica e
hipóteses de rescisão antecipada do contrato sem indenização aplicam-se a todos os
contratos de trabalho temporários celebrados antes da sua entrada em vigor, sem
qualquer direito a indenizações.
Parágrafo único. As disposições acerca do regime especial de contratação, de
suspensão do contrato administrativo especial de trabalho temporário, bem como a
manutenção da classificação no processo seletivo, mesmo com a rescisão ou
suspensão contratuais aplicar-se-ão aos contratos vigentes ou às contratações
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EB E Estado de Santa Catarina
decorrentes de edital de processo seletivo em andamento, caso o profissional opte
expressamente por este novo regime.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, em 12 de fevereiro de 2021.
Antônio/ Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
Ma
Aly.
aro Skiba Júnior
Procurador-G ral do Município
Úuiz A ll i
Ass r de Governo
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PROJETO DE LEI Nº 12/2021 9
Ee = Prefeitura de São Bento do Sul A
EB. E Estado de Santa Catarino
Exposição de Motivos
Excelentíssima Senhora Presidente e
Vereadores da Câmara Municipal de
São Bento do Sul - SC.
Para apreciação desta Casa Legislativa, encaminhamos o Projeto de Lei nº
12/2021, que altera a Lei Municipal nº 2.397/2009, a qual dispõe acerca da contratação
temporária de pessoal.
Como é sabido de todos, vivemos uma época excepcional, marcada pela pandemia
gerada pelo novo coronavírus (Covid-19). A declaração de pandemia da Organização
Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo
novo coronavírus, configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional.
Sob este cenário o Poder Público deve garantir a continuidade de seus serviços, de
acordo com as normas sanitárias vigentes, sempre primando pela observação de
princípios como os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Para fazer frente a todas as demandas existentes a Constituição da República, em
seu artigo 37, IX, outorgou a lei do respectivo ente federativo a tarefa de estabelecer os
casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
O Município promove processos seletivos, dos quais resultam as listas de
classificados que devem ser observadas pela Administração e para efetuar a
contratação temporária, que segue a Lei Municipal 2.397/2009, e dispõe em seu artigo
4º, as contratações serão feitas por 6 (seis) meses, admitidas prorrogações de contratos
mediante prévia e expressa justificativa, sujeita a ampla divulgação, desde que o prazo
total não exceda 2 (dois) anos”.
No entanto, a dinâmica administrativa atual não comporta essa rigidez na
contratação, pois eleva desnecessariamente o gasto com pessoal temporário, já que há
interpretações de que o prazo mínimo do contrato de trabalho seria por seis meses, o
que é totalmente desarrazoado, haja vista a necessidade de contratações por períodos
menores, para eventuais substituições de outros profissionais que estejam em licenças,
garantindo, assim, a continuidade do serviço público.
/ E
f L
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PROJETO DE LEI Nº 12/2021. 10
Ee Prefeitura de São Bento do Sul To
EB. Fstado de Santa Catarina
Nesse rumo, é necessário que a Administração Municipal possa definir um prazo
menor de contratação dos profissionais temporários, especialmente para atender a
demanda da Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista o distanciamento social
e o número de alunos atendidos em sala de aula e outra série de medidas sanitárias que
precisam ser adotadas nas unidades educacionais, o que poderá elevar o número de
profissionais afastados e elevar a folha de pagamento de forma contrária ao interesse
público e à efetividade administrativa.
Com efeito, explica-se, na sequência, as mudanças indicadas no corpo do Projeto
de Lei.
O art. 2º do Projeto de Lei altera a ementa da Lei nº 2.397/2009, tendo como
objetivo conferir denominar adequadamente o regime de contratação temporária, que
deve se aproximar do regime estatutário e não do regime celetista, conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da natureza da contratação
temporária pela Administração Pública.
A Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores
temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a JUSTIÇA
COMUM (estadual ou federal). A competência NÃO é da Justiça do Trabalho.
(STF. 1º Turma. Rel 6527 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/8/2015 -
Info 796).
O art. 3º do Projeto de Lei inclui o inciso V no art. 2º da Lei nº 2.397/2009, tendo
como objetivo conferir mais segurança jurídica para a contratação temporária de
professores e atendentes educacionais, consignando expressamente essa possibilidade.
O art. 4º do Projeto de Lei inclui os artigos 3º-A, 3º-B e 3º-C na Lei nº 2.397/2009,
tendo como finalidade deixar expresso na Lei a possibilidade de lançamento de edital de
processo seletivo simplificado indicando o número de vagas ou a formação de cadastro
de reserva, consignando a ausência de direito subjetivo dos candidatos à contratação, *
bem como disciplinar em Lei o que já vem sendo adotado nos editais de processo
seletivo, conferindo maior segurança jurídica para as contratações.
O art. 5º do Projeto de Lei altera o art. 4º da Lei nº 2.397/2009. A nova redação do |
referido art. 4º pretende adaptar a Lei à dinamicidade das contratações de profissionais /
ja
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x E Prefeitura de São Bento do Sul
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temporários pela Administração, com vistas à efetividade e à qualidade na prestação dos
serviços, à desburocratização, bem como à economicidade para os cofres públicos.
Em resumo, o dispositivo regulamenta a contratação temporária por períodos
estabelecidos no próprio contrato, conforme a real necessidade da Administração: a
possibilidade de prorrogação do contrato; e a limitação de contratação de profissionais
temporários.
O art. 6º deste Projeto de Lei pretende inserir os artigos 4º-A, 4º-B e 4º-C na Lei
Municipal nº 2.397/2009, os quais estabelecem, em suma, a possibilidade de, no
encerramento do prazo, a Administração suspender o contrato administrativo de
trabalho, em vez de rescindi-lo; bem como o estabelecimento da garantia ao candidato
para que ele retorne para o mesmo lugar na ordem de classificação do processo seletivo
após a substituição de outro profissional por um curto período, conferindo maior justiça
nas contratações temporárias.
O art. 7º tem o objetivo de inserir o Parágrafo único no art. 5º da Lei Municipal nº
2.397/2009, para deixar claro que os valores devidos aos profissionais contratados por
esta Lei serão proporcionais aos pagos ao nível inicial de carreira do respectivo servidor
de carreira.
O art. 8º pretende inserir o art. 5-A na Lei Municipal nº 2.397/2009, possibilitando a
Administração municipal contratar o profissional exatamente pelo prazo e pela carga
horária necessária, sendo mais compatível com o interesse público.
O art. 9º altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.397/2009, o qual possui a finalidade
de eliminar o regime de contratação celetista até então vigente, passando a vigorar o
regime especial de contratação temporária, aplicando-se supletivamente o regime
jurídico aplicável aos servidores públicos municipais, com as limitações expressas e
implícitas no texto.
Justifica-se a inclusão da vedação à percepção de auxílio alimentação pelos
profissionais contratados por meio desta Lei em razão do aumento de despesa que seria
gerado para a Administração pública, o que está limitado para o presente exercício
financeiro, havendo compromisso da Administração municipal em realizar os estudos
para implementação do auxílio para os próximos exercícios financeiros. E
contrapartida, para que não haja prejuízo, será mantido o recolhimento do dal
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| YF (E Estado de Santa Catarina
Por seu turno, o art. 10 do Projeto de Lei insere os 881º e 2º no art. 8º da Lei nº
2.397/2009, tendo como finalidade instituir a avaliação dos serviços prestados pelo
profissional contratado temporariamente, cujo procedimento de avaliação será
regulamentado pelo Poder Executivo, bem como limitando a participação em teste
seletivo de profissionais demitidos do serviço público. Limitação similar está expressa no
art. 11.
Por derradeiro, o art. 12 do Projeto de Lei insere os incisos IV e V, bem como o
Parágrafo único no art. 9º da Lei nº 2.397/2009, estabelecendo hipóteses de
encerramento antecipado do contrato de trabalho sem indenização ao profissional,
hipóteses assemelhadas à demissão por justa causa da iniciativa privada.
Com fundamento nas razões expostas, solicitamos a aprovação do presente
Projeto, em regime de urgência, na forma que se encontra redigido, por se tratar de
matéria de relevante importância e que não acarretará aumento de despesa, pelo
contrário.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e
apreço por Vossas Excelências.
São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, em 12 de fevereiro de 2021.
Antônio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
ud a
Assessor de Govemo
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